O Paradoxo da Celeridade: Sustentação Oral e Julgamento Virtual

O Paradoxo da Celeridade: Julgamento Virtual e a Garantia da Sustentação Oral

A modernização do Poder Judiciário trouxe avanços inegáveis em termos de gestão processual e velocidade na tramitação de feitos. A digitalização dos autos e a implementação de plenários virtuais modificaram profundamente a rotina forense. Contudo, essa evolução tecnológica impõe uma reflexão crítica e técnica sobre o equilíbrio entre a celeridade processual e a observância estrita das garantias constitucionais, especialmente o contraditório, a ampla defesa e a colegialidade das decisões nos tribunais.

Para o profissional do Direito, compreender a mecânica dos julgamentos eletrônicos não é apenas uma questão de adaptação tecnológica, mas de sobrevivência estratégica. A advocacia de tribuna, historicamente o momento culminante da defesa técnica, enfrenta o desafio de manter sua relevância em um ambiente onde o debate síncrono é frequentemente substituído pelo voto assíncrono e pelo mero depósito de memoriais ou vídeos gravados.

A Natureza Constitucional da Sustentação Oral

A sustentação oral não deve ser encarada como uma mera formalidade ou um rito decorativo. Ela é a expressão máxima do princípio da ampla defesa, previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. É o momento processual em que o advogado tem a oportunidade de chamar a atenção dos julgadores para peculiaridades fáticas e jurídicas que, por vezes, escapam à leitura fria dos autos ou dos relatórios.

No contexto dos julgamentos virtuais, observa-se uma tendência de automatização que pode esvaziar a substância desse ato. A substituição da presença, ainda que virtual, pela gravação prévia ou pelo simples julgamento em lista, retira do advogado o poder da intervenção “pela ordem” para esclarecimento de fato, prevista no Código de Processo Civil (CPC). A imediatidade, elemento crucial para a persuasão, dilui-se em sistemas onde os votos são lançados paulatinamente, sem o calor do debate.

Dominar as técnicas de oratória e a postura correta perante os tribunais tornou-se ainda mais vital. Para aprofundar-se nessas técnicas e garantir que sua voz seja ouvida, muitos advogados buscam capacitação específica, como a Maratona Como Realizar Sustentações Orais nos Tribunais, que aborda justamente a postura necessária para maximizar o impacto da defesa oral.

O Princípio da Colegialidade em Risco

Um dos pilares dos órgãos fracionários dos tribunais é a colegialidade. A decisão de um tribunal pressupõe, teoricamente, a troca de ideias, o convencimento mútuo e a construção conjunta do julgado. O julgamento eletrônico, em sua modalidade assíncrona — onde o relator lança o voto e os demais pares apenas acompanham ou divergem eletronicamente em um prazo determinado — desafia esse conceito.

Sem a sessão síncrona, perde-se a possibilidade de um vogal levantar uma dúvida que poderia alterar o entendimento do relator. O “acompanho o relator” torna-se, muitas vezes, um ato burocrático, fruto do volume massivo de processos. Isso gera o fenômeno da “monocratização” das decisões colegiadas, onde, na prática, o voto do relator prevalece sem o escrutínio profundo dos pares, ferindo a essência do duplo grau de jurisdição em sua vertente coletiva.

Estratégias de Oposição ao Julgamento Virtual

Diante desse cenário, o advogado deve atuar com vigilância extrema. A legislação e os regimentos internos da maioria dos tribunais permitem a oposição ao julgamento virtual. Esse é um instrumento tático indispensável. Ao identificar que a causa possui complexidade fática ou jurídica que demanda debate real, o patrono deve peticionar, dentro do prazo regimental, solicitando a retirada do feito da pauta virtual e sua inclusão em pauta de videoconferência ou presencial.

Essa oposição não é um ato de rebeldia contra a modernidade, mas uma salvaguarda do direito do cliente. Ela força o colegiado a se reunir e debater o caso. É nesse momento que a sustentação oral retoma sua potência, permitindo que o advogado interaja em tempo real com os magistrados, responda a indagações e, crucialmente, utilize a questão de ordem para corrigir premissas equivocadas durante a votação.

A Fundamentação das Decisões e o Artigo 489 do CPC

A automação e a celeridade não podem servir de escudo para decisões genéricas. O artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece critérios rigorosos para que uma decisão judicial seja considerada fundamentada. Decisões que se limitam a invocar precedentes sem demonstrar sua adequação ao caso concreto (distinguishing), ou que empregam conceitos jurídicos indeterminados sem explicar o motivo concreto de sua incidência, são nulas.

No ambiente virtual, o risco de decisões padronizadas (“copia e cola”) aumenta exponencialmente devido à facilidade tecnológica e à pressão por estatísticas de produtividade. O advogado diligente deve fiscalizar a qualidade da prestação jurisdicional. A fundamentação deve enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Se a sustentação oral (ou os memoriais) trouxe um ponto crucial que foi ignorado no voto eletrônico, abrem-se as portas para os Embargos de Declaração e, posteriormente, para os recursos excepcionais.

Para navegar com segurança neste mar de tecnicalidades processuais, o estudo contínuo é obrigatório. Uma visão aprofundada sobre o sistema processual pode ser obtida através da Pós-Graduação em Direito Processual Civil 2025, que prepara o profissional para enfrentar as nuances do processo civil contemporâneo.

A Adaptação da Advocacia: Do Papel ao Vídeo

A erosão das garantias processuais não é uma fatalidade, mas um risco que deve ser gerido. A advocacia precisa se reinventar para atuar eficazmente no plenário virtual. Isso envolve, por exemplo, a produção de memoriais mais visuais (Visual Law), que facilitem a cognição rápida pelos julgadores, e a gravação de vídeos de sustentação que sejam concisos, técnicos e diretos ao ponto.

Contudo, a tecnologia não substitui a prerrogativa. O envio de vídeo não deve ser visto como uma benesse do tribunal, mas como uma forma alternativa de exercício da defesa, que não exclui o direito à sustentação síncrona quando o caso o exigir. O advogado deve saber distinguir quando a causa comporta um tratamento célere e quando ela exige o “freio de arrumação” do julgamento presencial/síncrono.

O Dever de Vigilância nos Prazos Eletrônicos

Outro ponto de atenção no julgamento eletrônico diz respeito à contagem de prazos e às intimações. A dinâmica dos sistemas (PJe, e-Saj, Eproc) varia, e a inclusão em pauta virtual muitas vezes ocorre com prazos exíguos para oposição ou envio de arquivos. A perda do *timing* para solicitar a sustentação oral pode ser fatal para a estratégia de defesa.

O profissional deve monitorar as publicações não apenas para saber o resultado, mas para antecipar o modo de julgamento. A postura passiva, aguardando o acórdão, é incompatível com a advocacia de alto desempenho nos tribunais atuais.

Conclusão: A Tecnologia a Serviço do Direito, não o Contrário

O avanço tecnológico no Judiciário é irreversível e, em muitos aspectos, positivo. Entretanto, a eficiência processual não pode custar o preço do devido processo legal. A sustentação oral e a colegialidade são garantias de justiça, mecanismos de controle de qualidade da decisão judicial.

Cabe à advocacia, como função essencial à justiça, resistir à automatização acrítica e exigir que o ambiente virtual respeite a liturgia e a profundidade que o julgamento de vidas e patrimônios exige. A defesa intransigente das prerrogativas processuais no ambiente digital é, hoje, a fronteira mais importante da atuação jurídica nos tribunais.

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Insights sobre o Tema

* Colegialidade Real vs. Virtual: O julgamento assíncrono tende a transformar o tribunal em um conjunto de juízos monocráticos, onde o debate é suprimido pela adesão automática ao voto do relator.
* Estratégia de Oposição: O pedido de retirada de pauta virtual não é apenas um direito, mas uma ferramenta estratégica para casos complexos que exigem esclarecimento de fato em tempo real.
* Questão de Ordem: A impossibilidade prática de levantar questões de ordem em sistemas de votação eletrônica assíncrona representa uma grave violação ao contraditório, exigindo vigilância constante do advogado.
* Fundamentação Decisória: A celeridade do meio eletrônico aumenta o risco de decisões padronizadas; o advogado deve usar os Embargos de Declaração para forçar o enfrentamento de teses ignoradas pelo “piloto automático”.
* Adaptação Técnica: A oratória clássica deve ser adaptada para o meio digital (concisão, clareza, qualidade de áudio/vídeo), mas sem abrir mão da prerrogativa da fala síncrona quando necessário.

Perguntas e Respostas

1. A sustentação oral gravada em vídeo tem o mesmo valor jurídico da sustentação feita ao vivo?
Juridicamente, ambas visam cumprir o princípio da ampla defesa. No entanto, na prática, a sustentação ao vivo (presencial ou por videoconferência) permite a interação imediata, o esclarecimento de fatos e a intervenção pela ordem, elementos que a gravação não possibilita, tornando a defesa síncrona estrategicamente superior em casos complexos.

2. O advogado pode se opor ao julgamento virtual em qualquer caso?
Em regra, sim, desde que respeite os prazos regimentais do tribunal específico. A oposição não exige, na maioria das vezes, uma justificativa complexa, bastando a manifestação de interesse na sustentação oral presencial ou telepresencial (síncrona) para retirar o processo do plenário virtual (assíncrono).

3. O que fazer se o sistema eletrônico não computar o pedido de sustentação oral?
Caso haja falha no sistema ou desconsideração do pedido tempestivo, o advogado deve peticionar imediatamente suscitando nulidade absoluta do julgamento por cerceamento de defesa, com base no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, e, se necessário, impetrar as medidas recursais ou ações autônomas cabíveis para anular o acórdão.

4. Como o julgamento virtual afeta o princípio da colegialidade?
O julgamento virtual, quando realizado de forma assíncrona (votos depositados ao longo de dias sem reunião), elimina o debate entre os magistrados. Isso enfraquece a colegialidade, pois inibe a possibilidade de um juiz convencer o outro através da discussão, resultando frequentemente na mera adesão ao voto escrito do relator.

5. Qual a diferença entre julgamento virtual e julgamento por videoconferência?
No julgamento por videoconferência, há uma sessão “ao vivo”, com dia e hora marcados, onde juízes e advogados interagem em tempo real, preservando a oralidade e o debate. Já no julgamento virtual (ou plenário eletrônico), o processo fica disponível em sistema por um período (ex: uma semana) para que os juízes lancem seus votos remotamente, sem debate simultâneo e sem a presença síncrona das partes.

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Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-dez-21/julgamento-eletronico-sustentacao-oral-e-erosao-das-garantias-processuais/.