O Papel do Advogado na Colaboração Premiada: Princípios Éticos e Responsabilidades

O Papel do Advogado na Colaboração Premiada

A colaboração premiada é um instituto que permite que um réu ou investigado colabore com as autoridades em troca de benefícios, como a redução de pena ou a exclusão de responsabilidades. No entanto, a função do advogado nesse contexto é de crucial importância, especialmente em se tratando da proteção dos direitos do cliente e das limitações que lhe são impostas.

Princípios Éticos da Advocacia

Os advogados são norteados por princípios éticos que garantem a confidencialidade das informações de seus clientes. Esses princípios estão previstos no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A premissa fundamental é que o advogado deve sempre proteger os interesses de seu cliente, o que inclui a proibição de delatar informações sensíveis que possam prejudicá-lo.

Normas Legais Relacionadas à Colaboração Premiada

A Lei nº 12.850/2013 regula a colaboração premiada no Brasil, abordando mecanismos e requisitos para a sua aplicação. A lei determina que a colaboração deve ser formalizada, e as informações prestadas pelo colaborador devem ser pertinentes e úteis para o esclarecimento do fato e a identificação de outros envolvidos. É importante destacar que a lei estabelece a necessidade de assistência do advogado durante todo o procedimento de colaboração, reforçando o papel do advogado como guardião dos direitos do cliente.

Consequências da Quebra do Sigilo

Quando um advogado decide colaborar, revelando informações sigilosas de um cliente, as consequências podem ser graves. Além de violar o dever de sigilo profissional, o advogado pode incorrer em responsabilidade civil e até mesmo criminais. A confiança entre advogado e cliente é um pilar essencial da prática jurídica, e a quebra dessa confiança pode comprometer não apenas o caso em questão, mas também a carreira do advogado.

Abordagem Jurisprudencial

O entendimento jurisprudencial tem sido claro ao afirmar que a colaboração premiada deve ser uma escolha do colaborador e não uma imposição ou uma ação que comprometa o relacionamento de confiança com o advogado. A jurisprudência reflete a necessidade de salvaguardar os direitos do investigado e a integridade da relação advogado-cliente, ressaltando que um advogado não pode atuar contra os interesses de seu cliente.

Implicações na Prática Jurídica

Na prática, a decisão do advogado de não firmar a colaboração premiada contra um cliente é uma maneira de preservar a ética profissional e a relação de confiança. Isso estabelece uma linha clara entre a defesa do cliente e as ações que podem ser consideradas traição. Assim, a atuação do advogado é fundamental para garantir que o processo judicial transcorra nos limites da legalidade e da ética.

Conclusão

A figura do advogado na colaboração premiada é de suma importância, não apenas pela necessidade de assistência legal durante o processo, mas também pela responsabilidade ética e profissional que carrega. O advogado deve sempre agir como defensor dos interesses de seu cliente, respeitando os limites legais e éticos que regem a profissão. O entendimento correto desses princípios é essencial para que a colaboração premiada funcione dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação e pela ética da advocacia.

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Este artigo teve a curadoria de Marcelo Tadeu Cometti, CEO da Legale Educacional S.A. Marcelo é advogado com ampla experiência em direito societário, especializado em operações de fusões e aquisições, planejamento sucessório e patrimonial, mediação de conflitos societários e recuperação de empresas. É cofundador da EBRADI – Escola Brasileira de Direito (2016) e foi Diretor Executivo da Ânima Educação (2016-2021), onde idealizou e liderou a área de conteúdo digital para cursos livres e de pós-graduação em Direito.

Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP, 2001), também é especialista em Direito Empresarial (2004) e mestre em Direito das Relações Sociais (2007) pela mesma instituição. Atualmente, é doutorando em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP).Exerceu a função de vogal julgador da IV Turma da Junta Comercial do Estado de São Paulo (2011-2013), representando o Governo do Estado. É sócio fundador do escritório Cometti, Figueiredo, Cepera, Prazak Advogados Associados, e iniciou sua trajetória como associado no renomado escritório Machado Meyer Sendacz e Opice Advogados (1999-2003).