Papel e Limites das Guardas Municipais na Segurança Pública

Introdução ao Papel das Guardas Municipais

As guardas municipais, por definição, têm sua atuação voltada para a proteção dos bens, serviços e instalações municipais. Seu caráter predominantemente preventivo destina-se a garantir a segurança pública dentro dos limites permitidos pela lei, funcionando muitas vezes como uma força suplementar às tradicionais polícias estaduais e federais. Mas quais são os limites de sua atuação? E quando podem, eventualmente, agir de maneira a ocupar funções tipicamente policiais?

Base Legal para o Exercício das Funções de Segurança

Normas e Legislação Vigente

O arcabouço jurídico que rege as guardas municipais é um ponto crucial para compreender suas funções. A Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 144, organiza a segurança pública como responsabilidade de diferentes órgãos. Contudo, deixa espaço para que os municípios criem suas guardas com o objetivo principal de proteção dos bens municipais. A Lei 13.022/2014, que estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais, amplia essa definição e detalha as diretrizes para sua atuação, dando ênfase à colaboração com órgãos de segurança.

Colaboração Interinstitucional

Ainda que as guardas municipais tenham funções definidas, a natureza complexa da segurança pública impõe a necessidade de uma colaboração interinstitucional. Este espírito cooperativo é essencial, sobretudo em cenários nos quais a ação rápida é necessária e onde há lacunas que a atuação estatal não preenche de forma eficaz e imediata.

Exceções e a Possibilidade de Ações Policiais

Circunstâncias de Atuação fora da Competência Estrita

Há situações excepcionais, como perseguições a suspeitos em flagrante delito, onde a atuação das guardas municipais se expande para além de suas competências tradicionais. Um princípio básico do Direito Penal é a obrigatoriedade da ação estatal na presença de um crime. Assim, em situações em que omissão é inadmissível, as guardas podem e devem assumir funções mais assertivas.

Fundamento Jurídico das Ações Emergenciais

O suporte jurídico para essa ampliação de função pode ser encontrado no próprio conceito de flagrante delito, que confere obrigação a qualquer cidadão de capturar o infrator. Em contexto de segurança pública, as guardas municipais, dotadas de formação e estrutura institucional, estão logicamente posicionadas para atuar nessas situações de flagrante.

Limites e Desafios

Capacitação e Limitações Práticas

Embora exista fundamento jurídico para ação da guarda em situações excepcionais, essa prática levanta importantes questões sobre a preparação e capacitação dessas forças municipais. De acordo com o Estatuto, a formação dos guardas deve ser contínua e de qualidade, sempre respeitando os direitos humanos e os princípios fundamentais do Direito.

Abuso de Poder e Prevenção

A ampliação das atribuições, ainda que justificada em certas situações, também traz à tona a questão do abuso de poder. Assim como qualquer órgão de segurança pública, as guardas municipais estão sujeitas a mecanismos de controle e disciplina interna que devem ser fortalecidos para prevenir desvios funcionais.

Papel Complementar na Segurança Pública

Integração e Colaboração

É imperativo que se compreenda a atuação das guardas municipais em um marco de colaboração, não de concorrência com as demais forças policiais. A segurança pública é uma responsabilidade coletiva e deve ser abordada como tal. Nesse aspecto, políticas públicas que fomentem a integração das guardas com as demais instituições de segurança são essenciais para assegurar uma resposta eficiente e coesa aos desafios apresentados.

Benefícios da Ação Integrada

A atuação conjunta potencializa o uso eficiente dos recursos disponíveis e alavanca a capacidade de resposta das forças componentes do sistema de segurança pública, resultando em maior eficácia e proteção à população.

Conclusão

As guardas municipais, quando empoderadas de suas funções além dos limites tradicionais por razões de segurança e flagrante delito, desempenham um papel essencial na manutenção da ordem pública. No entanto, sua atuação deve ser cuidadosamente regulamentada e alinhada com treinamentos adequados para maximizar sua eficácia e evitar abusos de autoridade. O reforço contínuo dessas diretrizes, e o reconhecimento das áreas-chave de atuação complementar, só têm a agregar à estrutura de segurança em âmbito nacional.

Insights e Perguntas Frequentes

Gostaríamos de deixar alguns insights sobre o papel das guardas municipais no sistema de segurança:

1. Flexibilidade e Conduta: Em situações críticas, as guardas municipais devem estar preparadas para expandir suas funções com integridade e respeito aos direitos humanos.

2. Estratégias de Capacitação: Investir em programas robustos de formação é vital para garantir atuação eficiente e profissional.

3. Colaboração É Fundamental: A efetividade na segurança pública é maximizada através de ações integradas e colaborativas.

4. Legislação Clara: Reforçar normas claras para o uso de poder policial excepcional por guardas municipais protege tanto o cidadão quanto o agente de segurança.

5. Controle Interno Rigoroso: Mecanismos de supervisão e controle interno são primordiais na prevenção de abusos de autoridade.

—

Perguntas e Respostas Frequentes

1. As guardas municipais têm poder de polícia?
– Embora principalmente preventivas, guardas municipais podem agir em situações de flagrante delito, mas sua atuação está legalmente limitada ao contexto estabelecido pelas leis municipais e federal.

2. Qual a importância da integração entre guardas municipais e as polícias estaduais?
– A integração é crucial para promover colaborações eficazes, evitando superposição de funções e trabalhando em sinergia para aumentar a segurança da população.

3. Como prevenir o abuso de poder por parte das guardas municipais?
– Através de treinamentos contínuos, forte regulamentação, mecanismos de supervisão interna e controles adequados capazes de identificar e remediar abusos.

4. Qual a influência da Lei 13.022/2014 para a atuação das guardas municipais?
– Essa lei estrutural estende e detalha o âmbito de atuação das guardas, permitindo uma colaboração mais efetiva com as demais forças em segurança pública.

5. Que tipo de formação é necessário para um guarda municipal assumir funções mais centralizadas na segurança pública?
– Uma formação abrangente que inclua áreas como direitos humanos, técnicas de abordagem, resolução de conflitos e outros conhecimentos relevantes para a atuação eficaz e ética na segurança pública.

Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.

Acesse a lei relacionada em Lei 13.022/2014

Este artigo teve a curadoria de Marcelo Tadeu Cometti, CEO da Legale Educacional S.A. Marcelo é advogado com ampla experiência em direito societário, especializado em operações de fusões e aquisições, planejamento sucessório e patrimonial, mediação de conflitos societários e recuperação de empresas. É cofundador da EBRADI – Escola Brasileira de Direito (2016) e foi Diretor Executivo da Ânima Educação (2016-2021), onde idealizou e liderou a área de conteúdo digital para cursos livres e de pós-graduação em Direito.

Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP, 2001), também é especialista em Direito Empresarial (2004) e mestre em Direito das Relações Sociais (2007) pela mesma instituição. Atualmente, é doutorando em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP).Exerceu a função de vogal julgador da IV Turma da Junta Comercial do Estado de São Paulo (2011-2013), representando o Governo do Estado. É sócio fundador do escritório Cometti, Figueiredo, Cepera, Prazak Advogados Associados, e iniciou sua trajetória como associado no renomado escritório Machado Meyer Sendacz e Opice Advogados (1999-2003).