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Acesse a lei relacionada em Lei Complementar nº 64/90
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-dez-05/tre-sp-mantem-inelegibilidade-de-marcal-por-campeonato-de-cortes-para-redes/.
Direito Eleitoral: entenda como o abuso de poder econômico nas redes sociais, através da monetização de conteúdo, pode levar à cassação e inelegibilidade.
Análise dos crimes de ódio e ameaça com armas perto de templos. Entenda a tipificação, a prova do dolo e a proteção jurídica à liberdade religiosa.
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