Pacto social

Pacto social é um conceito fundamental no campo do Direito, da Filosofia Política e da Sociologia que se refere a um acordo hipotético entre indivíduos que vivem em sociedade para estabelecer regras comuns que permitam a vida coletiva organizada. Esse conceito é historicamente associado às teorias contratualistas que surgiram entre os séculos XVII e XVIII, especialmente com os filósofos Thomas Hobbes, John Locke e Jean-Jacques Rousseau, cada um desenvolvendo uma interpretação distinta do pacto social com implicações diferentes para o direito e a teoria do Estado.

No campo jurídico, o pacto social pode ser compreendido sob dois grandes aspectos. Em primeiro lugar, sob uma perspectiva teórica e filosófica mais ampla, diz respeito à ideia de que o Estado e suas instituições legítimas decorrem da decisão dos indivíduos de abrir mão de certas liberdades naturais, em favor de um conjunto de normas compartilhadas que garantam segurança, ordem e justiça. Esse pacto é considerado a origem do poder político e jurídico do Estado. Essa concepção está presente, por exemplo, na obra Leviatã de Hobbes, onde o pacto social justifica um governo absoluto que impeça o caos decorrente do estado de natureza. Já para Locke, o pacto é justificado como acordo entre homens livres e iguais que desejam preservar a vida, a liberdade e a propriedade, permitindo a criação de um governo limitado pela lei. Rousseau, por sua vez, entende o pacto social como a renúncia do homem à sua liberdade natural em troca de uma liberdade civil e moral garantida pela vontade geral, conceito central para a ideia de soberania popular e democracia.

Em segundo lugar, dentro de uma abordagem mais prática e contemporânea do Direito, o termo pacto social também é utilizado para descrever o documento jurídico que formaliza a constituição de uma sociedade empresarial, especialmente no contexto das sociedades limitadas. Esse pacto funciona como um contrato entre os sócios onde se estabelecem cláusulas e disposições que regulam a estrutura e o funcionamento da empresa, incluindo questões como capital social, responsabilidade dos sócios, administração, deliberações, participação nos lucros, entre outros. Nesse contexto, o pacto social é firmado por escritura pública ou instrumento particular, devendo ser registrado nos órgãos competentes, como a Junta Comercial, para adquirir personalidade jurídica e iniciar suas atividades perante terceiros.

Portanto, o conceito de pacto social transita entre o campo teórico da formação do Estado e o campo prático do Direito Empresarial. Em ambos os casos, mantém-se a essência do acordo ou consenso coletivo como fundamento para organização da vida comum, seja ela política ou econômica. No aspecto filosófico, ele legitima o poder do Estado e a autoridade das normas jurídicas, ao passo que, no aspecto empresarial, regula as relações entre os sócios na constituição de uma pessoa jurídica. Em ambos os sentidos, o pacto social representa o esforço humano de instituir a convivência por meio de regras previamente acordadas.