A Lei 13.303/2016 visa conferir maior eficiência e controle à gestão das empresas estatais, aplicando princípios de governança corporativa. A norma destina-se a reger a elaboração de contratos, definindo prazos, requisitos e condições para sua execução e eventual prorrogação.
Dispensa de licitação ocorre em situações excepcionais, quando a contratação direta é autorizada pela legislação. A Lei 13.303/2016, em seu artigo 29, lista situações em que a licitação é dispensável, incluindo a contratação direta por valor inferior ao teto estabelecido para dispensas.
Contratos decorrentes de dispensa de licitação por valor, em geral, trazem desafios específicos na prática. A possibilidade de prorrogação deve atender a requisitos impostos pela norma, sendo uma prática meticulosamente regulada para evitar abusos e fraudes.
A prorrogação de contratos no contexto de dispensa deve observar os princípios gerais dos contratos administrativos e as regras específicas estabelecidas pela Lei 13.303/2016.
1. Justificativa Formal: A prorrogação necessita de uma justificativa formalizada que demonstre a vantagem para a administração pública, economicidade e atendimento ao interesse público.
2. Limite Temporal: A lei impõe critérios de temporalidade para a prorrogação, o que impede a perpetuação de contratos através de renovações sucessivas e desproporcionais.
3. Compatibilidade com o Objeto Inicial: A prorrogação não pode alterar o objeto inicial do contrato. Deve haver uma estreita relação entre o contrato original e sua extensão.
O procedimento para prorrogação deve respeitar as formalidades legais, incluindo:
– Parecer Jurídico Prévio: A procuradoria jurídica da entidade estatal deve emitir um parecer sobre a legalidade da prorrogação proposta.
– Autorização Interna: É necessária a autorização dos órgãos de controle interno da entidade, que verificam a adequação do ato com as normas vigentes.
A prorrogação de contratos firmados por dispensa de licitação apresenta vantagens e desafios.
– Continuidade do Serviço: A prorrogação pode assegurar a continuidade de serviços essenciais sem interrupções prejudiciais.
– Economia Processual: Evita a realização de novos processos licitatórios que podem custar tempo e recursos.
– Risco de Comodismo: A possibilidade de prorrogação deve ser manejada de modo a não fomentar desídia ou dependência entre contratantes.
– Potencial para Irregularidades: Sem uma fiscalização adequada, prorrogações podem dissimular práticas inadequadas ou contratos desvantajosos.
A adequação e legalidade da prorrogação de contratos no regime da Lei 13.303/2016 dependem de rigoroso cumprimento dos requisitos legais e uma avaliação contínua do contrato e do mercado. A prorrogação eficiente equilibra a necessidade prática com a prudência administrativa e o controle legal.
1. Quais são as situações permitidas para a prorrogação de contratos sem licitação?
A prorrogação é permitida quando há justificativa de continuidade necessária, comprovada economicidade e sem alteração do objeto contratual inicial.
2. Existe um limite máximo para a duração das prorrogações?
Sim, a legislação condiciona a prorrogação à observância da continuidade e efetividade do serviço, dentro das disposições contratuais preestabelecidas.
3. Como evitar abusos na prorrogação de contratos?
Mediante fiscalização contínua e pareces jurídicos embasados, além do controle interno rigoroso e auditorias regulares.
4. Quais as consequências de prorrogações irregulares?
Podem resultar em sanções administrativas para a entidade contratante e responsabilidade civil/penal para os gestores envolvidos.
5. A Lei 13.303/2016 se aplica a todas as contratações da administração pública?
Não, sua aplicação é restrita às empresas públicas e sociedades de economia mista, enquanto outros entes são regidos pela Lei de Licitações (Lei 8.666/1993).
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Acesse a lei relacionada em Lei 13.303/2016
Este artigo foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de uma fonte e teve a curadoria de Marcelo Tadeu Cometti, CEO da Legale Educacional S.A. Marcelo é advogado com ampla experiência em direito societário, especializado em operações de fusões e aquisições, planejamento sucessório e patrimonial, mediação de conflitos societários e recuperação de empresas. É cofundador da EBRADI – Escola Brasileira de Direito (2016) e foi Diretor Executivo da Ânima Educação (2016-2021), onde idealizou e liderou a área de conteúdo digital para cursos livres e de pós-graduação em Direito.
Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP, 2001), também é especialista em Direito Empresarial (2004) e mestre em Direito das Relações Sociais (2007) pela mesma instituição. Atualmente, é doutorando em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP).Exerceu a função de vogal julgador da IV Turma da Junta Comercial do Estado de São Paulo (2011-2013), representando o Governo do Estado. É sócio fundador do escritório Cometti, Figueiredo, Cepera, Prazak Advogados Associados, e iniciou sua trajetória como associado no renomado escritório Machado Meyer Sendacz e Opice Advogados (1999-2003).
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