A prescrição é uma questão central no Direito Tributário, especialmente no âmbito das execuções fiscais. Entender como se dá sua contagem, o que pode interromper o prazo prescricional e as consequências de erros na CDA (Certidão de Dívida Ativa) é fundamental para advogados, magistrados, procuradores e demais operadores do Direito.
A execução fiscal é o procedimento judicial voltado à cobrança de créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública, devidamente inscritos em dívida ativa. A Lei nº 683080 disciplina o procedimento e, no que tange à prescrição, é aplicada subsidiariamente a legislação tributária, em especial o Código Tributário Nacional (CTN).
O artigo 174 do CTN dispõe que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Essa regra resguarda o contribuinte do exercício perpétuo do direito de cobrança pelo Fisco, sendo a prescrição matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz.
Segundo o artigo 142 do CTN, o lançamento é o procedimento administrativo destinado a constituir o crédito tributário. Após a constituição definitiva – quando não há mais possibilidade de impugnação administrativa – inicia-se a contagem do prazo prescricional.
Para a Fazenda Pública, a inscrição em dívida ativa é o marco para a cobrança judicial do crédito, pois a CDA é título executivo extrajudicial, conforme artigo 585, inciso VII, do CPC de 1973 (artigo 784, inciso IX, do CPC2015).
Assim, reforça-se a importância do correto preenchimento da CDA, pois erros formais podem comprometer a execução.
De acordo com o artigo 174, parágrafo único, do CTN, a prescrição se interrompe:
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
II – pelo protesto judicial;
III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do débito pelo devedor.
O ponto central está no inciso I: o despacho judicial que ordena a citação. Contudo, tal interrupção é vinculada à citação válida do sujeito passivo correto, conforme define a jurisprudência pacífica do STJ.
A citação de pessoa diversa do devedor não interrompe a prescrição, pois não incide sobre o verdadeiro sujeito passivo da relação tributária. Essa compreensão é vital para a atuação no contencioso tributário.
A maioria dos autores entende que o despacho de citação só produz efeitos interruptivos quando a citação ocorre de forma válida e dirigida ao sujeito certo. Citações dirigidas a quem não é parte legítima não têm eficácia para interromper a prescrição, uma vez que não promovem a constituição da relação processual adequada.
O STJ reforçou essa diretriz em vários julgados, esclarecendo que, havendo erro na identificação do devedor na CDA, o despacho inicial não aproveita ao real devedor se este só é incluído posteriormente, surgindo nova causa interruptiva apenas quando há o despacho citatório em face da pessoa correta.
A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é elemento essencial para a propositura da execução fiscal (artigo 2º, § 5º, da Lei 683080). Ela deve conter todos os elementos necessários à identificação do devedor, do crédito e das garantias legais do contribuinte.
A ausência ou vício em qualquer desses elementos pode resultar em nulidade da execução diante de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Isso vale especialmente para erro no sujeito passivo: identificando-se equivocadamente um terceiro como devedor, o crédito não pode ser cobrado do real devedor sem que se inicie novo prazo prescricional com o despacho citatório em face deste.
O domínio dessas sutilezas é decisivo para o sucesso na atuação em execuções fiscais. Quem se aprofunda nesse universo, especialmente por meio de programas como a Pós-Graduação em Direito Tributário e Processo Tributário, amplia sua capacidade de identificar nulidades e formar estratégias de defesa e ataque.
O reconhecimento da prescrição extingue a pretensão do Fisco, fulminando a execução. Isso pode ocorrer ex officio ou por provocação das partes.
Nos casos em que a execução é direcionada a pessoa equivocada, só o despacho citatório em relação ao real sujeito passivo é hábil a interromper a prescrição. Recomenda-se atenção redobrada tanto na redação da CDA quanto na petição inicial para evitar equívocos que, além de morosidades, causam a perda do crédito tributário.
Advogados de empresas que atuam como executados, e procuradores da Fazenda que trabalham na cobrança, devem dominar a questão para identificar corretamente o início e os marcos de interrupção do prazo prescricional.
O redirecionamento da execução fiscal é possível em casos de desconsideração da personalidade jurídica, por exemplo, quando se busca atingir sócios-gerentes (artigo 135 do CTN). Para esse redirecionamento, deve-se comprovar o requisito legal e, então, citar validamente o novo devedor. Apenas a partir desse despacho interruptivo é que há novo marco de prescrição em relação ao redirecionado, conforme repetidos precedentes do STJ.
Na prática, prazos podem transcorrer em relação ao devedor originário – já identificado equivocadamente – enquanto o novo devedor, só incluído a posteriori, não pode ter seu prazo retroativamente interrompido.
Essas particularidades tornam o estudo aprofundado do processo tributário essencial para a atuação eficaz e estratégica. Cursos como a mencionada Pós-Graduação em Direito Tributário e Processo Tributário abordam com riqueza de detalhes essas nuances processuais que o cotidiano do contencioso exige.
Para o operador do Direito, a atuação na execução fiscal demanda atenção minuciosa à identificação do devedor, à instrução da CDA e ao acompanhamento dos prazos prescricionais.
A impugnação de execuções fundadas em CDAs e citações equivocadas deve constar do repertório do advogado, uma vez que a alegação tempestiva de prescrição pode encerrar a demanda em favor do contribuinte, protegendo seu patrimônio.
Da mesma forma, procuradores precisam aprimorar métodos de análise e revisão dos elementos fáticos e documentais antes de ingressar com a execução, mitigando riscos de erros insanáveis.
A análise cuidadosa do processo de execução fiscal, com verificação do sujeito passivo, datas relevantes e atos processuais realizados, é fundamental.
Quando identificada situação de prescrição, requerer sua declaração judicial é dever do advogado de defesa. Quando possível vício na CDA, impugnar a validade do título executivo extrajudicial garante ao executado o pleno exercício da defesa técnica.
Já a Fazenda Pública deve revisar critérios de identificação dos devedores e lançar mão de atos processuais seguros para evitar perda do crédito.
A análise da prescrição na execução fiscal revela questões de elevada complexidade e grande impacto prático. O prazo prescricional, suas causas interruptivas e os vícios na identificação do sujeito passivo são pontos nevrálgicos que podem gerar graves consequências, inclusive prejuízo à Fazenda e ao contribuinte.
Aprofundar o conhecimento nesses temas, associando doutrina, jurisprudência, análise legislativa e casos concretos, é, sem dúvidas, decisivo para a excelência na advocacia tributária.
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A prescrição atua como um limitador temporal à cobrança do crédito tributário, protegendo a segurança jurídica e o patrimônio dos contribuintes.
A correta identificação do devedor na CDA e o exato acompanhamento dos marcos processuais são decisivos para interromper validamente o prazo prescricional.
A crescente rigidez jurisprudencial quanto aos requisitos para interrupção da prescrição exige atualização constante dos profissionais da área.
Conhecer a fundo os riscos e oportunidades processuais em execuções fiscais permite advogar de forma mais eficiente e estratégica.
O estudo aprofundado do tema potencializa resultados tanto para quem atua na defesa do contribuinte quanto para aqueles que representam o Fisco.
1. Quando começa a contagem do prazo prescricional em uma execução fiscal?
A contagem do prazo prescricional se inicia após a constituição definitiva do crédito tributário, quando não cabe mais discussão administrativa, conforme o artigo 174 do CTN.
2. Apenas o despacho inicial do juiz é suficiente para interromper a prescrição?
Não. Somente o despacho de citação em relação ao sujeito passivo correto da obrigação tem eficácia interruptiva da prescrição.
3. O que ocorre se a execução fiscal for dirigida a pessoa errada?
Nesse caso, a prescrição não é interrompida em relação ao verdadeiro devedor. O prazo só será interrompido com despacho de citação deste após sua inclusão no polo passivo.
4. Erros na CDA podem ser sanados no decorrer do processo?
Em regra, vícios que comprometem a identificação do sujeito passivo geram nulidade e podem não ser sanáveis, especialmente se implicarem perda de prazo prescricional.
5. O redirecionamento da execução fiscal reinicia o prazo prescricional para o novo devedor?
A interrupção ocorre apenas a partir do despacho citatório contra o novo devedor, e não retroage ao despacho inicial. Logo, se o prazo prescricional transcorreu entre a citação do devedor originário e o novo devedor, pode haver prescrição a ser reconhecida.
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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-ago-29/execucao-fundada-em-cda-de-contribuinte-errado-nao-interrompe-prescricao/.
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Tensão entre privacidade e investigação criminal: Acesso a dados de IP, reserva de jurisdição e o Marco Civil da Internet. Entenda a polêmica.
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