Petição Inicial Trabalhista: Requisitos Essenciais e Desafios Atuais

Petição Inicial Trabalhista: Fundamentos, Formalidades e Constitucionalidade

A petição inicial é a peça inaugural do processo judicial, indispensável para a provocação do Poder Judiciário e, no âmbito do Direito do Trabalho, regulada de modo especial pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O seu papel transcende a mera formalidade, sendo o instrumento pelo qual o jurisdicionado esclarece suas pretensões, delimita a lide e permite ao réu o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa.

Entre os temas mais relevantes do Direito Processual do Trabalho está a discussão sobre os requisitos da petição inicial trabalhista, especialmente quanto à necessidade (ou não) de se indicar o valor líquido dos pedidos na fase inicial do processo, como disciplinado no artigo 840, §1º, da CLT.

O Artigo 840 da CLT e a Formalização da Demanda Trabalhista

O artigo 840 da CLT prevê:

“Art. 840 – A reclamação poderá ser escrita ou verbal.
§ 1º – Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juiz a quem for dirigida, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.”

Com a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), foi inserida ao §1º a exigência de que os pedidos sejam formulados de forma certa, determinada e com indicação de seu valor:

“…os pedidos devem ser certos, determinados e com indicação do valor correspondente.”

Esse dispositivo trouxe profundas discussões jurídicas, principalmente quanto à constitucionalidade da exigência do valor líquido já na petição inicial.

A Fundamentação Constitucional: Acesso à Justiça e Devido Processo Legal

A CF/88, em seu artigo 5º, inciso XXXV, assegura a todos o direito de acesso à justiça:

“A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.”

Ocorre que uma das grandes facetas da Justiça do Trabalho é justamente disciplinar as desigualdades materiais entre empregado e empregador. Historicamente, a legislação foi orientada para facilitar o acesso do trabalhador ao Judiciário.

A exigência da liquidação dos pedidos, já na petição inicial, para muitos, impõe um ônus desproporcional ao trabalhador, muitas vezes leigo, desassistido tecnicamente ou sem condições de precisar valores exatos antes da fase de instrução processual. Sob esse prisma, questiona-se se tal exigência não seria uma barreira injustificada e, portanto, inconstitucional.

A importância da liquidação do pedido e a segurança jurídica

Por outro lado, a liquidação dos pedidos na inicial pode ser vista como instrumento de efetivação do contraditório e da ampla defesa, pois permite ao réu dimensionar com precisão os efeitos pecuniários da demanda e preparar sua defesa com mais efetividade. Serve ainda à racionalização processual, evitando surpresas e facilitando eventual acordo.

O desafio consiste em equilibrar tais valores constitucionais sem criar obstáculos de acesso desarrazoados.

Direito Processual do Trabalho: Nuances e Especificidades

No Direito Processual do Trabalho, a informalidade é tida como princípio orientador, justamente para aliviar as desvantagens do trabalhador ao postular judicialmente contra o seu empregador. A tradicional dicotomia entre o processo comum e o trabalhista sempre evidenciou, no âmbito laboral, a mitigação do rigorismo formal.

A exigência da indicação do valor de cada pedido, portanto, pode ser interpretada como uma aproximação do rito trabalhista ao rito comum, o que suscita críticas de parte da doutrina especializada.

Consequências práticas para advogados e partes

Na ausência da individualização dos valores, o magistrado tradicionalmente determinava a emenda da petição, dando oportunidade de regularização. Contudo, com a nova redação, a petição inicial que descumprisse a regra poderia ser considerada inepta, com rejeição liminar da demanda.

Isso eleva a responsabilidade técnica dos advogados e aumenta o risco de prejudicar o trabalhador, em especial nas jurisdições onde o jus postulandi está mais presente.

Para se aprofundar em todas as nuances das exigências processuais e das recentes alterações legislativas, é fundamental buscar atualização e especialização constante. A Legale oferece um curso focado em prática peticional trabalhista, especialmente relevante para quem atua ou deseja atuar nessa seara: Pós-Graduação Prática Peticional Trabalhista.

Petição Inicial Liquida: Convergências e Divergências Doutrinárias

A doutrina não é unânime acerca da exigência do pedido líquido como requisito obrigatório desde o início, e tampouco quanto às consequências do seu descumprimento.

Os defensores da exigência afirmam que a liquidação prévia é compatível com o princípio da certeza jurídica e que não há afronta ao direito de acesso à Justiça, já que se confere ao autor a possibilidade de emendar a inicial.

Por outro lado, críticos dessa exigência sustentam que muitos direitos trabalhistas dependem de dados que apenas a empresa detém, como o histórico de salários pagos, critérios de cálculo de verbas rescisórias ou informações sobre jornadas variáveis ou médias salariais. Logo, a liquidação na inicial, em tais hipóteses, pode ser impossível ao trabalhador, tornando a exigência inexequível e, por consequência, inconstitucional.

Soluções Interpretativas e a Prática dos Tribunais

A jurisprudência tem buscado soluções intermediárias. Alguns juízes flexibilizam a regra, admitindo que, na ausência de elementos concretos para apuração, o pedido indique o valor de maneira estimada, reservando a liquidação definitiva para momento ulterior.

Outros, mais rigorosos, exigem a precisão do valor de cada pedido, sob pena de inépcia, ressaltando a literalidade da lei.

Nesse contexto, o equilíbrio hermenêutico é fundamental para garantir efetividade processual sem prejudicar o acesso à justiça.

Análise das Consequências Práticas da Exigência

A exigência da liquidação dos pedidos tem impactado fortemente a rotina da advocacia trabalhista:

– O advogado precisa ter domínio de cálculos trabalhistas, muitas vezes recorrendo a softwares, contadores ou cálculos próprios.
– A peça inicial tornou-se ainda mais técnica e detalhada, afastando o jus postulandi puro e exigindo profissionalização da atuação.
– Grande parte das reclamatórias que buscam parcelas variáveis (horas extras, adicionais, equiparação salarial) passam a exigir detalhamento minucioso de jornadas e critérios de cálculo.

Para garantir qualidade e eficácia nessas demandas, torna-se essencial o aprofundamento teórico e prático, o que pode ser obtido em programas especializados e de excelência, como a Pós-Graduação Prática Peticional Trabalhista.

O Papel do Advogado diante das Novas Exigências

Com a consolidação da exigência do pedido líquido, cabe ao advogado:

– Fazer um diagnóstico preciso da situação fática e documental do caso.
– Solicitar diligentemente toda a documentação ao cliente e buscar, se necessário, extratos de FGTS, holerites, contratos, controles de ponto, entre outros.
– Utilizar recursos tecnológicos para apuração dos valores dos pedidos.
– Indicar na inicial, de forma fundamentada, eventual impossibilidade de liquidação exata, justificando e apresentando estimativas quando necessário.

Esses desafios reforçam a necessidade de constante atualização e especialização do profissional da área.

A Relevância do Processo do Trabalho como Instrumento de Garantia de Direitos

O processo é instrumento de efetividade dos direitos. No caso do Direito do Trabalho, essa assertiva assume significado ainda maior pelas características socioeconômicas dos sujeitos da relação jurídica.

A correta formulação da petição inicial não é mera formalidade, mas pressuposto para a máxima proteção do trabalhador, sem prejuízo de segurança, celeridade e efetividade da prestação jurisdicional.

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Insights

O aprofundamento nos requisitos da petição inicial trabalhista revela-se indispensável não só para evitar prejuízos processuais, mas também para aprimorar o serviço oferecido ao cliente. O equilíbrio entre a necessidade formal e o compromisso com o acesso à justiça deve ser constantemente perseguido. Profissionais atentos aos detalhes legais e atualizados nas controvérsias interpretativas tendem a obter maior sucesso e respeitabilidade no campo do Direito do Trabalho.

Perguntas e Respostas

1. Posso ajuizar uma reclamação trabalhista sem indicar o valor de cada pedido?

Como regra, após a reforma trabalhista e a nova redação do art. 840, §1º, da CLT, é obrigatório indicar o valor de cada pedido na petição inicial. Sua ausência pode implicar em inépcia, salvo em situações justificadas e fundamentadas.

2. O juiz pode conceder prazo para que o advogado emende a petição?

Sim. Normalmente, se identificada a ausência de liquidação do pedido e desde que não haja má-fé, o juiz deve oportunizar ao autor a emenda da inicial, sob pena de indeferimento da petição.

3. Quais são as consequências práticas da inépcia da petição inicial por falta de valores liquidados?

O indeferimento da inicial nesse caso pode resultar na extinção do processo sem resolução do mérito, autorizando o ajuizamento de nova ação, desde que não incida prescrição.

4. Quais cuidados o advogado deve ter no cálculo dos pedidos?

Deve buscar informações detalhadas junto ao cliente, apurar valores com precisão sempre que possível, fundamentar a metodologia utilizada e justificar eventuais estimativas quando a documentação for insuficiente.

5. Em quais situações a exigência legal pode ser flexibilizada?

Em pedidos cuja apuração dependa exclusivamente de informações do empregador, pode-se justificar a impossibilidade de liquidação exata já na inicial, apresentando estimativas e requerendo que a liquidação definitiva se dê após apresentação dos documentos necessários pela parte ré.

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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm

Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-set-09/stf-vs-tst-a-constitucionalidade-do-artigo-840-%c2%a71o-da-clt/.