Um dos pontos cruciais no desenvolvimento da relação jurídico-processual é a correta delimitação do momento para a especificação de provas. No âmbito do Direito Processual Civil, dominar esse aspecto é fundamental não apenas para garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, mas também para evitar nulidades e obstáculos na busca da tutela jurisdicional efetiva.
Trata-se de matéria presente, particularmente, nos arts. 357 e 361 do Código de Processo Civil brasileiro (Lei 13.105/2015), exigindo análise apurada dos princípios e da mecânica procedimental, além da compreensão de como diferentes entendimentos impactam a atuação prática de advogados, magistrados e demais operadores jurídicos.
O procedimento comum, no rito ordinário, estrutura-se em diversas fases claras. Inicialmente há a petição inicial e a resposta do réu, compondo a fase postulatória, onde são apresentadas as alegações iniciais e as principais provas documentais.
Na sequência, abre-se a fase de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC), etapa essencial para estipular as questões de fato e de direito controvertidas e, assim, determinar quais provas ainda são necessárias para a correta instrução do feito. É neste momento que se insere a especificação de provas – oportunidade que as partes possuem para indicar, de modo pontual, as provas que pretendem produzir e para impugnar os requerimentos da parte adversa.
A especificação de provas compreende um verdadeiro filtro de relevância e utilidade para o processo. Não se trata de mero formalismo, mas de um mecanismo destinado a delimitar, dentre o universo fático discutido, quais aspectos requerem demonstração efetiva por meio de prova oral, pericial, inspeção judicial ou outros meios admitidos em direito.
Ao especificar provas, a parte deve não apenas apontar quais provas deseja produzir, mas justificar sua pertinência para o esclarecimento dos pontos controversos identificados no saneador. A ausência desta especificação pode resultar na preclusão do direito de produzir determinadas provas, comprometendo consideravelmente o sucesso da demanda.
O artigo 357 do CPC determina que, ao proferir decisão de saneamento e organização do processo, o juiz deverá “delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória” e “designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento, especificando provas”.
Importante notar que esta decisão pode ser autônoma ou decorrente de despacho saneador. O magistrado deve consultar as partes, seja na própria audiência de saneamento, seja por intimação específica, para que possam manifestar-se sobre as provas ainda a serem produzidas.
É neste ponto que se verifica o chamado “momento processual adequado” para especificação das provas – normalmente, após o saneamento, porém, antes do início da fase instrutória propriamente dita.
A falta de especificação tempestiva acarreta preclusão, conforme entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência. Ou seja, o silêncio da parte sobre as provas a serem produzidas pode ser interpretado como desistência tácita. Há raras exceções em casos de relevância superveniente ou de fato novo, desde que justificados de forma robusta.
A delimitação deste momento processual assegura, ainda, o efetivo contraditório. Isso porque cada parte pode, não só indicar quais provas pretende produzir, como impugnar ou requerer o indeferimento das provas contrárias, fundamentando sua posição. Cabe ao juízo avaliar a pertinência e necessidade dos meios probatórios, evitando a produção desnecessária ou protelatória.
Essa dinâmica também confere previsibilidade às partes quanto aos próximos passos do processo, além de organizar os atos instrutórios de modo racional, contribuindo para a celeridade e eficiência da tutela jurisdicional – objetivos centrais do atual modelo processual civil.
No momento processual adequado, as partes devem indicar objetivamente a prova testemunhal, pericial, documental suplementar, ou qualquer outro meio, relacionando expressamente os pontos fáticos controvertidos e justificando a necessidade da produção.
Por exemplo, requerer oitiva de testemunhas exige a apresentação do rol, indicado quais fatos cada testemunha pode elucidar. Prova pericial exige quesitos, esclarecendo por que a expertise técnica é essencial. Solicitar inspeção judicial pressupõe a explicitação dos motivos relevantes.
Essa prática, além de técnica, demonstra profissionalismo e conhecimento avançado sobre o procedimento, requisitos essenciais para evitar nulidades e, principalmente, para otimizar o uso do tempo e dos recursos das partes e do Judiciário.
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A não observância do momento adequado para especificação de provas conduz, como regra, à preclusão consumativa (art. 223 e seguintes do CPC). Isso significa que o direito de produzir prova resta extinto se não exercido no momento oportuno.
No entanto, a jurisprudência admite exceções pontuais, especialmente quando a parte justifica a omissão por motivo plausível (como fato novo ou acesso extemporâneo à prova relevante) e caso reste demonstrada a potencial relevância para o julgamento justo da causa. Em tais situações, o juízo poderá, em observância ao princípio da verdade real e diante da inexistência de prejuízo às partes, deferir a produção em momento posterior.
Assim, embora a regra seja a rigidez quanto aos marcos preclusivos, há espaço para flexibilização, desde que não comprometa a isonomia e o contraditório.
A fixação do momento processual para a especificação de provas está intrinsecamente conectada ao contraditório (art. 5°, LV, CRFB/88) e à ampla defesa, pilares do devido processo legal. Permitir que as partes se manifestem em momento adequado garante igualdade de armas e assegura a participação efetiva no desenvolvimento do processo.
Além disso, o Código de Processo Civil adota o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), recomendando que juiz e partes atuem em harmonia, de modo a alcançar a decisão de mérito mais justa e eficiente possível, com pleno respeito ao direito à prova.
Profissionais precisam dominar, na prática, não apenas a técnica do requerimento de provas, mas também a capacidade de escolher, em cada caso, as provas realmente indispensáveis, evitando excessos protelatórios ou prejuízo à efetividade da tutela.
O advogado atento deve:
– Antecipar-se quanto aos fatos controvertidos, analisando detidamente a decisão de saneamento;
– Indicar e justificar as provas necessárias no prazo fixado pelo juízo;
– Impugnar pedidos de provas desnecessárias da parte contrária;
– Formular quesitos periciais relevantes;
– Preparar, desde já, estratégias para atuação em audiência.
Tal atuação estratégica é diferencial competitivo marcante, especialmente em contencioso qualificado. Aperfeiçoar esse domínio é possível por meio de estudo contínuo e formação especializada, como a disponível na Pós-Graduação em Direito Civil e Processual Civil.
Os tribunais superiores, em especial o Superior Tribunal de Justiça, têm sedimentado o entendimento de que o momento adequado para a especificação de provas ocorre, prioritariamente, após a decisão de saneamento, e que a falta de manifestação da parte configura preclusão. Destaca-se a proteção ao contraditório, desde que não se vislumbre prejuízo ou má-fé.
Há crescente valorização da racionalização na produção probatória, alinhada à busca por celeridade e efetividade. Por outro lado, pequenas flexibilizações têm sido admitidas em situações excepcionais, sempre condicionando à ausência de prejuízo processual.
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– O conhecimento sobre o momento exato e as formalidades para especificação de provas pode ser decisivo para o sucesso da demanda.
– A atuação estratégica e fundamentada evita nulidades e maximiza a possibilidade de êxito, dentro dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
– Jurisprudência recente reforça a importância da observância dos momentos preclusivos, mas sinaliza brechas de flexibilização em hipóteses excepcionais.
– Advogados atentos ao tema se destacam não só na atuação contenciosa, mas também na orientação preventiva de clientes.
– A formação especializada em processo civil é cada vez mais valorizada, sendo diferencial para lidar com a complexidade e as nuances das questões probatórias.
O momento processual adequado é, em regra, após a decisão saneadora (art. 357 do CPC), quando o juiz delimita os pontos controvertidos e intima as partes a especificar quais provas desejam produzir.
Omissão ou silêncio da parte, via de regra, gera preclusão, impedindo que ela produza a prova posteriormente, salvo situações excepcionais devidamente fundamentadas.
Somente em situações excepcionais, como em caso de fatos supervenientes ou acesso extemporâneo à prova relevante, e desde que não haja prejuízo para a parte contrária.
Não. O magistrado deve avaliar a pertinência e necessidade das provas, podendo indeferir aquelas que considerar irrelevantes, impertinentes, ilícitas ou protelatórias.
Sim, a parte pode se insurgir, preferencialmente por meio de agravo de instrumento, caso haja indeferimento de provas essenciais para o deslinde da causa ou outras irregularidades na condução do processo probatório.
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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-ago-20/momento-processual-adequado-para-a-especificacao-de-provas/.
Domine a jurisdição especializada em eventos esportivos e a Lei Geral do Esporte. Entenda Juizados do Torcedor, responsabilidade civil e penal. Atualize-se!
Tensão entre privacidade e investigação criminal: Acesso a dados de IP, reserva de jurisdição e o Marco Civil da Internet. Entenda a polêmica.
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