Minerais Críticos: Lacunas Regulatórias e Riscos na Advocacia Minerária

# Minerais críticos: o novo petróleo da transição energética e suas implicações jurídicas

Introdução direta ao problema jurídico

A transição energética global está redefinindo o mapa da exploração mineral. Lítio, cobalto, níquel, grafite e terras-raras tornaram-se elementos estratégicos para a fabricação de baterias, painéis solares e turbinas eólicas. Diferente do petróleo, cuja exploração consolidou um arcabouço regulatório ao longo de décadas, os minerais críticos expõem lacunas normativas profundas no direito brasileiro. O Brasil detém reservas expressivas desses minerais, especialmente lítio no Vale do Jequitinhonha e grafite em Minas Gerais. A corrida pela exploração desses recursos coloca em confronto direto interesses econômicos, ambientais e soberania nacional. O regime jurídico aplicável é híbrido: o Código de Mineração de 1967, a Constituição Federal de 1988, legislação ambiental e, cada vez mais, normas de segurança nacional. Para o advogado especializado, compreender essa nova fronteira é fundamental. Contratos de exploração mineral, disputas ambientais, litígios com comunidades tradicionais e questões concorrenciais formam um campo fértil de atuação. A ausência de jurisprudência consolidada aumenta a relevância da construção doutrinária e da advocacia consultiva preventiva. O enquadramento jurídico dos minerais críticos como bens da União (artigo 20, IX, da CF/88) impõe regime de concessão, mas a regulamentação específica para esses elementos permanece incipiente. A segurança jurídica depende de interpretação sistemática e da capacidade de antecipar conflitos que ainda não chegaram aos tribunais superiores.

Fundamentação Legal

O artigo 176 da Constituição Federal estabelece que as jazidas e demais recursos minerais constituem propriedade distinta da do solo e pertencem à União. A pesquisa e lavra dependem de autorização ou concessão federal, assegurada ao concessionário a propriedade do produto da lavra. Este dispositivo é o fundamento de toda exploração mineral no Brasil, incluindo os minerais críticos. O Código de Mineração (Decreto-Lei 227/1967) regula as fases de autorização de pesquisa, concessão de lavra e licenciamento. O artigo 7º estabelece que a autorização de pesquisa será outorgada pela Agência Nacional de Mineração (ANM), sucessora do DNPM. Para minerais críticos, o procedimento segue o rito ordinário, mas há discussão sobre a necessidade de regulamentação específica dada a natureza estratégica desses elementos. A Lei 13.575/2017, que criou a ANM, trouxe maior autonomia regulatória. O artigo 3º estabelece competências para regular atividades de mineração, mas ainda não há normativo específico para minerais críticos. Isso gera insegurança quanto a prazos, garantias financeiras e obrigações acessórias diferenciadas para esses recursos. No campo ambiental, a Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e a Lei Complementar 140/2011 estabelecem competências para licenciamento. O artigo 10 da Lei 6.938/1981 exige licenciamento ambiental prévio para atividades minerárias. Para minerais críticos em áreas sensíveis, o processo tende a ser mais rigoroso, especialmente quando envolve comunidades tradicionais ou unidades de conservação. A Lei 13.540/2017 alterou dispositivos do Código de Mineração para instituir o Relatório de Avaliação Ambiental (RAA) como instrumento simplificado. Contudo, a complexidade da extração de lítio e cobalto, que frequentemente envolve processos químicos intensivos, torna questionável a aplicação desse regime simplificado. O artigo 231 da Constituição Federal proíbe a mineração em terras indígenas sem autorização do Congresso Nacional e sem consulta às comunidades afetadas. Várias reservas de minerais críticos localizam-se próximas ou sobrepõem-se a territórios tradicionais, tornando a Convenção 169 da OIT (Decreto 5.051/2004) aplicável. O direito de consulta prévia, livre e informada é exigível e seu descumprimento pode anular todo o processo de licenciamento. O artigo 173 da CF/88 permite a intervenção estatal direta quando necessária aos imperativos da segurança nacional. Minerais críticos, por sua importância estratégica para defesa e tecnologia, podem ser enquadrados nessa categoria. A Lei 8.617/1993 (Lei do Mar) e a Lei 13.575/2017 tangenciam a questão, mas falta marco legal específico sobre restrições à participação estrangeira ou exigências de beneficiamento local. A concorrência na exploração mineral submete-se à Lei 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência). O artigo 88 exige notificação de operações que envolvam concentração econômica. Fusões e aquisições no setor de minerais críticos estão sujeitas ao controle do CADE, especialmente quando há risco de dominação de mercado ou de comprometimento da soberania sobre recursos estratégicos.

Divergências e Posição dos Tribunais

O Supremo Tribunal Federal consolidou na ADI 3.273/DF que compete privativamente à União legislar sobre jazidas e recursos minerais. Os estados não podem criar exigências além das previstas na legislação federal. Essa decisão tem impacto direto na exploração de minerais críticos: normas estaduais que criem obstáculos adicionais ao licenciamento mineral são inconstitucionais. No julgamento do RE 1.017.365/SC (Tema 1.010), o STF reafirmou que compete à União legislar sobre direito minerário, mas reconheceu competência concorrente para legislação ambiental. O tribunal estabeleceu que estados podem impor condicionantes ambientais desde que não esvaziem a competência federal sobre a atividade minerária. Para minerais críticos, isso significa que EIA/RIMA estadual é exigível, mas não pode inviabilizar projeto tecnicamente aprovado pela ANM. O STJ, no REsp 1.711.078/SP, firmou que a compensação financeira pela exploração mineral (CFEM) tem natureza de receita originária, não tributária. O acórdão determinou que sua cobrança independe da efetiva comercialização, bastando a extração. Para minerais críticos, isso implica que mesmo operações de teste ou beneficiamento inicial já geram obrigação de pagamento da CFEM, calculada sobre o faturamento bruto. No REsp 1.828.632/MG, o STJ reconheceu que o dano ambiental decorrente de mineração atrai responsabilidade objetiva e solidária de todos os envolvidos na cadeia de exploração. A decisão tem efeito multiplicador em litígios envolvendo lítio e cobalto, cuja extração frequentemente causa contaminação hídrica. Empresas que adquirem o minério já beneficiado podem responder solidariamente por passivos ambientais da fase de lavra. A questão da consulta prévia a comunidades tradicionais permanece sem uniformização. O STF, na ACO 3.300/RR (Caso Raposa Serra do Sol), reconheceu a necessidade de oitiva, mas não definiu procedimento vinculante. Decisões de tribunais regionais têm sido divergentes: o TRF-1 tende a exigir consulta formal mesmo quando a mineração ocorre fora de terras indígenas mas com potencial impacto indireto; o TRF-4 adota interpretação mais restritiva, limitando a exigência a casos de afetação direta. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em decisões recentes envolvendo exploração de lítio no Vale do Jequitinhonha, suspendeu licenças por ausência de estudo específico sobre impacto em recursos hídricos. O entendimento predominante é que minerais críticos que exigem uso intensivo de água devem comprovar outorga hídrica e compatibilidade com o Plano de Recursos Hídricos da bacia, conforme Lei 9.433/1997. A jurisprudência sobre expropriação de propriedade privada para acesso à jazida (artigo 59 do Código de Mineração) não aborda especificamente minerais críticos. O STJ, no REsp 1.349.968/SC, fixou que a servidão mineral exige indenização prévia e justa, mas não há precedentes sobre majoração indenizatória quando se trata de mineral estratégico de alto valor agregado.

Aplicação Prática na Advocacia

A advocacia consultiva em minerais críticos exige análise prévia da viabilidade jurídica do projeto. Antes de qualquer investimento em pesquisa, o advogado deve verificar disponibilidade da área no sistema SIGMINE da ANM, existência de sobreposições com áreas protegidas e presença de comunidades tradicionais. Um due diligence eficaz mapeia riscos ambientais, fundiários e concorrenciais. Na fase de requerimento de pesquisa, a petição deve demonstrar capacidade técnica e financeira. Para minerais críticos, a ANM tem exigido planos de pesquisa mais detalhados, incluindo metodologia de extração e destinação de rejeitos. Falhas na instrução inicial podem resultar em indeferimento ou questionamentos futuros sobre a regularidade da concessão. A obtenção da licença ambiental prévia é gargalo crítico. O EIA/RIMA deve abordar especificidades da extração de lítio ou cobalto, como uso de reagentes químicos, consumo hídrico e geração de efluentes. A advocacia ambiental preventiva elabora Termos de Referência customizados e antecipa questionamentos de órgãos ambientais, reduzindo prazo de análise. Contratos de joint venture para exploração de minerais críticos devem prever cláusulas sobre transferência de tecnologia, participação em beneficiamento local e restrições à exportação. A advocacia empresarial estrutura operações que atendam exigências de conteúdo local sem comprometer eficiência econômica. Cláusulas de renegociação por mudança regulatória são essenciais dado o ambiente normativo em evolução. Litígios com proprietários de superfície exigem estratégia negocial. A servidão mineral é direito do concessionário, mas a jurisprudência tem valorizado composições amigáveis. A advocacia contenciosa deve estar preparada para ações de arbitramento de indenização, sempre considerando que minerais críticos geram valorização exponencial da jazida. Disputas com comunidades tradicionais demandam abordagem diferenciada. A tese defensiva de que a consulta prévia não se aplica quando a mineração não afeta diretamente o território tradicional tem encontrado resistência nos tribunais. A advocacia deve recomendar protocolos de consulta mesmo quando não há obrigação legal clara, evitando judicialização posterior. Ações de improbidade ambiental movidas pelo Ministério Público frequentemente questionam licenças de mineração de lítio. A defesa deve demonstrar adequação dos estudos ambientais e cumprimento de condicionantes. Pedidos de tutela antecipada para suspensão de atividades são comuns; a contestação eficaz apresenta pareceres técnicos independentes que comprovem controle ambiental. No contencioso tributário, discute-se a base de cálculo da CFEM quando o mineral crítico passa por beneficiamento complexo. A tese de que apenas o valor do minério bruto deve compor a base encontra resistência na Receita Federal. Ações declaratórias podem definir a questão antes de acúmulo de passivo. A advocacia concorrencial atua em notificações de operações ao CADE envolvendo aquisição de direitos minerários. Quando há sobreposição horizontal em minerais críticos, o risco de restrição é alto. A elaboração de Acordos em Controle de Concentração (ACC) com compromissos de desinvestimento pode viabilizar a operação. Demandas de responsabilidade civil por danos ambientais exigem construção de excludentes de nexo causal. A defesa demonstra que contaminação hídrica não decorre da lavra, mas de fatores naturais ou atividades pretéritas. Perícias técnicas robustas são determinantes para afastar condenações solidárias.

Perguntas Frequentes

A concessão de lavra para minerais críticos segue o mesmo procedimento de outros minerais? Formalmente sim. O Código de Mineração não prevê regime diferenciado. Contudo, na prática, a ANM tem exigido planos de aproveitamento econômico mais detalhados e garantias financeiras majoradas. A tendência é de criação de procedimento específico por resolução da ANM, mas ainda não há normativo vigente. É possível restringir a exportação de minerais críticos por questões de segurança nacional? Sim, mas depende de regulamentação específica. O artigo 173 da CF/88 autoriza intervenção estatal em setores estratégicos. Projeto de lei em tramitação pretende criar lista de minerais estratégicos com restrições à exportação in natura, exigindo beneficiamento mínimo no Brasil. Até aprovação, restrições pontuais dependem de decreto presidencial fundamentado em segurança nacional. Comunidades tradicionais têm direito de veto sobre exploração de minerais críticos em suas terras? Não há direito de veto absoluto. A Convenção 169 da OIT assegura consulta prévia, livre e informada, não poder de veto. Contudo, a jurisprudência tem reconhecido que consulta sem consideração efetiva das manifestações é inválida. Na prática, oposição fundamentada da comunidade pode inviabilizar o projeto, especialmente se houver alternativas locacionais. Como calcular a CFEM para minerais críticos que passam por beneficiamento complexo? A Lei 13.540/2017 estabelece que a base de cálculo é o faturamento bruto decorrente da venda do produto mineral. Para minerais que passam por beneficiamento químico, discute-se se a base inclui o valor agregado pelo processo. A posição da ANM é de que todo faturamento da primeira venda, mesmo após beneficiamento, integra a base. Judicialmente, há teses de limitação ao valor do minério bruto. Qual a responsabilidade do comprador de mineral crítico por passivos ambientais da lavra? O STJ firmou responsabilidade solidária na cadeia de exploração mineral. Mesmo quem adquire o minério já extraído pode responder por danos da lavra se houver proveito econômico da atividade. A defesa exige comprovação de ausência de controle sobre a operação e de diligências para verificar regularidade ambiental do fornecedor. Cláusulas contratuais de garantia são essenciais mas não elidem responsabilidade civil objetiva. Acesse a lei relacionada em Decreto-Lei 227/1967 – Código de Mineração Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-jun-18/minerais-criticos-o-novo-petroleo-da-transicao-energetica/.