Proteção de nomes de domínio: como reverter registros indevidos na internet

Proteção de Domínios na Internet e a Tutela dos Direitos de Propriedade Intelectual

O advento da internet transformou o ambiente de negócios e a forma de interação social, impondo ao Direito o desafio de regular relações até então inexistentes. Entre as mais relevantes para a prática jurídica está a disputa por nomes de domínio, frequentemente envolvendo questões de propriedade intelectual, concorrência desleal e a vedação à má-fé. Advogados e operadores do Direito precisam compreender profundamente este cenário dinâmico, em especial quando interesses empresariais colidem com a regulamentação vigente.

O que é Nome de Domínio e sua Relevância Jurídica

O nome de domínio funciona como o endereço eletrônico de uma entidade na internet. Trata-se de um elemento essencial para a presença digital de empresas, podendo abrigar marcas, produtos ou serviços. Sob o ponto de vista legal, o conflito comum ocorre quando um terceiro registra domínio igual ou semelhante a uma marca registrada, suscitando discussões sobre direitos de propriedade intelectual, concorrência e proteção do consumidor.

O registro de domínios no Brasil é administrado pelo Registro.br, observando princípios técnicos e jurídicos em consonância com normas nacionais e internacionais. Vale mencionar a importância do artigo 5º, XXIX, da Constituição Federal, que garante a proteção das marcas registradas, além da Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial), especialmente artigos 129 e 130, fundamentais para assegurar o direito exclusivo de uso da marca.

Má-Fé no Registro e Uso de Nomes de Domínio

O conceito de má-fé é central nas disputas judiciais sobre nomes de domínio. Corre-se ao Judiciário quando o registro ou uso do domínio reflete uma clara intenção de se beneficiar indevidamente do prestígio alheio, usurpar clientela ou até mesmo extorquir a legítima titular da marca mediante oferta de revenda do domínio por valores exagerados. Configura má-fé, por exemplo, a apropriação de nomes de domínio vinculados a marcas notórias, mesmo por quem sequer realiza atividade econômica diretamente relacionada ao titular da marca.

A má-fé pode ser evidenciada por diversas condutas: tentativa de vender ou ceder o domínio ao titular da marca por vantagem financeira; impedir que o titular da marca utilize o domínio correspondente; atrair usuários para oferta de produtos ou serviços concorrentes; ou simplesmente criar obstáculos à livre concorrência ou colocar o titular da marca em posição de desvantagem.

É importante destacar que o marco legal para os nomes de domínio na internet brasileira encontra fundamento, além do regramento do Registro.br, também no artigo 195 da Lei de Propriedade Industrial, que criminaliza os atos de concorrência desleal, e no artigo 187 do Código Civil, que veda o exercício abusivo de direito.

Critérios Jurisprudenciais para Configuração da Má-Fé

A jurisprudência requer elementos objetivos para a configuração da má-fé. Os tribunais geralmente exigem a presença de três fatores: (i) nome de domínio idêntico ou similar a uma marca previamente registrada; (ii) ausência de direito legítimo do registrante sobre o termo registrado; e (iii) intenção maliciosa na aquisição ou manutenção do domínio.

O Judiciário já sedimentou que a simples ausência de uso do nome de domínio não caracteriza má-fé de imediato. É necessário comprovar que a conduta visa impedir a legítima atuação empresarial de terceiros ou obtenção de lucro indevido por meio da associação à marca, produto ou serviço renomado.

A Tutela Judicial e a Reversão do Domínio

Perante a comprovação de má-fé no registro/uso do domínio, o titular da marca pode recorrer ao Judiciário para reaver o endereço eletrônico. A tutela pode ser pleiteada em caráter de urgência, justificando-se a concessão de liminar, principalmente diante do risco de consubstanciação de prejuízos irreparáveis à reputação e negócios da marca. Nestes casos, a decisão judicial pode determinar a transferência imediata ou o bloqueio do domínio até o deslinde do mérito.

A legitimação ativa recai sobre o titular da marca registrada, que deverá demonstrar a similitude entre a marca e o domínio, a anterioridade do registro no INPI, a ausência de direito legítimo do registrante atual e a existência de conduta maliciosa. Pode-se invocar o disposto no artigo 273 do Código de Processo Civil (atual artigo 300 do CPC/2015), que permite a concessão de tutela provisória de urgência diante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano.

No tocante aos danos, além da reversão do domínio, pode haver pleito indenizatório por perdas e danos e, em casos graves, a aplicação do disposto nos artigos 207 e seguintes da Lei 9.279/96, que tratam das consequências da infração de direitos marcários.

Para os profissionais que visam uma atuação consistente nesse segmento, a compreensão detalhada da legislação, doutrina e jurisprudência é fundamental. Temas como o sistema de disputas do Registro.br, os procedimentos da ICANN (no âmbito internacional) e a intersecção entre Direito Digital e Propriedade Intelectual ganham cada vez mais relevância prática. Para um aprofundamento técnico-jurídico que viabilize uma atuação robusta nesses conflitos, recomendo conferir a Pós-Graduação em Direito Digital, que aborda de forma concreta os principais desafios jurídicos contemporâneos no ambiente virtual.

Conceitos Relacionados: Cybersquatting e Concorrência Desleal

Dentro do direito de domínios, ganha destaque o chamado “cybersquatting”, termo que descreve a prática de registrar nomes de domínio utilizando-se deliberadamente de marcas, nomes empresariais ou artifícios que visem desviar clientela ou criar obstáculo ao legítimo titular. Trata-se de forma clássica de concorrência desleal, inclusive sujeita à responsabilização penal e cível.

O combate ao cybersquatting exige análise das provas e, por vezes, atuação interdisciplinar envolvendo peritos técnicos, advogados especialistas em propriedade intelectual e conhecimento dos sistemas de solução de controvérsias administrativos, como o Uniform Domain Name Dispute Resolution Policy (UDRP).

A repressão à concorrência desleal encontra respaldo especial no artigo 195 da Lei nº 9.279/96, que prevê, por exemplo, como delito: “usar expressão ou sinal de propaganda alheios, ou imitar de modo que possa induzir confusão”. Assim, a analogia para o ambiente de domínios é evidente.

Relação entre Marca Registrada e Nome de Domínio

Embora marca registrada e nome de domínio não se confundam, pois possuem sistemas de registro autônomos, a jurisprudência tende a proteger a prerrogativa do titular da marca, sobretudo quando o domínio é utilizado de modo a confundir o público consumidor ou diluir a distintividade da marca. O enfoque importa na preservação da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil) e na segurança jurídica das relações de consumo.

O domínio, no entanto, somente pode ser reivindicado por quem detém prévia proteção marcária, ao passo que meros interesses comerciais futuros não possuem, por si só, tutela específica.

Impacto Prático no Exercício da Advocacia

O cenário de litígios envolvendo domínios evidencia a necessidade de advogados prevenirem fraudes e autuarem de forma estratégica para salvaguardar interesses de seus clientes. A atuação consultiva pode envolver orientação para o registro preventivo de domínios essenciais à marca da empresa, monitoramento contínuo da atuação de concorrentes e atuação rápida diante de registros indevidos.

Além disso, é crucial dominar as ferramentas de notificação extrajudicial, o sistema de resolução administrativa e, não raro, articular-se para rápidas medidas judiciais, inclusive em plantão, para mitigar riscos reputacionais graves.

A especialização nesse ramo do direito potencializa oportunidades para escritórios e profissionais que visam se diferenciar em um mercado cada vez mais digital. A atualização constante, reflexo de um processo de estudo aprofundado como o proporcionado pela Pós-Graduação em Direito Digital, é fator determinante para atuar com segurança em casos cada vez mais recorrentes.

Conclusão

Os conflitos relacionados ao registro e uso de nomes de domínio traduzem a complexidade das novas fronteiras do Direito, exigindo abordagem multidisciplinar e sólida compreensão das normas de propriedade intelectual, tutela da boa-fé e combate à concorrência desleal. O aprimoramento profissional por meio de cursos avançados permite não só domínio dos aspectos técnicos, mas também visão estratégica diante da rápida evolução dos meios digitais.

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Insights

O domínio jurídico dos conflitos em torno de domínios de internet envolve saber equilibrar direitos de propriedade intelectual, princípios da lealdade concorrencial e instrumentos de urgência processual. Acompanhar a evolução jurisprudencial e as normas técnicas dos órgãos reguladores é vital para garantir resultados positivos aos clientes.

A atuação preventiva muitas vezes evita litígios extensos e custos desnecessários, reforçando a importância do olhar estratégico do advogado especializado.

Perguntas e Respostas Frequentes

1. O registro de uma marca no INPI garante o direito automático ao nome de domínio correspondente?

Não, são sistemas distintos. Entretanto, a marca registrada é elemento forte para reivindicar judicialmente o domínio caso haja uso indevido ou má-fé no registro por terceiros.

2. Quais provas são essenciais para ajuizar uma ação de reversão de domínio indevidamente registrado?

Documentação do registro da marca, dos registros do domínio, evidências de confusão ou aproveitamento indevido de reputação e provas da má-fé do registrante são fundamentais.

3. O domínio pode ser confiscado preventivamente em ações judiciais?

Sim, se houver elementos robustos quanto à má-fé e ao risco de dano grave ou irreparável, é possível pleitear liminar para bloqueio ou transferência do domínio.

4. O que caracteriza má-fé no contexto de nomes de domínio?

A intenção de lucrar indevidamente, impedir o titular da marca de registrar ou usar o domínio, criar risco de confusão ou propor venda do domínio por valores abusivos.

5. Como advogados podem atuar preventivamente para proteger interesses de clientes quanto a nomes de domínio?

Orientando sobre registros estratégicos de todos os domínios relevantes, monitorando o ambiente digital e agindo rapidamente diante de registros suspeitos, sempre fundamentados na legislação aplicável.

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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm

Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-out-14/tj-sp-cita-ma-fe-e-determina-devolucao-de-dominio-com-nome-starlink/.