Paridade de gênero TRE: regras, desafios e impactos no Direito Eleitoral

Paridade de Gênero nos Tribunais: Perspectivas Constitucionais e Práticas

A paridade de gênero aponta para um princípio cada vez mais debatido na estrutura do Judiciário e dos órgãos eleitorais brasileiros. Trata-se da busca por igualdade substancial entre homens e mulheres tanto nos processos seletivos quanto nas nomeações para funções relevantes, em especial na composição dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Nesta análise, abordaremos o contexto jurídico da paridade de gênero, sua constitucionalidade, a base normativa, desafios interpretativos e implicações práticas para o operador do Direito.

Fundamentos Constitucionais da Paridade de Gênero

O princípio da igualdade é um dos pilares do ordenamento jurídico brasileiro, consagrado pelo artigo 5º da Constituição Federal. O inciso I do referido artigo diz que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”.

Indo além, a Emenda Constitucional nº 117/2022 inseriu, especificamente no artigo 120, §3º, da CF, a exigência de paridade de gênero nas indicações de juristas aos TREs. Com isso, o texto constitucional passou a determinar:

“§3º Na composição do Tribunal Regional Eleitoral, as vagas destinadas a juristas (artigo 120, §1º, III) deverão ser providas de forma a assegurar a paridade de gênero, na forma da lei.”

Essa previsão estabeleceu não apenas uma diretriz programática, mas uma obrigação de resultado para os órgãos de nomeação e indicação.

Aspecto Supralegal e Internacional

A obrigação de promoção da igualdade de gênero, porém, não se limita ao plano interno. O Brasil também é signatário de tratados internacionais que consolidam o compromisso com a eliminação da discriminação contra a mulher, como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW). Tais instrumentos reforçam a orientação de implementação efetiva da igualdade material.

Base Normativa para a Paridade de Gênero nos TREs

Na prática, a efetivação da paridade de gênero depende da legislação infraconstitucional e de atos normativos dos próprios tribunais. Após a inclusão constitucional, foi editado o Artigo 1º do Ato Normativo nº 57/2022 do TSE, que determina critérios para composição das listas tríplices, exigindo a alternância de gênero e a efetiva busca pelo equilíbrio.

Implicações para as Indicações de Juristas

A aplicação da regra exige atenção nas fases de composição das listas, recebimento de candidaturas e escolha final pelo órgão competente. O controlador do processo (Por exemplo, o Tribunal de Justiça que elabora a lista para envio) deve zelar para que haja, sempre que possível, a paridade na formação da lista, respeitando a pluralidade de gênero.

Caso não haja número suficiente de candidatas(os) de determinado gênero, é admissível que a lista não alcance a paridade naquele momento. Contudo, tal situação deve ser devidamente justificada e documentada, sob pena de eventual nulidade do procedimento.

Questões Transitórias e Novas Nomeações

Outro ponto relevante diz respeito à aplicação temporal da nova norma. Mudanças constitucionais não incidem retroativamente, salvo expressa previsão. Portanto, eventuais composições formadas antes da alteração devem ser respeitadas, ao passo que as novas listas e nomeações precisam considerar a regra da paridade.

Desafios Operacionais e Hermenêuticos

A implementação efetiva da paridade de gênero enfrenta desafios que vão da cultura institucional às questões práticas de candidaturas. A disponibilidade de profissionais qualificados de ambos os gêneros, em número suficiente para compor as listas, ainda se coloca como obstáculo — especialmente em determinadas áreas do Direito ou regiões do país.

Do ponto de vista hermenêutico, há o debate sobre a paridade “matemática” (obrigatória em todas as listas) versus a “possível” (que respeita a realidade local e o banco de candidatas/os disponível). Esse tema já vem sendo enfrentado pelos tribunais superiores com certa flexibilidade, privilegiando a efetivação do direito sem soluções de ineficácia.

Impactos para a Advocacia e o Operador do Direito

Para advogados e demais operadores do Direito que almejam integrar os TREs como representantes da classe jurista, é fundamental compreender o novo cenário normativo. O conhecimento dos critérios de formação das listas, das regras de paridade, bem como dos requisitos aplicáveis (notório saber jurídico, reputação ilibada, etc.) torna-se diferencial competitivo.

A lógica da paridade exige que Ordens profissionais, associações e entidades mantenedoras de registros de interessados estejam atentas à promoção de candidaturas de ambos os gêneros, incentivando a participação feminina e promovendo a equidade desde a base.

Compreender as nuances destas exigências não apenas amplia as possibilidades de atuação do profissional, mas também o posiciona na vanguarda das demandas por igualdade e representatividade institucional. O domínio dessa temática é especialmente aprofundado em programas de formação avançada como a Pós-Graduação em Direito Eleitoral, peça-chave para quem busca destaque na área.

Repercussões Administrativas e de Controle Interno

A observância da paridade de gênero também impõe aos órgãos internos dos tribunais, conselhos e corregedorias a missão de fiscalizar o cumprimento da norma. Isso significa a necessidade de relatórios, prestações de contas e eventuais responsabilizações por desvios ou omissões.

Para gestores de recursos humanos e áreas técnicas, a implementação da paridade passa por políticas afirmativas, incentivo à formação continuada de mulheres e oferta de ambiente igualitário para todos os potenciais candidatos.

Perspectivas de Evolução e Tendências

A tendência, nacional e internacionalmente, é que o tema da paridade de gênero avance para áreas ainda pouco tocadas do Direito, inclusive em instâncias superiores do Judiciário e Ministério Público. Normas de promoção da igualdade têm ganhado força como instrumentos para combate à discriminação estrutural e promoção da diversidade.

Os profissionais atentos a essa dinâmica não apenas cumprem requisitos legais, mas agregam valor reputacional e institucional à sua carreira, tornando-se referências em boas práticas.

Conclusão

A paridade de gênero nas indicações para os Tribunais Regionais Eleitorais representa avanço concreto na busca pela igualdade material em espaços de poder decisório. Sua efetivação demanda atenção normativa, sensibilidade institucional e engajamento das entidades de classe.

Para o profissional do Direito, aprofundar-se no tema é mais que uma exigência ética – é um compromisso com a eficiência, legitimidade e democratização do sistema de justiça eleitoral brasileiro.

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Insights para a Prática

Ao aplicar a paridade de gênero, questione sempre se a composição das listas sofreu análise rigorosa sob a nova ótica constitucional. Incentive colegas e promova debates internos sobre equidade, pois a mudança começa na cultura profissional. O tema vai além dos TREs e tende a reverberar em concursos, nomeações e indicações em toda a estrutura judiciária brasileira.

Perguntas e Respostas Sobre Paridade de Gênero nos Tribunais