Princípio da Escuta de Crianças e Adolescentes no Processo Penal

O Princípio da Escuta da Criança e do Adolescente no Processo Penal

O direito à escuta da criança e do adolescente é fundamental para garantir um processo penal justo e que respeite as peculiaridades do público infantojuvenil. O marco normativo, que inclui a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), busca assegurar que a voz desses indivíduos seja ouvida de forma adequada, especialmente em situações de investigação e quando suas situações são analisadas pelo sistema de justiça.

Aspectos Jurídicos do Direito Penal Juvenil

O sistema penal brasileiro tende a ser mais rigoroso com indivíduos adultos, enquanto as crianças e adolescentes são tratados com um enfoque de proteção e ressocialização. O ECA, em seu artigo 4º, estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar o direito à convivência familiar e comunitária, em um ambiente livre de discriminação e violência. Nesse contexto, as diretrizes de escuta são essenciais para evitar a revitimização e o impacto negativo que um interrogatório pode causar no desenvolvimento dos jovens.

A Importância da Escuta Adequada com Base na Psicologia e Pedagogia

A escuta de crianças e adolescentes deve seguir protocolos que respeitem seu desenvolvimento psicológico e suas características cognitivas. É necessário que os profissionais que fazem parte do processo de escuta, como advogados, juízes e policiais, estejam capacitados para interagir de maneira adequada com esse público. O ambiente de escuta deve ser acolhedor e não coercitivo, promovendo um diálogo que favoreça a expressão adequada das ideias e sentimentos dos jovens.

Direitos Processuais das Crianças e Adolescentes

Os adolescentes em conflito com a lei têm direitos específicos que devem ser respeitados ao longo do processo. Além da escuta adequada, esses indivíduos têm o direito à assistência jurídica e a um julgamento em ambiente protegido e que considere suas particularidades. O Código de Processo Penal estabelece algumas diretrizes que devem ser observadas em investigações envolvendo menores, com o objetivo de garantir sua dignidade e direitos.

O Papel do Advogado na Defesa de Menores Infratores

Os advogados que atuam em defesa de menores infratores desempenham um papel crucial na proteção dos direitos desses indivíduos. É importante que os defensores entendam as nuances da legislação que envolve a infância e juventude, bem como os princípios de proteção que norteiam o ECA. O advogado deve atuar não apenas como defensor legal, mas como um facilitador do acesso à justiça e um apoio para a reintegração social do jovem.

Desafios e Perspectivas para o Direito Penal Juvenil

A aplicação do direito penal juvenil ainda apresenta muitos desafios, mesmo com as diretrizes legais em vigor. A falta de estrutura e atenção aos direitos dos menores, muitas vezes, resulta em uma abordagem punitiva que não considera a potencialidade de recuperação e crescimento dos jovens. Portanto, é fundamental que o sistema judiciário e as entidades que se ocupam da infância e juventude trabalhem em conjunto para promover políticas que visem à ressocialização, educação e ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Considerações Finais

O respeito aos direitos das crianças e adolescentes no processo penal não é apenas uma questão de legalidade, mas acima de tudo, de ética e humanização do sistema de justiça. A escuta adequada, com a devida atenção às especificidades do público jovem, é um passo importante para a construção de uma justiça que busque a reparação e não apenas a punição. Profissionais do direito devem ser os principais agentes da transformação necessária para garantir que as vozes dos jovens sejam ouvidas e respeitadas, especialmente em seus momentos de vulnerabilidade.

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Este artigo teve a curadoria de Marcelo Tadeu Cometti, CEO da Legale Educacional S.A. Marcelo é advogado com ampla experiência em direito societário, especializado em operações de fusões e aquisições, planejamento sucessório e patrimonial, mediação de conflitos societários e recuperação de empresas. É cofundador da EBRADI – Escola Brasileira de Direito (2016) e foi Diretor Executivo da Ânima Educação (2016-2021), onde idealizou e liderou a área de conteúdo digital para cursos livres e de pós-graduação em Direito.

Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP, 2001), também é especialista em Direito Empresarial (2004) e mestre em Direito das Relações Sociais (2007) pela mesma instituição. Atualmente, é doutorando em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP).Exerceu a função de vogal julgador da IV Turma da Junta Comercial do Estado de São Paulo (2011-2013), representando o Governo do Estado. É sócio fundador do escritório Cometti, Figueiredo, Cepera, Prazak Advogados Associados, e iniciou sua trajetória como associado no renomado escritório Machado Meyer Sendacz e Opice Advogados (1999-2003).