Pacta sunt servanda

Pacta sunt servanda é uma expressão em latim que significa os pactos devem ser cumpridos. Trata-se de um princípio fundamental do direito, tanto no âmbito do direito civil quanto no do direito internacional, que estabelece a obrigatoriedade do cumprimento das obrigações assumidas pelas partes em um contrato. Esse princípio reflete a ideia de que uma vez firmado um acordo de vontade entre as partes, este deve ser respeitado e executado de boa-fé, garantindo a segurança jurídica, a previsibilidade das relações jurídicas e a confiança mútua entre as partes envolvidas.

No campo do direito civil, especialmente no direito contratual, o princípio pacta sunt servanda impõe o dever jurídico de cumprimento das cláusulas contratuais. Isso significa que os contratantes estão obrigados ao que foi acordado em contrato, e a ruptura dessa obrigação pode ensejar consequências jurídicas, como a responsabilização por perdas e danos ou a exigência judicial do cumprimento forçado da obrigação. Esse princípio constitui a base das relações privadas e é um dos pilares do sistema jurídico que regula as trocas econômicas e sociais.

É importante destacar que, embora o princípio pacta sunt servanda imponha o cumprimento das obrigações assumidas, ele não é absoluto. Há exceções consagradas tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, como as situações de caso fortuito, força maior, onerosidade excessiva e imprevisibilidade que tornam a obrigação excessivamente onerosa para uma das partes, o que pode permitir a revisão ou até mesmo a rescisão do contrato. Também é possível a não aplicação do princípio quando o pacto for nulo, ou seja, quando for contrário à lei, à ordem pública, à moral ou aos bons costumes.

No direito internacional, pacta sunt servanda é um princípio normativo básico que orienta as relações entre os Estados. Estabelecido expressamente na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, o princípio determina que todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de boa-fé. A obrigatoriedade da observância dos tratados é essencial para a estabilidade das relações internacionais, pois permite que os Estados confiem na validade dos compromissos assumidos e colaborem entre si mediante normas previsíveis e mutuamente aceitas. Uma violação a esse princípio por parte de um Estado pode resultar em sanções diplomáticas, políticas ou econômicas, conforme os mecanismos de responsabilização existentes no direito internacional público.

Em síntese, pacta sunt servanda consagra a força obrigatória dos contratos e acordos em geral, sendo uma manifestação da ética da responsabilidade no direito, exigindo honestidade, coerência e comprometimento com a palavra empenhada. Sua função primordial é assegurar a legitimidade e eficácia das relações jurídicas, assegurando que os pactos firmados em conformidade com a lei sejam respeitados. Este princípio opera como instrumento essencial para a coesão social e ordem jurídica, reforçando o compromisso com a previsibilidade e a segurança das relações jurídicas, tanto entre particulares como entre Estados soberanos.