A arbitragem consolidou-se no ordenamento jurídico brasileiro como um método heterocompositivo de solução de controvérsias dotado de eficácia, celeridade e especialidade. A escolha pela via arbitral representa o ápice da autonomia da vontade das partes, que optam por subtrair do Poder Judiciário a competência para julgar litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Uma vez proferida a decisão, opera-se a coisa julgada material, equiparando-se o decisum aos títulos executivos judiciais, conforme preconiza o artigo 31 da Lei nº 9.307/1996.
Contudo, a soberania da decisão arbitral não é um salvo-conduto absoluto. Embora o mérito seja irrecorrível, a higidez do procedimento e a estrita observância ao devido processo legal estão sujeitas ao controle estatal através da ação anulatória. Compreender as nuances desse instituto é o que separa a advocacia de massa da advocacia estratégica de alto nível, especialmente em um cenário jurisprudencial onde a batalha pela validade da sentença se tornou cada vez mais complexa.
A Lei de Arbitragem foi desenhada sob a égide do princípio da intervenção mínima. O Judiciário não atua como instância recursal. Portanto, a ação anulatória (art. 33 da Lei 9.307/96) possui natureza constitutiva negativa e hipóteses restritas. Aqui, a distinção técnica é vital:
Para o profissional que deseja navegar com segurança nesse microssistema, cursos específicos como o de Arbritagem oferecem a base teórica e prática necessária para distinguir a aventura jurídica da tese vencedora.
O ponto mais sensível e litigioso da arbitragem atual reside na figura do árbitro. O artigo 32, inciso II, determina a nulidade da sentença proferida por quem não poderia ser árbitro. Na prática forense, isso se traduz no rigoroso Dever de Revelação.
Diferente do juiz togado, o árbitro deve proativamente revelar qualquer fato que denote “dúvida justificada” quanto à sua imparcialidade ou independência. A jurisprudência recente, notadamente das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP e do STJ, tem oscilado entre padrões internacionais (como as IBA Guidelines) e uma interpretação mais rigorosa do dever de informar.
Advogados estratégicos devem estar atentos: a omissão de fatos relevantes — como atuações pregressas com os escritórios das partes — tem sido a causa mais letal de anulação de sentenças. Não se trata apenas de ser imparcial, mas de parecer imparcial aos olhos das partes e do sistema.
Um erro comum na advocacia contenciosa é “guardar” um argumento de nulidade para usá-lo apenas em caso de derrota. Na arbitragem, vigora o princípio da boa-fé objetiva e o dever de impugnação imediata.
Se a parte identifica um vício (como uma falha no procedimento ou suspeição do árbitro) e permanece silente, operando-se a preclusão, ela não poderá arguir essa nulidade posteriormente na ação anulatória perante o Judiciário. A jurisprudência pátria repudia a chamada Nullity de Poche (nulidade de algibeira/bolso). O silêncio durante o procedimento arbitral é interpretado como aceitação e convalidação do ato, uma vez que o comportamento contraditório (venire contra factum proprium) é vedado.
A sentença arbitral é nula se violar a ordem pública ou se carecer de fundamentação (art. 26, II). No entanto, estes conceitos são frequentemente utilizados como “Cavalos de Troia” para tentar rediscutir o mérito.
Quanto à fundamentação: Existe um debate acalorado sobre a aplicação subsidiária do Art. 489 do CPC à arbitragem. Embora o padrão de exigência seja, em tese, menor que o judicial, a fundamentação não pode ser meramente simulada. Ela deve permitir o controle da racionalidade da decisão.
Quanto à ordem pública: Este conceito indeterminado abrange princípios basilares que não podem ser derrogados pelas partes. Contudo, o advogado deve ter cautela: tentar transformar uma discordância contratual em “violação à ordem pública” é uma estratégia que o STJ tende a rejeitar, reafirmando a soberania do árbitro na aplicação do direito.
A validade da sentença passa necessariamente pela arbitrabilidade. No campo objetivo, apenas direitos patrimoniais disponíveis são arbitráveis.
Em disputas familiares ou sucessórias, a distinção é crucial:
A confusão entre a relação subjetiva (família) e a natureza do direito (patrimônio) não deve impedir a arbitragem, desde que respeitada a capacidade civil.
A ação anulatória submete-se a um prazo decadencial rígido de 90 dias, contados do recebimento da notificação da sentença arbitral ou de seu aditamento (Art. 33, § 1º).
A perda desse prazo torna a sentença imutável, sanando vícios processuais. Embora existam debates doutrinários acadêmicos sobre situações extremas (como sentença fruto de corrupção ou dolo descoberto posteriormente) que poderiam, em tese, atrair institutos excepcionais como a querela nullitatis, a regra de ouro na prática advocatícia é o respeito absoluto aos 90 dias. Perder esse marco é fatal para o direito do cliente.
A estabilidade da sentença arbitral é um valor a ser preservado, mas o controle judicial existe como válvula de segurança para corrigir aberrações procedimentais e violações éticas. Para o advogado, atuar nesse campo exige mais do que conhecimento da lei; exige domínio jurisprudencial sobre dever de revelação, preclusão e os limites da ordem pública.
Quer dominar o processo arbitral, entender as “zonas cinzentas” da jurisprudência e se destacar na advocacia contenciosa estratégica? Conheça nosso curso Arbritagem e transforme sua carreira com conhecimento especializado.
Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.
Acesse a lei relacionada em Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-dez-14/tj-sp-nega-anulacao-de-sentenca-arbitral-em-disputa-de-filho-contra-mae/.
A sentença arbitral é estável, mas pode ser anulada. Entenda os limites do controle judicial e as hipóteses de nulidade previstas na Lei de Arbitragem.
Análise do piso nacional, seus reflexos nas carreiras públicas e o embate com a autonomia federativa. Entenda os limites legais e os impactos fiscais.
A sentença arbitral é estável, mas pode ser anulada. Entenda os limites do controle judicial e as hipóteses de nulidade previstas na Lei de Arbitragem.
Análise do piso nacional, seus reflexos nas carreiras públicas e o embate com a autonomia federativa. Entenda os limites legais e os impactos fiscais.
