A execução civil é uma das etapas mais sensíveis e estratégicas do processo. Quando esbarra na estrutura familiar do devedor – especialmente no regime de bens do casamento – surgem desafios para a efetiva satisfação do crédito. Um tema fundamental para compreender os riscos, práticas e limites da atuação executiva é a inclusão do cônjuge do devedor na execução, tendo em vista os princípios da responsabilidade patrimonial, da meação e da proteção do direito de família.
Neste artigo, abordaremos detalhadamente os fundamentos, a evolução legal e jurisprudencial, e as práticas essenciais envolvendo a configuração do polo passivo executório quando estão em jogo bens comuns do casal. Exploraremos os impactos do regime de bens, a extensão da responsabilidade, a preservação da meação e a sistemática de defesa do cônjuge não devedor.
O ponto de partida está no artigo 789 do Código de Processo Civil (CPC), que assevera: “O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens, presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.” Trata-se do fundamento da responsabilidade patrimonial, norte da execução civil.
A patrimonialização do processo de execução não se limita ao próprio devedor, sendo muitas vezes necessária a análise do contexto familiar para a identificação do acervo passível de constrição. Isso ocorre, principalmente, quando se executa pessoa casada e os bens situam-se sob regime de comunhão em que o cônjuge detém meação.
O regime de bens define o alcance da execução patrimonial. Os principais regimes previstos nos artigos 1.639 a 1.688 do Código Civil são: comunhão universal, comunhão parcial, separação total e participação final nos aquestos. Dentre esses, os mais relevantes para a execução são aqueles em que existe comunhão de patrimônio (comunhão universal e comunhão parcial).
Nos regimes de comunhão (sobretudo na comunhão parcial, regra geral do art. 1.640 do Código Civil), os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento passam a integrar o patrimônio comum do casal, compondo a meação. Assim, parte substancial do acervo sobre o qual se pretende executar a dívida pertence ao cônjuge não devedor.
A meação, disciplinada principalmente pelos arts. 1.658 e seguintes do Código Civil, consiste na metade dos bens comuns a que o cônjuge tem direito pela dissolução da sociedade conjugal. Contudo, sua proteção jurídica se estende não apenas ao fim do casamento, mas também nas execuções de dívida de um só cônjuge.
O Superior Tribunal de Justiça e a doutrina majoritária reconhecem que, salvo casos de dívida contraída no interesse do casal, a dívida pessoal do cônjuge não pode afetar bem de família em sua integralidade; deve-se resguardar a meação do cônjuge alheio à relação obrigacional. Assim, a execução recai, por regra, apenas sobre a fração pertencente ao executado.
O CPC de 2015 trouxe inovações importantes ao permitir, de forma expressa, a formação do litisconsórcio passivo necessário em certos contextos de execução.
O artigo 843 do CPC dispõe que a penhora de bem indivisível, pertencente a mais de uma pessoa, inclusive o cônjuge, autoriza a alienação judicial da integralidade do bem, com reserva do valor da meação ao cônjuge/terceiro alheio à execução. Já o artigo 1.046 do CPC estabelece que o cônjuge deve ser intimado da penhora quando vigente um regime de comunhão.
Há robusta discussão sobre a necessidade (ou não) de inclusão do cônjuge do devedor no polo passivo da execução. Para parte da doutrina e jurisprudência, a inclusão (por meio de citação) é medida imprescindível para assegurar o direito ao contraditório, possibilitando que o cônjuge exerça a defesa de seus direitos relativos à meação.
Nessa linha, a formação de litisconsórcio passivo necessário visa garantir proteção ao patrimônio que, embora unido ao do devedor, não integra a obrigação originária.
O art. 1.664 do Código Civil prevê que, no regime de comunhão, responde cada cônjuge pelas dívidas contraídas em benefício da família. Havendo comprovação de que o crédito foi revertido em favor do casal ou da entidade familiar, a execução poderá alcançar o patrimônio comum integralmente.
Já as dívidas estritamente pessoais não comprometem a meação do cônjuge alheio à contratação, devendo ser resguardado seu patrimônio.
A inclusão do cônjuge do devedor deve ser cuidadosamente analisada e realizada, sempre observando-se o contraditório e os princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal.
O trâmite correto, via de regra, envolve:
Citação do cônjuge para integrar o polo passivo na condição de litisconsorte necessário apenas para resguardar sua meação, não para responsabilizá-lo pela dívida (exceto se configurada hipótese legal de coobrigação);
Intimação em caso de penhora sobre bem comum, assegurando possibilidade de apresentar defesa, impugnação ou embargos de terceiros para preservar sua meação;
Fixação do valor correspondente à parte do cônjuge na alienação judicial, sobrestando a transferência para ele, caso haja controvérsia.
A sistemática processual prevê, assim, que a alienação de bem comum possa se dar, mas a parte que exceder à propriedade do executado seja reservada (art. 843, §2º, CPC).
O cônjuge que não seja devedor tem instrumentos de proteção jurisdicional específicos, com destaque para:
Embargos de terceiro (art. 674, CPC), cabíveis quando a penhora recair sobre bens que entende pertencerem, no todo ou em parte, ao patrimônio exclusivo do cônjuge não executado;
Impugnação à execução, arguindo excesso de penhora/litiscidade, caso o bem comum seja de valor superior ao da dívida e não haja interesse na alienação integral;
Requerimento de reserva de meação, determinando a separação do produto da alienação judicial correspondente à sua quota-parte.
Esses mecanismos reforçam a necessidade de domínio técnico da matéria para evitar nulidades, constrições indevidas ou perda patrimonial indevida do cônjuge.
A atuação em execuções que envolvem bens comuns exige do advogado conhecimento profundo da legislação civil, processual civil e da jurisprudência. A ausência da inclusão do cônjuge ou a definição incorreta do regime de bens pode resultar tanto em nulidades processuais quanto em lesões patrimoniais e danos à entidade familiar.
Para o profissional que deseja se destacar estrategicamente na área, o domínio detalhado dos dispositivos pertinentes – como os arts. 843 e 1.046 do CPC, em cotejo com o Código Civil – é fator diferenciador. O conhecimento avançado sobre as peculiaridades pratica-se ao longo de uma formação robusta, como a proporcionada pela Pós-Graduação em Direito Civil e Processual Civil.
Ainda há divergências entre os tribunais quanto à obrigatoriedade de citação do cônjuge em todas as execuções que envolvam bens comuns. Em hipóteses de execução fundada em dívida referente a ambos (ex: mútuo assinado por ambos os cônjuges), a inclusão é indissociável. Quando apenas um cônjuge for devedor, a exigência visa tão somente à preservação da meação.
A jurisprudência do STJ aponta para a necessidade de citação do cônjuge, não para ampliação do polo passivo da responsabilidade, mas para evitar decisão que afete patrimônio de quem não integrou a relação processual.
Trata-se, portanto, de elemento técnico-processual que propicia equilíbrio entre a efetividade executiva e a tutela da instituição familiar.
A correta delimitação do polo passivo evita discussões e anulabilidades que podem tornar a execução morosa e ineficaz. Por outro lado, uma abordagem acurada permite, inclusive, identificar bens que podem ser penhorados e garantir efetividade na satisfação do crédito.
Para o exequente, identificar antecipadamente o regime de bens e a necessidade de inclusão do cônjuge pode antecipar etapas de resistência e evitar perda de tempo processual. Para o cônjuge, o conhecimento das vias defensivas é salvaguarda indispensável para os direitos individuais e familiares.
A elegância da atuação jurídica está no equilíbrio entre a efetividade do processo executivo e a observância das garantias patrimoniais do núcleo familiar.
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Além da previsão legal expressa, a prática recomenda que o advogado sempre diligencie pela certificação da existência de casamento e pelo levantamento do regime de bens no início do processo executivo. Tal precaução é fundamental para evitar decisões unilaterais, nulidades processuais e conflitos familiares exacerbados pelo processo.
A atenção à correta formação do polo passivo na execução é detalhamento que diferencia a atuação do profissional experiente do amadorismo, potencializando resultados positivos ao cliente e consistência técnica ao escritório.
1. É sempre obrigatória a inclusão do cônjuge do executado no polo passivo de execuções que recaiam sobre bens comuns?
Resposta: Não é obrigatória em todas as hipóteses, mas é altamente recomendável para resguardar a meação do cônjuge não devedor e evitar nulidades processuais, especialmente quando se tratar de bens indivisíveis.
2. O cônjuge incluído no polo passivo responde pela dívida contraída apenas pelo outro?
Resposta: O cônjuge não passa a ser responsável pela dívida apenas por figurar no polo passivo; sua inclusão visa preservar sua meação. Apenas responde nos casos em que a dívida foi contraída em benefício da família ou se for coobrigado.
3. Como o cônjuge pode defender seus direitos na execução?
Resposta: O cônjuge pode apresentar embargos de terceiro, impugnar a execução ou requerer a reserva da meação, protegendo-se de constrições indevidas sobre patrimônio que não integra a dívida executada.
4. O regime de bens influencia a necessidade de inclusão do cônjuge?
Resposta: Sim. Apenas nos regimes de comunhão (universal ou parcial) existe a divisão da propriedade que justifica a proteção da meação. Na separação total, regra geral não há comunhão de qualquer patrimônio, salvo disposição contratual em sentido contrário.
5. Qual a consequência de alienar judicialmente bem comum sem a citação do cônjuge?
Resposta: A ausência de citação pode acarretar nulidade da constrição e da alienação, obrigando o retorno do bem ao cônjuge prejudicado ou a indenização correspondente. Por isso, a correta formação do polo passivo é etapa fundamental.
Dominar os aspectos técnicos da responsabilidade patrimonial e da inclusão do cônjuge do devedor em execuções é diferencial estratégico fundamental para o profissional do Direito Civil e Processual Civil contemporâneo.
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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/L13105.htm
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-nov-18/stj-autoriza-inclusao-de-conjuge-em-acoes-de-execucao-e-acende-alerta-sobre-riscos-ao-patrimonio-familiar/.
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