O Papel dos Pareceres Técnicos na Evidenciação de Fatos Jurídicos

O Papel dos Pareceres Técnicos no Direito

A atuação dos profissionais do Direito não se limita à interpretação das leis e à argumentação judicial; ela também abrange a análise e a valoração de evidências. Nesse contexto, os pareceres técnicos surgem como ferramentas essenciais que contribuem para a construção de decisões justas e equitativas. Neste artigo, abordaremos a importância desses pareceres, seu fundamentação legal e o ônus probatório que recai sobre as partes em um processo judicial.

A Importância dos Pareceres Técnicos

Os pareceres técnicos oferecem uma perspectiva especializada que complementa o conhecimento jurídico do juiz e das partes envolvidas. Eles podem abranger diversas áreas, como medicina, engenharia, contabilidade, entre outras, e servem para esclarecer pontos técnicos que, de outra forma, permaneceriam obscuros. O objetivo principal desses pareceres é auxiliar na formação da prova nos processos judiciais, proporcionando um entendimento mais amplo sobre a matéria em discussão.

A atuação dos peritos, que elaboram esses pareceres, é regulada por normas específicas. O Código de Processo Civil, por exemplo, dispõe sobre a nomeação de peritos e as regras que devem ser observadas durante a produção da prova técnica. A partir dessa base legal, é possível compreender como os pareceres se tornam essenciais para a evidenciação de fatos e circunstâncias técnicas que podem influenciar decisivamente o resultado do litígio.

Fundamentação Legal dos Pareceres

O Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 156, prevê que “o juiz poderá determinar as provas que entender adequadas ao caso”. Isso inclui a possibilidade de nomear peritos para a elaboração de pareceres técnicos. Além disso, o artigo 473 do CPC ressalta que a prova pericial deve ser realizada por especialista devidamente qualificado e imparcial.

A legislação ainda garante às partes o direito de apresentar quesitos ao perito, o que potencializa a interação entre as partes e a prova técnica. Adicionalmente, o art. 479 do CPC permite que, ao receber o laudo pericial, as partes possam se manifestar, o que é fundamental para o contraditório e a ampla defesa, princípios basilares do Direito processual.

Ônus Probativo e Suas Implicações

O ônus da prova é um conceito essencial no Direito que determina qual parte deve comprovar os fatos alegados. Cumulativamente, ele influi diretamente na necessidade de pareceres técnicos, pois muitas vezes, será necessário demonstrar a veracidade de alegações que envolvem conhecimento técnico especializado.

De acordo com o artigo 373 do CPC, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito e ao réu, a prova da existência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos. Assim, quando determinada questão exige um conhecimento técnico específico, a parte incumbida de provar os fatos deverá apresentar um parecer técnico que sustente suas alegações. Caso contrário, poderá enfrentar dificuldades em sua pretensão, não obstante seus argumentos jurídicos.

Decisões Equitativas e a Função Social do Direito

O Direito, ao buscar promover a justiça, tem o papel de construir decisões equitativas. Nessa função, os pareceres técnicos contribuem para mitigar a desigualdade entre as partes, especialmente quando uma delas pode dispor de recursos técnicos que a outra não. Ao entender e considerar as evidências técnicas, o juiz se aproxima de uma decisão que corresponda à realidade dos fatos, cumprindo assim sua função de garantidor da justiça.

As decisões que levam em conta pareceres técnicos tendem a ser mais robustas e sustentadas, pois baseiam-se em evidências claramente estabelecidas. Isto não apenas fortalece o entendimento do magistrado, mas também proporciona maior segurança jurídica às partes envolvidas.

Conclusão

A importância dos pareceres técnicos no Direito não pode ser subestimada. Eles desempenham um papel crucial na construção de provas, fundamentação legal e, consequentemente, na construção de decisões equitativas. Profissionais do Direito e advogados devem se familiarizar com a forma como esses pareceres são elaborados, validados e utilizados nos processos judiciais, prezando sempre pela excelência da defesa de seus interesses e pela busca de uma justiça sólida e justa. Desse modo, atuar com conhecimento técnico é um diferencial que pode favorecer a resolução dos litígios com mais clareza e justiça.

Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.

Este artigo teve a curadoria de Marcelo Tadeu Cometti, CEO da Legale Educacional S.A. Marcelo é advogado com ampla experiência em direito societário, especializado em operações de fusões e aquisições, planejamento sucessório e patrimonial, mediação de conflitos societários e recuperação de empresas. É cofundador da EBRADI – Escola Brasileira de Direito (2016) e foi Diretor Executivo da Ânima Educação (2016-2021), onde idealizou e liderou a área de conteúdo digital para cursos livres e de pós-graduação em Direito.

Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP, 2001), também é especialista em Direito Empresarial (2004) e mestre em Direito das Relações Sociais (2007) pela mesma instituição. Atualmente, é doutorando em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP).Exerceu a função de vogal julgador da IV Turma da Junta Comercial do Estado de São Paulo (2011-2013), representando o Governo do Estado. É sócio fundador do escritório Cometti, Figueiredo, Cepera, Prazak Advogados Associados, e iniciou sua trajetória como associado no renomado escritório Machado Meyer Sendacz e Opice Advogados (1999-2003).