Inteligência artificial no Judiciário brasileiro: legislação

A inteligência artificial já é realidade em diversos tribunais brasileiros, desde a triagem de processos até a elaboração de minutas de decisão. Para advogados que atuam ou desejam atuar nessa área, compreender os limites legais, os riscos de viés algorítmico e as garantias processuais é essencial para formular teses defensivas sólidas e orientar clientes sobre seus direitos diante de decisões automatizadas.

O que a legislação brasileira estabelece sobre uso de inteligência artificial no Judiciário?

A Resolução nº 332/2020 do CNJ disciplina o uso de inteligência artificial no Poder Judiciário, estabelecendo que os sistemas devem respeitar direitos fundamentais, promover a igualdade e evitar vieses discriminatórios. O normativo determina, em seu artigo 4º, que as soluções de IA devem ser transparentes, auditáveis e compreensíveis, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) também incide sobre o tema. O artigo 20 da LGPD assegura ao titular o direito de solicitar revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses, incluindo decisões baseadas exclusivamente em tratamento automatizado de dados pessoais. Esse dispositivo dialoga diretamente com o uso de IA em processos judiciais.

O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) reforça, em seu artigo 7º, a proteção de dados pessoais e a transparência no tratamento de informações. Embora não trate especificamente de tribunais, seus princípios se aplicam ao processamento automatizado de dados judiciais que envolvam informações de partes e advogados.

A ausência de legislação específica sobre responsabilidade civil por erros de algoritmos judiciais gera lacuna importante. Projetos em tramitação buscam regular a matéria, mas até o momento a aplicação analógica do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil tem sido a via mais utilizada para responsabilização.

Como os tribunais brasileiros vêm aplicando inteligência artificial em suas rotinas?

O Supremo Tribunal Federal utiliza o sistema Victor, desenvolvido para identificar recursos com repercussão geral já analisada. A ferramenta classifica processos por temas e auxilia na triagem, acelerando o encaminhamento de feitos repetitivos. Sua implementação gerou debate sobre a redução da análise humana em etapas sensíveis do processo.

O Superior Tribunal de Justiça implementou o Sócrates, sistema que identifica recursos repetitivos e propõe afetação de temas. A tecnologia analisa petições e sugere agrupamentos, mas a decisão final permanece com magistrados. Há críticas quanto à falta de transparência sobre os critérios de classificação utilizados pelo algoritmo.

Tribunais estaduais adotaram ferramentas como Elis (TJPE) e Radar (TJRJ) para análise de admissibilidade recursal e elaboração de minutas. Essas soluções têm gerado questionamentos sobre padronização excessiva e desconsideração de peculiaridades de casos concretos. Defensores argumentam que a tecnologia libera magistrados para questões mais complexas.

A jurisprudência ainda é incipiente sobre contestação de decisões assistidas por IA. Alguns julgados reconhecem o direito à revisão humana quando há indícios de erro algorítmico, aplicando analogicamente o artigo 20 da LGPD. Outros mantêm decisões automatizadas quando há supervisão judicial adequada e fundamentação suficiente.

Como essa realidade transforma a prática advocatícia e a defesa dos clientes?

A primeira mudança concreta está na necessidade de identificar quando decisões ou despachos foram assistidos por inteligência artificial. Advogados devem requerer informações sobre quais sistemas foram utilizados, seus critérios de funcionamento e o grau de interferência humana na decisão final. Essa documentação é essencial para eventual impugnação.

Surgem teses defensivas específicas relacionadas a viés algorítmico e violação ao devido processo legal. É possível questionar decisões quando o algoritmo apresenta taxa de erro relevante, não foi devidamente auditado ou processa dados sem observar finalidade legítima. A fundamentação inadequada da decisão automatizada também autoriza recurso.

O direito à revisão por pessoa natural, previsto no artigo 20 da LGPD, configura tese aplicável quando a parte comprova que a decisão foi baseada exclusivamente em tratamento automatizado. A jurisprudência europeia, especialmente do TJUE, oferece precedentes persuasivos sobre o tema e pode ser invocada em peças processuais.

Na consultoria preventiva, clientes devem ser orientados sobre como suas informações podem ser processadas por sistemas de IA judicial. Empresas com grande volume de processos devem adaptar estratégias de defesa considerando padrões identificados pelos algoritmos, o que exige análise de dados e ajustes nas teses recursais.

A petição inicial e as contestações precisam considerar que sistemas de IA podem realizar triagem inicial. Isso demanda linguagem clara, uso adequado de palavras-chave e estruturação lógica dos argumentos. O excesso de jurisprudência genérica pode prejudicar a classificação automática e afetar o encaminhamento processual.

Advogados devem documentar pedidos de acesso a informações sobre sistemas de IA utilizados, criando histórico probatório para eventual responsabilização. Quando o tribunal nega transparência sobre funcionamento do algoritmo, configura-se violação ao contraditório e à publicidade, fundamentos para recurso ou reclamação.

Perguntas frequentes

Fontes

• Pauta sugerida pela cobertura de: ConJur

Este artigo teve curadoria da equipe da Legale Educacional e foi produzido com apoio de inteligência artificial. As citações de lei e de artigos de código foram conferidas no texto oficial publicado pelo Planalto.