O sistema processual contemporâneo consagrou uma profunda alteração de paradigma em relação ao tratamento dos vícios formais. O Código de Processo Civil estabeleceu, logo em suas normas fundamentais, o princípio da primazia da decisão de mérito. Isso significa que o Estado-Juiz deve empreender todos os esforços possíveis para superar falhas estritamente formais e entregar a tutela jurisdicional pretendida pelas partes. O rigor excessivo, que outrora marcava a jurisprudência defensiva dos tribunais, cedeu espaço para a cooperação processual.
No âmbito da admissibilidade recursal, essa mudança de mentalidade é nítida. O preparo, tradicionalmente visto como um dos requisitos extrínsecos mais implacáveis dos recursos, passou a ser interpretado sob a ótica da sanabilidade. A deserção, que é a penalidade máxima imposta à parte que não recolhe as custas ou o depósito recursal, deixou de ser uma consequência automática e imediata em caso de equívocos. O legislador instituiu mecanismos que garantem o contraditório e a oportunidade de correção antes que o direito de recorrer seja fulminado.
Essa sistemática exige do magistrado uma postura ativa na condução do processo. Ao constatar uma irregularidade no recolhimento processual, o juiz ou relator tem o dever legal de intimar a parte recorrente. Essa intimação não é uma faculdade, mas uma imposição normativa que visa preservar o duplo grau de jurisdição. Ignorar essa etapa e aplicar a deserção de plano configura um inegável cerceamento de defesa.
Para compreender a fundo a sistemática do preparo, é imprescindível analisar o artigo 1.007 do diploma processual civil. A legislação faz uma distinção muito clara entre a insuficiência do preparo e a sua ausência total. Quando o recorrente realiza o recolhimento, mas o faz em valor inferior ao devido, incide a regra do parágrafo segundo. Nesse cenário, o relator deve intimar o recorrente para complementar o valor no prazo de cinco dias.
Por outro lado, quando não há comprovação alguma de recolhimento no momento da interposição do recurso, aplica-se o parágrafo quarto do mesmo dispositivo. A consequência, nesse caso, é a intimação para que o recolhimento seja feito em dobro, sob pena de deserção. Ambas as situações demonstram que a extinção anômala da via recursal exige a inércia da parte após ser devidamente alertada pelo órgão jurisdicional.
Dominar as regras processuais que evitam a inadmissibilidade dos recursos é fundamental para a atuação estratégica nos tribunais superiores. O advogado que atua no contencioso precisa ter segurança na aplicação dessas normas para reverter decisões monocráticas equivocadas. Por isso, a atualização técnica por meio de um bom curso de recursos no cpc é um diferencial competitivo valioso na rotina forense. O conhecimento aprofundado impede que o direito material do cliente pereça por armadilhas processuais.
Com a evolução das necessidades econômicas das empresas e a busca por menor onerosidade nos litígios judiciais, o legislador e a jurisprudência passaram a admitir formas alternativas de garantia. O seguro garantia judicial e a fiança bancária ganharam protagonismo como ferramentas de manutenção do fluxo de caixa das pessoas jurídicas. O artigo 835, parágrafo segundo, do estatuto processual civil, equiparou expressamente essas modalidades ao dinheiro para fins de penhora e substituição de garantias.
Essa equiparação irradiou seus efeitos para além da execução, alcançando também a fase recursal. Tanto no processo civil quanto no processo do trabalho, a utilização de apólices de seguro tornou-se uma prática rotineira para satisfazer a exigência do depósito recursal. A lógica é simples e eficiente, pois garante o juízo e a futura satisfação do crédito da parte vencedora, sem imobilizar o capital de giro da empresa recorrente durante os longos anos de tramitação do processo.
Contudo, a apresentação da apólice não é um ato desprovido de rigor. O instrumento contratual deve observar requisitos específicos estabelecidos pelas normativas dos conselhos superiores da magistratura e pela própria Superintendência de Seguros Privados. É exigido, por exemplo, que a apólice possua um prazo de validade adequado, cláusula de renovação automática e, em determinados casos, o acréscimo de trinta por cento sobre o valor da dívida.
O grande debate jurídico surge quando a parte apresenta uma apólice de seguro garantia tempestivamente, mas o documento contém algum vício formal. Pode ocorrer a falta do acréscimo percentual exigido por lei, a ausência de assinatura digital válida, ou um prazo de vigência inferior ao estipulado pelas resoluções dos tribunais. Nesses casos, o órgão julgador se depara com um preparo irregular, mas não com a ausência total de garantia.
É exatamente neste ponto que a jurisprudência mais atualizada e garantista se consolida. A apresentação de uma apólice defeituosa não pode ser equiparada à má-fé ou ao total abandono do dever de preparar o recurso. Trata-se de um vício sanável, perfeitamente enquadrável na regra do parágrafo segundo do artigo 1.007 do diploma processual. O tribunal não possui autorização legal para decretar a deserção de forma instantânea.
O procedimento correto exige que o relator aponte especificamente qual é o defeito da apólice apresentada. Em seguida, deve abrir prazo legal de cinco dias para que a parte recorrente providencie a adequação do documento ou, alternativamente, realize o depósito em dinheiro. Somente após o transcurso in albis desse prazo, ou se a nova garantia apresentada continuar em desconformidade com a lei, é que a deserção poderá ser validamente declarada.
Declarar a inadmissibilidade de um recurso sem oportunizar a correção de um seguro garantia defeituoso é um ato que viola o devido processo legal. A deserção prematura ignora a ratio essendi das reformas processuais recentes, que buscaram extirpar a chamada jurisprudência defensiva. O julgador que indefere o recurso de plano cria um obstáculo intransponível e ilegal ao acesso à jurisdição de instâncias superiores.
O Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento rigoroso no sentido de reprimir essas extinções sumárias. A corte superior entende que a apólice de seguro garantia, mesmo quando apresentada com valor a menor ou sem algum requisito regulamentar, configura uma tentativa válida de cumprimento do preparo. A intimação prévia para regularização é, portanto, um direito subjetivo processual do recorrente, alicerçado no princípio da não surpresa e da cooperação.
A advocacia contenciosa deve estar atenta a essas nuances. Quando o tribunal de origem decreta a deserção de forma abrupta, cabem os recursos internos cabíveis, como o agravo interno, para forçar o órgão colegiado a aplicar a regra da intimação prévia. A argumentação deve sempre gravitar em torno da instrumentalidade das formas e da fungibilidade das garantias.
A discussão sobre o seguro garantia tem um impacto gigantesco no contencioso de massa, especialmente em demandas cíveis e trabalhistas contra grandes corporações. A gestão do provisionamento e o controle das apólices são desafios complexos para os departamentos jurídicos. Um erro burocrático na emissão de uma apólice não pode resultar no trânsito em julgado imediato de uma condenação milionária.
Por isso, a estrita observância do prazo legal para adequação funciona como uma válvula de escape essencial. Ela permite que erros operacionais das corretoras de seguros ou do próprio setor financeiro das empresas sejam mitigados a tempo. O direito processual moderno não tem espaço para punições desproporcionais que não guardam relação com a gravidade da conduta da parte litigante.
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O dever de apontamento específico do vício
Não basta que o magistrado intime a parte de forma genérica para regularizar o preparo. Pelo princípio da cooperação processual, a decisão que determina a adequação do seguro garantia deve indicar com clareza qual requisito da apólice encontra-se em desconformidade com a legislação. Isso evita o prolongamento desnecessário do processo e garante que a parte saiba exatamente o que precisa ser corrigido junto à seguradora.
A substituição da garantia no prazo de emenda
Quando intimado para adequar uma apólice de seguro judicial que foi considerada inidônea pelo tribunal, o recorrente não está obrigado a apresentar uma nova apólice. É plenamente válido e aceito que, dentro do prazo de cinco dias, a parte opte por abandonar a via do seguro e realize o recolhimento do depósito em dinheiro. O importante é que, ao fim do prazo, o juízo esteja integral e validamente garantido.
Cuidado com o depósito em dobro
É preciso ter muita cautela para não confundir os parágrafos do artigo 1.007. Se a parte juntou uma apólice com defeito, o vício é de insuficiência ou irregularidade, aplicando-se o parágrafo segundo, que exige apenas a complementação ou adequação simples. A penalidade de recolhimento em dobro, prevista no parágrafo quarto, aplica-se única e exclusivamente aos casos em que a parte interpõe o recurso sem apresentar nenhum tipo de comprovante ou apólice de garantia no ato da interposição.
O tribunal pode negar seguimento ao recurso de imediato se o seguro garantia não contiver o acréscimo de trinta por cento?
Não. A ausência do acréscimo percentual na apólice do seguro garantia judicial é considerada um vício sanável. O tribunal, por meio de seu relator, tem o dever processual de intimar a parte recorrente para que promova a complementação do valor ou a adequação da apólice no prazo de cinco dias. Somente após a inércia da parte nesse prazo é que a deserção poderá ser legalmente declarada.
O que acontece se a parte for intimada para corrigir a apólice e deixar o prazo transcorrer em branco?
Se a parte for regularmente intimada para sanar o vício do seguro garantia e não apresentar uma nova apólice idônea ou não efetuar o depósito em dinheiro dentro do prazo de cinco dias, o relator certificará o decurso do prazo. Como consequência direta da preclusão temporal e da inércia, o recurso será julgado deserto e não terá seu mérito analisado, gerando o trânsito em julgado da decisão recorrida.
A apresentação de uma apólice de seguro judicial irregular atrai a incidência da multa por litigância de má-fé?
Via de regra, não. A simples apresentação de uma apólice de seguro garantia que contenha falhas formais, como ausência de certificação ou prazo de validade inferior ao exigido, não presume dolo ou intenção de fraudar o processo. Trata-se de um equívoco procedimental comum. A má-fé exige comprovação cabal de que a parte agiu com intenção deliberada de tumultuar o andamento processual, o que raramente se configura apenas pelo erro no documento da seguradora.
A regra da intimação prévia para adequação do preparo se aplica também aos Juizados Especiais?
A aplicação do artigo 1.007 do diploma processual civil no rito dos Juizados Especiais é objeto de intenso debate. Embora o microssistema dos Juizados possua regras próprias que exigem o preparo em quarenta e oito horas sob pena de deserção, a jurisprudência mais recente tem mitigado o rigor extremo. Contudo, muitos colégios recursais ainda resistem em conceder prazo para emenda de seguro garantia ou preparo irregular nesse rito, exigindo máxima cautela do advogado atuante na área.
Qual recurso é cabível contra a decisão monocrática do relator que decreta a deserção sem abrir prazo para correção?
A decisão monocrática proferida pelo relator no tribunal que decreta indevidamente a deserção de plano desafia a interposição de agravo interno. Este recurso tem a finalidade de levar a questão ao conhecimento do órgão colegiado (turma ou câmara). Nas razões do agravo, o advogado deve demonstrar a violação expressa ao princípio da primazia do mérito e à regra imperativa que determina a intimação prévia para a sanação de vícios formais no preparo.
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Acesse a lei relacionada em Código de Processo Civil – Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-abr-08/nao-ha-desercao-antes-de-prazo-legal-para-adequar-seguro-garantia/.
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