Mandado de injunção

Mandado de injunção é uma ação constitucional brasileira destinada a proteger direitos fundamentais dos cidadãos sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos, liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Previsto no artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal de 1988, esse instrumento tem como objetivo suprir lacunas legislativas que impeçam a plena eficácia de normas constitucionais de eficácia limitada, ou seja, aquelas que dependem de regulamentação posterior para produzir todos os seus efeitos.

O mandado de injunção surgiu como um meio de assegurar a supremacia da Constituição diante da inércia do Poder Legislativo. Em diversas situações, a Constituição determina que certos direitos ou deveres sejam regulamentados por leis específicas. No entanto, quando essas leis não são editadas, surge um vácuo normativo que impede o cidadão de exercer seu direito garantido constitucionalmente. Diante dessa omissão legislativa, o interessado pode recorrer ao Judiciário por meio do mandado de injunção para que tenha assegurada a possibilidade de exercer seu direito mesmo na ausência da norma regulamentadora.

Durante muitos anos após a promulgação da Constituição de 1988, o Supremo Tribunal Federal adotou uma postura interpretativa em que reconhecia a omissão legislativa, mas limitava-se a comunicar o Congresso Nacional e, em alguns casos, determinava que o Poder competente legislasse, sem conceder uma solução concreta ao impetrante. Essa atuação gerava críticas, pois, apesar de reconhecer a omissão, o Judiciário não efetivava o direito individual ou coletivo pleiteado.

Com a evolução jurisprudencial, principalmente após a Emenda Constitucional número 45 de 2004, que consagrou a efetivação dos direitos fundamentais como uma das diretrizes do Poder Judiciário, houve uma mudança na forma de interpretação e aplicação do mandado de injunção. Em especial, a partir do julgamento do Mandado de Injunção 721, o Supremo Tribunal Federal passou a adotar uma postura concretista, determinando medidas específicas que substituíssem a omissão legislativa para garantir o exercício efetivo do direito constitucional. Essa linha concretista, especialmente a concretista direta, permite ao Judiciário editar normas provisórias ou aplicar soluções específicas até que o Legislativo cumpra sua função de regulamentar a matéria.

O mandado de injunção pode ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica que se sinta prejudicada em seu direito constitucional em virtude da ausência de norma regulamentadora. Também admite legitimidade ativa de entidades sindicais, associações ou entidades de classe em defesa dos interesses de seus membros, bem como do Ministério Público. O procedimento segue os trâmites do processo judicial com os princípios do contraditório e ampla defesa, e a decisão proferida pela autoridade jurisdicional visa permitir que o direito ameaçado ou impedido pela omissão normativa seja efetivamente exercido.

Além do mandado de injunção individual, existe também o mandado de injunção coletivo, que pode ser proposto por entidades como partidos políticos com representação no Congresso Nacional, organizações sindicais, entidades de classe e o Ministério Público, com o objetivo de proteger direitos coletivos em situações de omissões legislativas. A Lei 13.300 de 2016 regulamentou o mandado de injunção no ordenamento jurídico brasileiro, consolidando a sua natureza como instrumento efetivo de realização dos direitos fundamentais e estabelecendo parâmetros claros para sua aplicação.

Portanto, o mandado de injunção representa um importante mecanismo de controle da omissão legislativa e de efetivação dos direitos previstos na Constituição. Ao possibilitar que o Poder Judiciário atue em situações de omissão normativa que impeçam o exercício de direitos e garantias fundamentais, a ação contribui para a concretização do Estado Democrático de Direito e reforça a função garantidora da Constituição diante da inércia dos poderes constituídos.