LGPD: o que é e como afeta as empresas

01/31/2023

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em 2020 e, desde então, vivemos uma verdadeira revolução no que diz respeito à captura e tratamento de informações pessoais. A nova legislação afeta especialmente as atividades digitais no âmbito empresarial.

A LGPD está transformando a maneira como as instituições trabalham e se relacionam com o público, detalhando os direitos e deveres das pessoas físicas e jurídicas em relação ao tema, por isso, é essencial que os profissionais do direito estejam preparados para essa realidade.

Acompanhe o texto, veja algumas peculiaridades da lei e conheça o curso ideal para os advogados que querem se especializar nesse assunto!

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados, Lei N° 13.709 de agosto de 2018, define normas em relação ao uso dos dados dos brasileiros, e prevê punições em caso de descumprimento das regras. Ela foi criada com base na GDPR, um conjunto de normas da União Europeia.

A sua principal finalidade é proteger os direitos de liberdade e privacidade, gerando mais segurança jurídica nesse âmbito, seguindo os parâmetros usados internacionalmente.

O que a LGPD contempla?

A lei discorre sobre:

O que são dados pessoais, explicando que alguns deles precisam de cuidados mais específicos, como os sensíveis e os de crianças e adolescentes.
Estabelece que organizações ou centros de dados localizados no Brasil ou no exterior devem seguir a LGPD, caso processem informações de pessoas no território brasileiro.
Define que o tratamento de dados feito de forma digital ou física está sujeito às suas normas.
Permite o compartilhamento de dados pessoais com instituições internacionais, desde que esteja de acordo com os seus requisitos.
Define que informações referentes à religião, alinhamento político, saúde, preferências sexuais e características físicas, entre outras, são dados sensíveis e devem ser classificados como restritos, ou seja, não podem ser usados para fins que levem a atos discriminatórios. Os dados médicos poderão ser usados para fins comerciais se houver autorização expressa do titular.
As instituições públicas e privadas devem informar ao usuário o seu direito de recusar o tratamento de dados e as consequências disso, solicitando que autorize o uso em casos de compartilhamento de terceiros. Também precisam oferecer ferramentas para que as pessoas acessem, corrijam, salvem, deletem ou transfiram os seus dados para outros serviços.
Pessoas físicas que lidam com dados com objetivos pessoais, acadêmicos, artísticos e jornalísticos não serão afetados, mas, os dados deverão ser tratados de forma anônima. O mesmo vale para casos de segurança pública ou do Estado, de investigações criminais ou de defesa nacional.

O que é a ANPD?

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é um órgão federal, porém, independente, criado para fiscalizar e aplicar a LGPD. Estabelecer uma entidade que não é atrelada a um governo específico é necessário para garantir a estabilidade e o cumprimento da lei.

A organização é composta por um conselho diretor, que inclui pessoas indicadas pelo Executivo e aprovadas pelo Senado, além de representantes da sociedade civil, do Senado, da Câmara de Deputados, do Ministério Público, do setor produtivo, de instituições científicas, empresários e trabalhadores.

O papel da ANPD é:

Criar orientações que regulamentam o tratamento de dados.
Fiscalizar o cumprimento da lei e aplicar penalidades, quando necessário.
Conscientizar e informar a população sobre os seus direitos em relação aos dados pessoais.
Estimular e facilitar o entendimento das normas para as pessoas jurídicas.

Quais trechos da LGPD foram vetados?

Desde a sua sanção, em 2018, a lei sofreu algumas mudanças, devido à criação da ANPD, em 2019. Os trechos a seguir foram vetados:

Proibição de compartilhamento dos dados pessoais de quem fizer requerimento deles pela Lei de Acesso à Informação.
Exigência de que as decisões tomadas por algoritmos devem ser revisadas por seres humanos.
Punições previstas para violações feitas por um ente responsável de uma instituição, como suspensão do funcionamento do banco de dados;.
Exigência de que o controlador dos dados indique um encarregado detentor de conhecimento jurídico regulatório.

Entenda o que são os agentes de tratamento: Controlador e Operador

A LGPD estabelece os agentes de tratamento, figuras responsáveis por tomar decisões referentes à lei e executar as suas diretrizes.

Controlador: definido como uma pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, como as finalidades e os meios de tratamento.
Operador: a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento dos dados pessoais.

Existe ainda o encarregado, que é responsável por atuar como um canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a ANPD.

Quais são os impactos da LGPD nas empresas?

Além das diretrizes de tratamento e coleta, o que a LGPD define sobre as empresas é:

Qualquer instituição sediada no Brasil ou no exterior que trabalhe com tratamento de dados dos cidadãos brasileiros em território nacional. Por exemplo: Google e Facebook, apesar de não terem sede no país, respondem à LGPD no que diz respeito à coleta e tratamento de dados de brasileiros.
Empresas com sede fora do Brasil ou que tenham parceiras internacionais poderão transferir os dados para o exterior, desde que seja para países que também possuem leis abrangentes sobre o assunto ou que garantam a proteção das informações de forma similar à LGPD.
As empresas deverão deletar dados que julgue não serem mais necessários, exceto se forem obrigadas por lei a mantê-los.

Confira algumas boas práticas relacionadas à LGPD

As boas práticas que regem a Lei vêm da ideia de privacidade desde a concepção, que diz que os agentes de tratamento ou outra pessoa que participe de qualquer fase do ciclo de vida do uso de dados pessoais são obrigados a assegurar a informação da proteção.

Dentro disso, temos outros princípios, como:

Proativo, e não reativo; preventivo, e não corretivo

O objetivo principal é sempre prevenir os problemas, ao invés de tentar resolvê-los após já ocorridos.

Para isso, é necessário reconhecer a importância de implementar políticas fortes e sólidas de privacidade, com padrões elevados e rigorosos, visando a diminuição dos erros.

Segurança e proteção de ponta a ponta

Prevê que as medidas de segurança da informação devem estar presentes de ponta a ponta, ou seja, em qualquer etapa da coleta, uso e tratamento dos dados.

Visibilidade e transparência

Garante que exista transparência em qualquer operação relacionada a dados, para assegurar o cumprimento da lei.

Para isso, envolve três fatores:

responsabilidade, que diz que a coleta de informações carrega a incumbencia de protege-las;
abertura, estabelecendo que as políticas relacionadas aos dados e as informações em si devem estar acessíveis aos usuários;
conformidade (ou compliance), que garante a existência de ferramentas que avaliem, monitorem e verifiquem o cumprimento da lei.