O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo de competência municipal, cobrado em transferências de propriedades. Em determinadas situações, porém, a imunidade pode ser aplicada, como no caso da integralização de imóveis ao capital social de pessoas jurídicas. Neste artigo, vamos explorar os fundamentos legais, as condições para a imunidade e os entendimentos doutrinários sobre o tema.
Previsto no artigo 156, inciso II, da Constituição Federal, o ITBI é exigido nas operações de transmissão inter vivos de bens imóveis ou de direitos reais sobre imóveis. A Carta Magna estabelece algumas exceções a essa regra, enfatizando que a transferência de bens imóveis para integralização de capital social em uma empresa geralmente se qualifica para imunidade, salvo se a atividade preponderante da adquirente consistir em compra e venda desses imóveis, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
A imunidade do ITBI está atrelada à análise da atividade preponderante da pessoa jurídica que recebe o imóvel. Caso essa atividade consista em negociar ou locar imóveis, a imunidade não se aplica. Esse critério busca evitar que empresas criem estruturas societárias apenas para burlar o pagamento do imposto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é polêmica, com julgados que evidenciam a complexidade dessa análise ao examinar as finalidades das operações.
A regulamentação do ITBI permite que municípios ajustem as normas às suas realidades, resultando em diferentes interpretações. A título de exemplo, muitas legislações municipais seguem o entendimento de que a preponderância deve ser analisada com base no faturamento das atividades, apurado em um período anterior à operação ou em determinado exercício fiscal.
Na prática, o tema da atividade preponderante traz desafios para contribuintes e empresas, gerando divergências na interpretação das operações de integralização que se qualificam para imunidade. A complexidade se acentua na definição do que seria uma “atividade preponderante”, e os tribunais frequentemente são chamados a uniformizar interpretações.
A multiplicidade de normas municipais acentua a controvérsia, uma vez que alguns municípios aplicam critérios mais rígidos para a concessão da imunidade. Além disso, divergências sobre o conceito de “atividade preponderante” entre doutrinadores e na jurisprudência criam um cenário de insegurança jurídica.
Aliado ao fato de que a constituição de holdings imobiliárias e sociedades em conta de participação (SCP) vem se tornando atrativa, as discussões jurídicas sobre o alcance da imunidade do ITBI ganham ainda mais relevância. Tais estruturas são utilizadas para fins gerenciais e tributários, mas podem atrair debates sobre a real intenção por trás das integrações de capital e incidir em complexas demandas fiscais.
Para evitar surpresas, as empresas precisam planejar suas operações de acordo com o cabedal normativo vigente e buscar conformidade com legislações locais. O adequado entendimento da atividade preponderante e das obrigações tributárias anexas à operação de transferência é crucial para a minimização de riscos de autuação fiscal.
A constante atualização jurisprudencial e doutrinária é essencial para profissionais que atuam no Direito Tributário e Empresarial, demandando atenção a novas interpretações jurídicas e normativas que possam impactar estratégias empresariais e tributárias.
Quer dominar integralmente a questão do ITBI e se destacar na advocacia tributária? Conheça nossa Pós-Graduação em Direito Tributário e Processo Tributário e transforme sua carreira.
A imunidade do ITBI em operações de integralização é uma área em constante evolução, exigindo dos advogados e contadores conhecimento denso e estratégico da legislação vigente, e um acompanhamento rigoroso das decisões judiciais inovadoras. Dominar esses aspectos é fundamental para oferecer orientações precisas aos seus clientes e evitar controvérsias fiscais dispendiosas.
1. A imunidade do ITBI pode ser aplicada a qualquer operação de integralização de capital?
Não, a imunidade é condicionada, especialmente quando a atividade preponderante da empresa é a compra, venda ou locação de imóveis.
2. Como é determinada a atividade preponderante de uma empresa?
Geralmente através da análise dos resultados fiscais e das receitas obtidas em determinado período anterior à operação.
3. Quais as consequências de não atender aos requisitos para imunidade?
A empresa pode ser obrigada a pagar o ITBI, além de possíveis multas e juros por inadimplência.
4. É possível contestar uma cobrança de ITBI indevida?
Sim, se a cobrança não respeitar a legislação aplicável, é possível contestá-la administrativa ou judicialmente.
5. Quais os principais cuidados em operações de transferência para evitar ITBI?
Planejamento fiscal, análise criteriosa da atividade preponderante e consulta a especialistas são passos essenciais.
Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.
Acesse a lei relacionada em Constituição Federal de 1988
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-jun-21/imunidade-de-itbi-na-integralizacao-de-imoveis-alocados-a-scp-hoteleira/.
Descubra como a autonomia patrimonial e a vedação à distribuição de lucros são cruciais para a imunidade tributária de entidades imunes. Evite riscos fiscais!
Evolução Constitucional da Jornada de Trabalho: Desafios jurídicos da redução, Art. 7º da CF, retrocesso social e irredutibilidade salarial. Guia para advogados.
Descubra como a autonomia patrimonial e a vedação à distribuição de lucros são cruciais para a imunidade tributária de entidades imunes. Evite riscos fiscais!
Evolução Constitucional da Jornada de Trabalho: Desafios jurídicos da redução, Art. 7º da CF, retrocesso social e irredutibilidade salarial. Guia para advogados.
