As medidas protetivas de urgência surgem com o objetivo claro de proteger as vítimas de violência doméstica de seus agressores. Criadas sob a égide da Lei Maria da Penha, essas medidas visam cessar, de forma imediata, qualquer situação de risco à vítima. Elas podem resultar em afastamento do agressor do lar, proibição de contato, entre outras.
Essas medidas têm natureza cautelar e são de caráter preventivo. A concessão das medidas independe de representação da vítima ou de qualquer outro procedimento criminal instaurado. Elas são requeridas diretamente pela ofendida ou propostas pela autoridade policial à luz dos fatos apresentados.
Quando uma denúncia é realizada, o juiz, no prazo máximo de 48 horas, deve decidir sobre a aplicação das medidas protetivas requeridas. Esse processo célere reforça a importância da medida em prevenir danos mais graves à mulher em situação de risco.
Ao estabelecer que as medidas protetivas não perdem eficácia mesmo diante do desinteresse da vítima, o ordenamento reconhece que o ambiente de violência pode influenciar a vontade e as decisões da mulher. Assim, a proteção estatal se sobrepõe à vontade individual da vítima, buscando garantir sua segurança objetiva.
Essa visão se alinha com a interpretação constitucional dos direitos fundamentais, especialmente o direito à vida e à segurança. A proteção do Estado não deve ser negligenciada diante de eventuais desistências que possam decorrer da coação ou manipulação provenientes do agente agressor.
Na dinâmica da violência doméstica, fatores emocionais, econômicos e sociais muitas vezes influenciam as decisões das vítimas. As medidas protetivas visam neutralizar esses fatores, garantindo que a vítima não seja obrigada a permanecer em uma situação de vulnerabilidade.
Além de proteger a vítima, as medidas desempenham um papel educativo e dissuasivo. Ao sofrê-las, o agressor percebe que o Estado está vigilante e atuante na proteção de suas cidadãs, o que pode desencorajar novos atos violentos.
Um dos grandes desafios na execução das medidas protetivas é a efetiva fiscalização de seu cumprimento. Para garantir seu sucesso, é essencial que as autoridades disponham de estrutura e logística adequadas para monitorar as restrições impostas ao agressor.
A formação contínua de agentes públicos, incluindo policiais e profissionais do sistema judiciário, assegura que a aplicação das medidas protetivas seja eficaz e humanizada, respeitando os direitos da vítima e promovendo um atendimento eficiente.
As medidas protetivas de urgência são essenciais no combate à violência doméstica, oferecendo um alicerce de proteção estatal àquelas que se encontram em situação de vulnerabilidade. Seu caráter autônomo, não condicionado ao interesse imediato da vítima, reforça o compromisso do sistema jurídico com a proteção dos direitos fundamentais.
– A natureza autônoma das medidas protetivas fortalece a atuação estatal na proteção das mulheres.
– A celeridade processual na concessão dessas medidas é crucial para sua eficácia.
– O papel dissuasório das medidas é importante para a redução dos índices de violência doméstica.
1.
– Sim, a vítima pode solicitar a revogação, mas a decisão final cabe ao juiz, que avaliará se a medida ainda se faz necessária.
2.
– O descumprimento pode resultar em prisão preventiva do agressor, além de configurar crime de desobediência previsto no Código Penal.
3.
– A vítima pode solicitar a medida diretamente à delegacia de polícia, que deverá encaminhar o pedido ao juiz competente dentro do prazo legal.
4.
– Sim, as medidas podem ser aplicadas a qualquer situação de violência doméstica e familiar, não sendo restritas à violência física.
5.
– Os advogados podem oferecer apoio jurídico às vítimas, orientando-as sobre seus direitos e auxiliando no processo de solicitação e acompanhamento das medidas protetivas.
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Este artigo foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de uma fonte e teve a curadoria de Marcelo Tadeu Cometti, CEO da Legale Educacional S.A. Marcelo é advogado com ampla experiência em direito societário, especializado em operações de fusões e aquisições, planejamento sucessório e patrimonial, mediação de conflitos societários e recuperação de empresas. É cofundador da EBRADI – Escola Brasileira de Direito (2016) e foi Diretor Executivo da Ânima Educação (2016-2021), onde idealizou e liderou a área de conteúdo digital para cursos livres e de pós-graduação em Direito.
Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP, 2001), também é especialista em Direito Empresarial (2004) e mestre em Direito das Relações Sociais (2007) pela mesma instituição. Atualmente, é doutorando em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP).Exerceu a função de vogal julgador da IV Turma da Junta Comercial do Estado de São Paulo (2011-2013), representando o Governo do Estado. É sócio fundador do escritório Cometti, Figueiredo, Cepera, Prazak Advogados Associados, e iniciou sua trajetória como associado no renomado escritório Machado Meyer Sendacz e Opice Advogados (1999-2003).
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