Litispendência

Litispendência é um instituto jurídico que ocorre quando há duas ou mais ações idênticas tramitando simultaneamente perante o Poder Judiciário. Para que a litispendência seja caracterizada, é necessário que haja identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido. Esse conceito tem como principal objetivo evitar decisões conflitantes e garantir a coerência do sistema processual ao impedir a duplicidade de ações idênticas sobre a mesma questão jurídica.

No ordenamento jurídico brasileiro, a litispendência está prevista no Código de Processo Civil. Ela implica a extinção do processo posterior sem resolução do mérito, uma vez que já há uma demanda em curso tratando da mesma controvérsia. Isso significa que o juízo onde a ação foi proposta primeiro tem a competência para julgar o caso, enquanto as demais ações serão extintas para garantir a segurança jurídica e a economia processual.

A verificação da litispendência exige a análise de três elementos essenciais. O primeiro é a identidade das partes, ou seja, o polo ativo e o polo passivo das ações devem ser os mesmos. O segundo é a identidade da causa de pedir, que corresponde aos fundamentos fáticos e jurídicos que sustentam a pretensão do autor. O terceiro é a identidade de pedidos, o que significa que a providência jurisdicional solicitada pelo autor deve ser idêntica nos processos em conflito. Se esses três requisitos estiverem presentes, haverá litispendência e o segundo processo deverá ser extinto.

O instituto da litispendência está diretamente relacionado com o princípio da unicidade da jurisdição, que busca evitar contradições nas decisões judiciais e assegurar que uma mesma questão não seja decidida de maneira distinta por juízes diferentes. Isso confere maior estabilidade ao ordenamento jurídico e impede que uma parte litigante utilize o processo de forma abusiva para tentar obter decisões favoráveis mediante a distribuição de múltiplas ações sobre o mesmo tema.

A identificação da litispendência pode ser feita tanto pelo magistrado de ofício quanto a requerimento da parte interessada. Caso uma das partes identifique a existência de dois processos idênticos, pode suscitar a litispendência por meio de petição dirigida ao juízo do processo mais recente, argumentando a existência de identidade entre as ações. O juiz deverá analisar os elementos da demanda e, constatada a duplicidade, extinguirá o segundo processo sem resolução do mérito.

É importante destacar que a litispendência se distingue da coisa julgada e da conexão. No caso da coisa julgada, há uma decisão judicial definitiva que impede a rediscussão do mesmo tema, enquanto a litispendência ocorre quando o litígio ainda está em andamento. Já a conexão se refere à existência de elementos comuns entre duas ações, mas sem identidade total de partes, pedidos e causa de pedir. Na conexão, os processos podem ser reunidos para julgamento conjunto, mas na litispendência o processo posterior é extinto.

A litispendência também possui relevância no âmbito do direito penal e do direito administrativo. No direito penal, impede que um mesmo fato seja julgado mais de uma vez por juízos diferentes. No direito administrativo, pode ser invocada em processos administrativos quando há repetição de processos idênticos em órgãos distintos, garantindo a racionalidade na análise das demandas administrativas.

Outro ponto relevante é a previsão de litispendência no direito internacional, em que a existência de uma ação em andamento em um país pode impedir o ajuizamento de uma nova demanda sobre o mesmo tema em outro país, dependendo dos tratados e convenções internacionais aplicáveis.

Diante da importância da litispendência para a organização do sistema judiciário, é fundamental que advogados e profissionais do direito fiquem atentos à existência desse fenômeno ao propor novas demandas, evitando a duplicidade de processos e garantindo a correta tramitação das ações dentro dos princípios da segurança jurídica e da economia processual.