Inexigibilidade de obrigação

A inexigibilidade de obrigação é um conceito jurídico que se refere à impossibilidade de exigir o cumprimento de determinada obrigação por parte do devedor em razão da ausência de requisitos necessários para a sua exigibilidade. No direito obrigacional a inexigibilidade pode ocorrer em diversas situações nas quais a imposição do cumprimento da obrigação seria incompatível com os princípios da razoabilidade da proporcionalidade ou mesmo da justiça.

Uma das principais razões da inexigibilidade da obrigação está relacionada à ocorrência de caso fortuito ou força maior circunstâncias imprevisíveis e inevitáveis que impedem a realização da prestação pela parte devedora. Quando essas situações se configuram o devedor pode ser exonerado de sua obrigação pois não teve culpa ou dolo em seu descumprimento. Dessa forma se um fenômeno natural ou um acontecimento extraordinário inviabiliza a execução da obrigação a exigência de seu cumprimento se tornaria desproporcional.

Além disso a inexigibilidade da obrigação pode estar relacionada a situações em que a prestação se torna excessivamente onerosa para uma das partes. Em determinadas circunstâncias se houver uma alteração imprevisível no equilíbrio econômico do contrato que torne a obrigação extremamente onerosa para o devedor a exigibilidade dessa obrigação pode ser afastada por meio da teoria da imprevisão. Essa teoria prevê que um contrato pode ser revisto ou mesmo resolvido quando fatos supervenientes alterarem substancialmente a base econômica originalmente prevista.

Outro aspecto relevante da inexigibilidade da obrigação refere-se à obrigação natural que apesar de juridicamente válida não pode ser exigida coercitivamente. As obrigações naturais não possuem eficácia plena no que diz respeito à exigibilidade mas se forem voluntariamente cumpridas pelo devedor não possibilitam a restituição do que foi prestado. Exemplo disso são dívidas de jogo que em muitos sistemas jurídicos não podem ser cobradas judicialmente mas podem ser cumpridas espontaneamente pelo devedor.

No campo do direito penal e administrativo a inexigibilidade de comportamento diverso pode ser invocada como circunstância que exclui a culpabilidade do agente. Isso ocorre quando a pessoa que cometeu determinado ato estava em uma situação em que era impossível exigir dela uma conduta diferente como nos casos de estado de necessidade. Dessa forma a inexigibilidade de obrigação não se limita ao direito civil mas encontra reflexos importantes em outras áreas do direito servindo para evitar que indivíduos sejam responsabilizados por atos quando não existiam condições concretas para que agissem de outra maneira.

Por fim a inexigibilidade da obrigação envolve a análise do caso concreto para verificar se há fundamentos jurídicos que justifiquem a liberação do devedor de seu compromisso contratual ou legal. Em muitos casos essa avaliação depende da interpretação judicial que pode levar em consideração princípios como a boa-fé contratual a função social do contrato e o equilíbrio entre as partes. Assim a inexigibilidade de obrigação desempenha um papel fundamental na regulação das relações jurídicas ao evitar que sejam impostas obrigações que se tornaram inexequíveis ou extremamente onerosas de maneira desproporcional.