Incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR é um instrumento processual previsto no Código de Processo Civil brasileiro de 2015 que tem como objetivo uniformizar a interpretação do direito em casos que envolvam controvérsias jurídicas repetitivas em múltiplos processos. A adoção do IRDR está fundamentada na busca por segurança jurídica, isonomia, eficiência e economia processual, especialmente quando há grande número de ações com o mesmo fundamento jurídico tramitando em um ou mais tribunais.

O IRDR é cabível quando, diante de múltiplas ações baseadas em uma mesma questão de direito e que estejam em trâmite em uma mesma região jurisdicional, se verifique risco de decisões divergentes por parte de juízes ou câmaras de julgamento distintos. Nessas situações, a instauração do incidente visa que o tribunal competente decida previamente essa questão jurídica controvertida e a partir daí essa decisão seja vinculante para os demais órgãos jurisdicionais de primeiro e segundo graus da respectiva jurisdição.

Esse incidente pode ser instaurado de ofício pelo relator ou mediante provocação por parte do juiz, das partes envolvidas nos processos ou do Ministério Público. O tribunal que irá julgar o IRDR é o Tribunal de Justiça ou o Tribunal Regional Federal, conforme o caso, cabendo ao órgão colegiado competente desse tribunal analisar a admissibilidade do incidente e, se for o caso, julgar o mérito da tese jurídica repetitiva.

A instauração do IRDR resulta na suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a mesma questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal até o julgamento final do incidente. Após o julgamento, a tese jurídica fixada deverá ser aplicada a todos os casos semelhantes, garantindo uniformidade nas decisões e evitando julgamentos contraditórios.

A decisão proferida no IRDR possui efeito vinculante no âmbito da jurisdição do respectivo tribunal, devendo ser seguida pelos juízes e demais órgãos jurisdicionais, sob pena de violação da autoridade do julgado. Além disso, essa decisão poderá servir de paradigma para julgamento de recursos especiais e extraordinários, favorecendo a sistematização da jurisprudência nacional e a concretização dos princípios constitucionais da celeridade, eficiência e igualdade no tratamento das partes.

O IRDR também busca racionalizar a atuação do Poder Judiciário ao prevenir a multiplicação de demandas judiciais sobre a mesma matéria jurídica, incentivando a resolução mais rápida e segura de litígios que envolvem grandes grupos de pessoas afetadas por uma mesma situação. É uma importante ferramenta de transformação estrutural do processo civil brasileiro, aproximando-o de modelos mais eficientes de gestão da litigiosidade coletiva.

Em síntese, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas é uma inovação relevante do sistema processual que visa estabilizar a jurisprudência e promover maior qualidade e previsibilidade na prestação jurisdicional, sendo essencial para lidar com o crescente volume de processos e garantir a integridade do sistema de justiça.