O mandado de segurança é um importante instrumento jurídico de proteção a direitos fundamentais no Brasil. No contexto do direito eleitoral, ele assume particular relevância, sendo utilizado para resguardar o cidadão contra atos ilegais ou abusivos cometidos por autoridades no processo eleitoral. Neste artigo, vamos explorar os aspectos centrais do mandado de segurança, suas peculiaridades no direito eleitoral e as condições sob as quais ele pode ser impetrado, fornecendo uma visão aprofundada sobre seu papel e aplicação na justiça eleitoral.
O mandado de segurança é um remédio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988. Seu objetivo é proteger o indivíduo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, quando não for cabível habeas corpus ou habeas data. Ele se caracteriza por ser uma ação de rito especial, com trâmite célere, devido ao nítido caráter de urgência.
Há duas modalidades de mandado de segurança: o preventivo, que visa evitar a concretização de uma ameaça iminente de lesão a direito; e o repressivo, que objetiva reparar a lesão já consumada. Em ambos os casos, o impetrante deve demonstrar a existência de direito líquido e certo violado ou ameaçado por ato ilegal ou abusivo da autoridade.
No contexto eleitoral, o mandado de segurança é um instrumento valioso para garantir a lisura e a legitimidade das eleições. As autoridades responsáveis pelo processo eleitoral, como juízes e desembargadores eleitorais, têm suas decisões passíveis de impugnação por meio de mandado de segurança, quando proferidas com abuso de poder ou transbordando de suas alçadas.
A competência para julgar o mandado de segurança em matéria eleitoral varia conforme a esfera em que se dá a suposta violação de direito. Em geral, compete ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) processar e julgar mandados de segurança contra decisões de primeira instância, enquanto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cabe julgar aqueles impetrados contra atos do próprio TRE ou de membros dessas cortes.
A impetração de mandado de segurança exige a presença de alguns requisitos essenciais, sendo o primeiro deles a demonstração de direito líquido e certo. Isso significa que o direito deve ser comprovado de plano, sem a necessidade de dilação probatória, por meio de provas documentais preexistentes.
Outro requisito crucial é a identificação do ato coator, que deve ser ilegal ou abusivo, emanado de autoridade pública. O ato coator é considerada a conduta impugnada que viola o direito do impetrante. Para que o mandado de segurança seja acolhido, é necessário que o ato configure, de forma clara, uma ilegalidade ou abuso de poder.
A tramitação do mandado de segurança obedece a um rito especial, regido pela Lei nº 12.016/2009. O procedimento tem início com a petição inicial, que deverá ser instruída com os documentos comprobatórios do direito líquido e certo e do ato coator. O processo segue com a notificação da autoridade coatora para que preste informações, geralmente em prazo de 10 dias.
É frequente a análise de pedido liminar em mandados de segurança, visando suspender o ato coator até o julgamento final. A concessão de liminar depende de demonstração de periculum in mora (perigo na demora) e fumus boni iuris (fumaça do bom direito). O julgamento final pode confirmar ou não a liminar, com a concessão da segurança definitiva.
O mandado de segurança desempenha um papel chave na garantia dos direitos eleitorais, assegurando que o processo eleitoral transcorra dentro dos parâmetros da legalidade e legitimidade e assegurando os direitos fundamentais dos envolvidos. Sua aplicação no direito eleitoral é essencial para resguardar o devido processo legal e prevenir arbitrariedades que possam comprometer a integridade das eleições.
1. O que é considerado direito líquido e certo em mandado de segurança?
Direito líquido e certo é aquele comprovável documentalmente, sem necessidade de maiores investigações ou instruções probatórias. Deve ser claro e inequívoco.
2. Qual a diferença entre mandado de segurança preventivo e repressivo?
O mandado preventivo pretende evitar que um ato ilegal ou abusivo se concretize, enquanto o repressivo busca a correção de um ato já consumado.
3. Quem pode ser a autoridade coatora no mandado de segurança eleitoral?
No âmbito eleitoral, a autoridade coatora pode ser qualquer pessoa que exerça funções públicas no processo eleitoral, como membros do TRE ou TSE.
4. Existe prazo para impetração de mandado de segurança?
Sim, o prazo geral previsto na legislação é de 120 dias a contar da data em que o interessado tomar conhecimento do ato impugnado.
5. Pode-se impetrar mandado de segurança contra ato de particular?
Não, o mandado de segurança é cabível apenas contra atos de autoridades ou agentes públicos no exercício de suas funções públicas.
Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.
Acesse a lei relacionada em Lei nº 12.016/2009 – Mandado de Segurança
Este artigo foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de uma fonte e teve a curadoria de Marcelo Tadeu Cometti, CEO da Legale Educacional S.A. Marcelo é advogado com ampla experiência em direito societário, especializado em operações de fusões e aquisições, planejamento sucessório e patrimonial, mediação de conflitos societários e recuperação de empresas. É cofundador da EBRADI – Escola Brasileira de Direito (2016) e foi Diretor Executivo da Ânima Educação (2016-2021), onde idealizou e liderou a área de conteúdo digital para cursos livres e de pós-graduação em Direito.
Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP, 2001), também é especialista em Direito Empresarial (2004) e mestre em Direito das Relações Sociais (2007) pela mesma instituição. Atualmente, é doutorando em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP).Exerceu a função de vogal julgador da IV Turma da Junta Comercial do Estado de São Paulo (2011-2013), representando o Governo do Estado. É sócio fundador do escritório Cometti, Figueiredo, Cepera, Prazak Advogados Associados, e iniciou sua trajetória como associado no renomado escritório Machado Meyer Sendacz e Opice Advogados (1999-2003).
TSE: Composição híbrida e juristas. Saiba como a lista tríplice molda a Justiça Eleitoral, impactando a jurisprudência. Compreensão essencial para sua atuação.
Superendividamento e Mínimo Existencial: Desvende a Lei 14.181/2021, seus desafios e a defesa do consumidor no Direito Constitucional e do Consumidor.
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