Introdução ao Direito Administrativo e Terceirização: Implicações Jurídicas e Princípios Aplicáveis

Introdução ao Direito Administrativo e à Terceirização

O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que regula a atuação da administração pública e seu relacionamento com os administrados. Dentro deste contexto, a terceirização de serviços públicos é um fenômeno que destoa claramente das tradições que regem a contratação e o emprego público. O presente artigo aborda as implicações jurídicas da terceirização em empresas estatais, bem como os princípios que dela decorrem, em especial no que se refere à ocupação de vagas e ao plano de cargos e salários.

O conceito de Terceirização no Setor Público

A terceirização é entendida como a transferência de atividades ou serviços de uma empresa ou entidade para outra, a fim de otimizar recursos e expandir a eficiência. No entanto, a legislação brasileira contém normas específicas que regulam a terceirização no setor público, como a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e a Lei nº 13.429/2017, que trata da terceirização.

A terceirização não deve ser confundida com a contratação de pessoal pela empresa pública, que deve seguir normas mais rigorosas estabelecidas no regime jurídico dos servidores públicos. É fundamental que os operadores do Direito entendam como essa distinção impacta a forma como os serviços públicos podem ser prestados.

Princípios da Administração Pública e os Limites à Terceirização

Os princípios que orientam a atuação da administração pública estão previstos no artigo 37 da Constituição Federal, que incluem a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses princípios impõem limites à terceirização, principalmente no que tange à preservação da qualidade do serviço público e ao respeito às condições de trabalho dos servidores.

Um dos principais riscos da terceirização de serviços na administração pública é a fragilização do vínculo com os servidores públicos, que são regidos por estatutos e leis específicas, incluindo direitos e deveres que não se aplicam de forma semelhante a empregados de empresas terceiras.

Os Planos de Cargos e Salários e a Proibição de Precarização do Trabalho

Os planos de cargos e salários são instrumentos que organizam a estrutura funcional das entidades públicas. Eles buscam garantir a valorização e a estruturação dos servidores, evitando a precarização do trabalho.

Quando a administração pública opta pela terceirização para a ocupação de vagas que deveriam ser preenchidas por servidores efetivos, há uma violação não apenas dos direitos trabalhistas, mas também das normas que regem a administração pública. A política de recursos humanos deve prezar pela isonomia e pela valorização do função pública, evitando qualquer tratamento desigual que possa ser resultante da adoção de práticas de terceirização.

Legislação e Jurisprudência Relacionadas

A regulamentação da terceirização envolve uma análise detalhada da legislação. É importante que os advogados se familiarizem com a Lei nº 13.429/2017, que ampliou as possibilidades de terceirização, mas sempre sob o olhar crítico sobre a sua aplicação no setor público. A interpretação judicial sobre a matéria também desempenha papel crucial, com diversos julgados do Supremo Tribunal Federal e de tribunais superiores que têm se contraposto a práticas que entendem como abusivas ou que comprometem a qualidade do serviço público.

Além disso, é necessário observar as legislações locais, que podem oferecer regulamentações específicas sobre a terceirização e a ocupação de cargos públicos, assim como o posicionamento do Tribunal de Contas da União sobre contratações e terceirizações.

Considerações Finais

A discussão sobre a terceirização no setor público é complexa e envolve múltiplas facetas do Direito Administrativo. Os profissionais do Direito devem estar atentos às implicações legais e éticas da terceirização, refletindo sobre como essas práticas podem impactar a estrutura e funcionamento da administração pública. A defesa dos princípios constitucionais e a manutenção da qualidade do serviço público devem sempre prevalecer nas decisões relacionadas a esse tipo de contratação.

Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.

Este artigo teve a curadoria de Marcelo Tadeu Cometti, CEO da Legale Educacional S.A. Marcelo é advogado com ampla experiência em direito societário, especializado em operações de fusões e aquisições, planejamento sucessório e patrimonial, mediação de conflitos societários e recuperação de empresas. É cofundador da EBRADI – Escola Brasileira de Direito (2016) e foi Diretor Executivo da Ânima Educação (2016-2021), onde idealizou e liderou a área de conteúdo digital para cursos livres e de pós-graduação em Direito.

Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP, 2001), também é especialista em Direito Empresarial (2004) e mestre em Direito das Relações Sociais (2007) pela mesma instituição. Atualmente, é doutorando em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP).Exerceu a função de vogal julgador da IV Turma da Junta Comercial do Estado de São Paulo (2011-2013), representando o Governo do Estado. É sócio fundador do escritório Cometti, Figueiredo, Cepera, Prazak Advogados Associados, e iniciou sua trajetória como associado no renomado escritório Machado Meyer Sendacz e Opice Advogados (1999-2003).