A alienação fiduciária de bens móveis é regulada, em sua essência, pelo Decreto-Lei nº 911/1969. Nessa modalidade, o devedor transfere ao credor a propriedade resolúvel do bem, mantendo a posse direta até a quitação da dívida. Em caso de inadimplemento, o credor poderá ajuizar ação de busca e apreensão, visando a retomada do bem.
O artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 disciplina o rito especial da ação, estabelecendo prazos objetivos para purgação da mora e consolidação da propriedade. O §2º desse artigo estabelece que, uma vez cumprida a liminar de apreensão e intimado o devedor, este terá determinado prazo para saldar a dívida pendente e reaver a posse do bem.
A definição do marco inicial para o prazo de pagamento é fundamental. A interpretação jurídica majoritária e sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça orienta que tal prazo começa a fluir a partir do cumprimento da medida de busca e apreensão — isto é, a efetiva apreensão e constituição da posse pelo credor.
Essa compreensão visa assegurar a ampla defesa e contraditório, garantindo que o devedor somente seja colocado em mora definitiva para fins de consolidação de propriedade após ter ciência inequívoca e concreta da apreensão. Ao mesmo tempo, confere ao credor segurança jurídica, fixando um marco objetivo para contagem dos prazos.
Na prática, saber identificar corretamente o momento inicial para a contagem do prazo de pagamento evita discussões sobre nulidades processuais e devolução de bens. Advogados que atuam para credores precisam orientar seus clientes sobre o rigor do cumprimento dos prazos subsequentes à liminar, enquanto defensores de devedores devem estar atentos para verificar se a intimação e contagem foram processadas em conformidade com a lei.
Esse cuidado envolve análise detalhada das certidões de oficial de justiça, eventuais contratempos na diligência e registro preciso da data e hora da apreensão, pois qualquer equívoco pode gerar debates sobre a tempestividade do depósito para purgação da mora.
O Código de Processo Civil, em seu artigo 231, apresenta regras gerais para a contagem de prazos processuais, estabelecendo que os prazos se iniciam no primeiro dia útil seguinte à intimação ou à ciência do ato. No caso da busca e apreensão, há uma conjugação entre essa regra e a legislação especial, resultando em um regime próprio.
É importante ainda observar que, com as alterações legislativas, houve a redução do prazo para pagamento integral em busca e apreensão de cinco para um dia após execução da liminar, conforme redação atual do Decreto-Lei nº 911/1969. Isso exige ainda mais atenção dos profissionais da área, dado o curtíssimo lapso para eventual atuação, seja para pagamento, seja para impugnação das medidas.
Os tribunais superiores vêm consolidando o entendimento de que o prazo para pagamento inicia-se no momento da execução da liminar de busca e apreensão. Essa orientação reiterada busca harmonizar decisões e reduzir a insegurança jurídica, cumprindo o objetivo de uniformização previsto no artigo 927 do Código de Processo Civil.
Com efeito, um aspecto recorrente na jurisprudência é a rejeição de contagem a partir de notificações extrajudiciais ou ciência informal, reforçando a necessidade de ato judicial formal e da efetiva apreensão.
Advogados que atuam com contratos garantidos por alienação fiduciária e execução de garantias precisam dominar não apenas a literalidade da lei, mas o seu diálogo com a jurisprudência. Conhecer o posicionamento dos tribunais e a técnica processual adequada permite decisões estratégicas mais precisas, seja para maximizar a proteção do direito do credor, seja para ampliar as defesas do devedor.
Um aprofundamento robusto nesse campo fortalece a argumentação técnica e evita armadilhas processuais. Para quem deseja se destacar nessa área, investir em capacitação avançada em processo civil e execução é altamente recomendável — cursos como a Pós-Graduação em Direito Civil e Processual Civil podem fornecer a base teórica e prática necessária para lidar com casos complexos como esse.
O momento inicial do prazo para pagamento em ações de busca e apreensão não é questão meramente processual: trata-se de regra que impacta diretamente a eficácia de uma das principais garantias reais mobiliárias no Brasil. Interpretar e aplicar corretamente essa norma significa garantir a efetividade da execução e preservar direitos fundamentais das partes envolvidas.
A atuação estratégica, aliada a um conhecimento profundo do procedimento e da jurisprudência aplicável, é a chave para o êxito nesses litígios. A segurança jurídica, neste campo, decorre do respeito aos marcos processuais e ao devido processo legal.
Quer dominar a aplicação prática de institutos como a busca e apreensão e se destacar na advocacia? Conheça nossa Pós-Graduação em Direito Civil e Processual Civil e transforme sua carreira.
Dominar o ponto inicial do prazo em busca e apreensão é decisivo para definir estratégias processuais.
O advogado deve sempre revisar os autos para verificar a data exata da apreensão antes de qualquer ato processual.
A jurisprudência tende à uniformidade, mas detalhes da execução da liminar podem alterar o resultado.
O prazo reduzido exige pronto atendimento e organização prévia para atuação célere.
O conhecimento avançado em processo civil é diferencial competitivo nessa área.
É a transferência da propriedade resolúvel de um bem do devedor ao credor, como garantia de pagamento, permanecendo o devedor com a posse direta até a quitação da dívida.
O prazo conta a partir da execução da liminar de busca e apreensão, ou seja, do momento em que o bem é efetivamente apreendido.
Segundo o Decreto-Lei nº 911/1969, o prazo é de um dia após a execução da liminar, o que exige ação imediata do devedor.
Não. A jurisprudência majoritária entende que a contagem somente se inicia com a apreensão efetiva do bem por ordem judicial.
Saber identificar o marco inicial evita nulidades e garante estratégias processuais eficientes, sendo competência essencial para advogados que atuam em recuperação de crédito e defesa do consumidor.
Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.
Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0911.htm
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-ago-10/prazo-para-pagar-divida-flui-a-partir-da-busca-e-apreensao-fixa-stj/.
Proteja benefícios previdenciários! Descontos indevidos exigem ação. Saiba sobre responsabilidade civil, devolução em dobro e dano moral para o segurado hipervulnerável.
Domine a Transação Tributária e o uso estratégico de Prejuízo Fiscal. Veja aspectos jurídicos, limites e o papel da Capacidade de Pagamento.
Proteja benefícios previdenciários! Descontos indevidos exigem ação. Saiba sobre responsabilidade civil, devolução em dobro e dano moral para o segurado hipervulnerável.
Domine a Transação Tributária e o uso estratégico de Prejuízo Fiscal. Veja aspectos jurídicos, limites e o papel da Capacidade de Pagamento.
