Isenção para pessoa com deficiência no Direito Brasileiro

Direitos das Pessoas com Deficiência no Ordenamento Jurídico Brasileiro

A proteção dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil é um tema que transita entre o Direito Constitucional, o Direito Antidiscriminatório, o Direito Previdenciário e até aspectos do Direito Tributário e Administrativo. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 1º, consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República. Já o artigo 3º estabelece como objetivos fundamentais da República a promoção do bem de todos, sem preconceitos, e a redução das desigualdades sociais.

O artigo 23, inciso II, impõe competência comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência. E o artigo 7º, inciso XXXI, proíbe expressamente qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Status Constitucional

O Brasil internalizou a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência com status de emenda constitucional, conforme o artigo 5º, § 3º, da Constituição, que prevê aprovação de tratados de direitos humanos em dois turnos por três quintos dos votos em cada Casa do Congresso. A promulgação ocorreu pelo Decreto nº 6.949/2009.

Isso significa que as normas da Convenção possuem hierarquia constitucional e vinculam toda a atuação do legislador e do administrador, devendo influenciar inclusive regulamentações corporativas ou administrativas que criem ou isentem obrigações a pessoas com deficiência.

Estatuto da Pessoa com Deficiência: Lei Brasileira de Inclusão

A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é um marco no ordenamento jurídico. Ela define no artigo 2º a pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

O Estatuto se orienta pelos princípios da dignidade, da não discriminação, da participação social e da igualdade de oportunidades. Ele prevê adaptações razoáveis e estabelece como dever do Estado, da sociedade e da família assegurar e promover condições para o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais.

Justiça Contributiva e Isenções

A estrutura de cobrança de contribuições, taxas e anuidades, seja por entes públicos ou entidades de classe, deve respeitar o princípio da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º, da Constituição), que impõe a observância da proporcionalidade entre a exigência tributária ou contributiva e a aptidão econômica do contribuinte.

No caso das pessoas com deficiência, esse princípio dialoga diretamente com políticas de inclusão e ações afirmativas, que podem se materializar em benefícios fiscais, isenções ou redução de valores cobrados, visando compensar desigualdades e promover equidade no acesso a direitos, serviços e à própria atuação profissional.

Igualdade Material e Medidas Compensatórias

O artigo 5º, caput, da Constituição garante a igualdade formal: todos são iguais perante a lei. Entretanto, o princípio da igualdade material ou substancial exige tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades. É nesse contexto que se justificam isenções e políticas diferenciadas para pessoas com deficiência.

A doutrina classifica essas medidas como ações afirmativas ou discriminações positivas, buscando não apenas compensar desvantagens históricas, mas também assegurar a plena integração social e profissional, inclusive em áreas corporativas e regulamentadas.

Aspectos Administrativos e Regulatórios

Entidades públicas ou privadas com funções públicas, como conselhos de classe, têm competência normativa para estabelecer seus regulamentos internos, inclusive relativos a anuidades. No entanto, seus atos normativos estão sujeitos à Constituição, a tratados internacionais com status constitucional e a leis infraconstitucionais, não podendo criar distinções que violem normas de igualdade ou não discriminação.

Essa intersecção entre a autonomia administrativa e a proteção dos direitos fundamentais é terreno fértil para judicialização, quando a norma interna é questionada à luz do Direito Constitucional e dos tratados de direitos humanos.

Interação com o Direito Tributário

Embora anuidades cobradas por conselhos profissionais não sejam tecnicamente tributos no sentido estrito para todos os fins, sua cobrança se assemelha a contribuições parafiscais, com fundamento legal e natureza pública. Por isso, há aplicação subsidiária de princípios tributários, como legalidade, isonomia e capacidade contributiva.

A possibilidade de isenção se enquadra como hipótese de limitação administrativa de receita em razão de relevante interesse social, e deve observar tanto os regulamentos internos quanto a lei autorizadora.

Relevância para a Advocacia Contemporânea

O profissional do Direito que atua ou pretende atuar na defesa de direitos das pessoas com deficiência precisa entender o conjunto normativo aplicável, da Constituição à legislação infraconstitucional, e também a hermenêutica que guia a aplicação de tratados internacionais.

Especializar-se em áreas como Direitos Humanos e Direito Constitucional permite dominar fundamentos jurídicos para impugnar cobranças indevidas, propor ações afirmativas e conduzir causas de impacto social. Cursos de aprofundamento, como a Pós-Graduação em Direitos Humanos, oferecem a base sólida necessária para essa atuação.

O Papel do Judiciário na Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência

O Judiciário brasileiro tem atuado de forma significativa na concretização dos direitos das pessoas com deficiência, não apenas aplicando a legislação vigente, mas interpretando-a segundo a lente constitucional e internacional dos direitos humanos.

Essa jurisprudência forma precedentes relevantes que orientam decisões futuras e reafirmam a supremacia do direito à igualdade material e à dignidade sobre normas administrativas restritivas ou omissas.

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Insights

O tratamento jurídico diferenciado para pessoas com deficiência é uma expressão do princípio da igualdade material e da justiça contributiva.
A efetividade desse tratamento depende de alinhamento entre Constituição, legislação infraconstitucional, tratados internacionais e regulamentos administrativos.
A atuação jurídica nesta seara requer interdisciplinaridade, unindo fundamentos do Direito Constitucional, Administrativo, Tributário e Direitos Humanos.
Há um espaço crescente para advocacy estratégica e litigância de impacto na defesa das pessoas com deficiência.
Conhecer profundamente os mecanismos jurídicos que viabilizam isenções e benefícios é um diferencial competitivo para advogados e advogadas.

Perguntas e Respostas

1. Qual é a base constitucional para isenções a pessoas com deficiência?

A base está nos princípios da dignidade da pessoa humana, igualdade material e capacidade contributiva, previstos na Constituição Federal, além da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência com status de emenda constitucional.

2. Isenções concedidas por conselhos de classe precisam de lei específica?

Embora conselhos possuam autonomia normativa, a isenção normalmente depende de lei que autorize ou fundamente a dispensa, sujeitando-se aos princípios constitucionais e tratados de direitos humanos.

3. Qual a importância da Lei nº 13.146/2015 nesse contexto?

O Estatuto da Pessoa com Deficiência consolida direitos, define conceitos técnicos e cria obrigações para o Estado e para organizações, servindo de referência para políticas inclusivas e decisões administrativas.

4. Tratados internacionais podem fundamentar pedidos de isenção?

Sim. Quando internalizados com status constitucional, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, servem como fundamento jurídico direto para a adoção de medidas que eliminem barreiras e promovam a inclusão.

5. Quais áreas do Direito são mais relevantes para atuar nesse tema?

Direito Constitucional, Direitos Humanos, Direito Administrativo, Tributário e Antidiscriminatório são centrais para compreender e atuar efetivamente nessa área.

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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm

Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-ago-12/isencao-da-anuidade-da-oab-a-advogados-com-deficiencia-entre-a-justica-contributiva-e-a-inclusao-plena/.