A revolução tecnológica vivenciada nas últimas décadas trouxe consigo desafios jurídicos que transcendem a simples leitura da lei. A capacidade de sistemas computacionais gerarem textos, imagens, músicas e códigos em escala industrial provocou um abalo tectônico nas estruturas do Direito Autoral. Para o advogado contemporâneo, não basta compreender a letra fria da Lei nº 9.610/98 (LDA); é imperativo dominar uma hermenêutica sofisticada para navegar em um cenário onde a escassez da criação humana contrasta com a abundância da geração algorítmica, exigindo uma visão que integre Direito Civil, Processual e Regulatório.
O debate central não é meramente a substituição do humano, mas a redefinição das fronteiras da criatividade. A legislação brasileira, concebida em um período pré-algorítmico, exige um esforço interpretativo complexo. A aplicação analógica dos conceitos de autoria e originalidade enfrenta o desafio das obras híbridas e da commoditização da arte. A seguir, analisamos os pontos críticos que o profissional do direito deve dominar para oferecer uma consultoria robusta e uma defesa contenciosa eficaz.
O artigo 11 da LDA é taxativo ao vincular a autoria à pessoa física, refletindo a natureza antropocêntrica do nosso sistema. Contudo, afirmar categoricamente que “obras com uso de IA não têm proteção” é um reducionismo perigoso. O verdadeiro campo de batalha jurídico reside na zona cinzenta das obras híbridas.
O jurista deve questionar: onde termina a ferramenta e onde começa a criação autônoma da máquina? Diferente de um pincel ou uma câmera fotográfica, a IA generativa pode atuar como coautora (ainda que não reconhecida legalmente). O desafio é identificar a “intervenção humana significativa”.
Ignorar essa nuance pode levar o advogado a dispensar direitos prematuramente. O curso sobre Inteligência Artificial e Creator Economy explora essas distinções vitais para a correta orientação de clientes na economia criativa.
Na fase de “input”, ou treinamento dos modelos, a ausência de uma doutrina de fair use (uso aceitável) no Brasil, combinada com a lista fechada de limitações dos artigos 46 a 48 da LDA, cria um cenário de insegurança. Uma interpretação literal do artigo 29 poderia sugerir que a mineração de dados (TDM) constitui violação de direitos de reprodução.
Entretanto, uma advocacia de alto nível deve invocar o Teste dos Três Passos da Convenção de Berna, internalizado no ordenamento pátrio. A defesa técnica reside na análise da finalidade da cópia:
Argumentar que a cópia intermediária para fins de aprendizado de máquina não prejudica injustificadamente os interesses legítimos do autor é a tese central para defender o desenvolvimento tecnológico sem ferir o núcleo do direito autoral.
A ausência de autoria humana leva, em tese, ao domínio público imediato da obra gerada. Isso gera um risco comercial: se uma agência cria uma campanha inteira via IA, um concorrente poderia replicá-la livremente?
Aqui, a análise jurídica deve transbordar a LDA e adentrar o Direito Contratual. Embora não haja propriedade intelectual estrita, existem os Termos de Uso (ToS) das plataformas de IA. Muitas vezes, esses contratos de licença concedem direitos de exploração comercial ao usuário, criando uma camada de exclusividade baseada em contrato, e não em propriedade. O advogado deve auditar esses termos para garantir que o cliente não esteja construindo um modelo de negócios sobre areia movediça.
Quando a proteção autoral falha pela ausência do humano, a Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96) surge como a salvaguarda mais robusta. A utilização parasitária do esforço alheio — seja treinando uma IA para imitar o estilo de um artista específico ou clonando a voz de um cantor para lançar músicas concorrentes — configura concorrência desleal.
O foco da defesa muda: não se trata de proteger a “arte”, mas de reprimir o desvio de clientela e o enriquecimento sem causa. Para o advogado, essa é frequentemente a via processual mais eficaz para obter liminares e reparações, contornando a discussão subjetiva sobre a “alma” da obra.
Ademais, é crucial distinguir a proteção via Segredo de Negócio. Esta é vital para o backend (o algoritmo, os pesos do modelo, o dataset curado), mas ineficaz para o output (a imagem ou texto publicado). Uma vez que a obra gerada vai a público, o segredo se extingue, restando a tutela concorrencial.
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Um dos maiores desafios processuais será o ônus da prova da autoria humana. A presunção de que “quem assina é o autor” está sendo erodida. Em litígios de contrafação, o advogado deve instruir seus clientes a construírem um dossiê probatório preventivo:
A perícia forense digital será determinante, e a capacidade de auditar a origem da obra separará o êxito do fracasso judicial.
Por fim, não se pode ignorar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Grande parte dos dados utilizados para treinar IAs generativas inclui dados pessoais. O advogado deve estar atento não apenas à violação autoral, mas ao tratamento irregular de dados biométricos (voz, imagem facial) e dados pessoais sensíveis incorporados nos datasets de treinamento. A defesa do artista ou do cidadão comum pode ganhar muito mais tração se fundamentada na violação da autodeterminação informativa, além da propriedade intelectual.
Existe proteção autoral para obras criadas com auxílio de IA?
Depende do grau de intervenção. Se a IA for usada apenas como ferramenta auxiliar e houver contribuição criativa humana significativa na concepção, seleção e finalização, a obra pode ser protegida. Obras geradas inteiramente por IA com comandos simples (prompts genéricos) tendem a não ter proteção e cair em domínio público.
Como proteger comercialmente uma obra gerada por IA se ela não tem copyright?
Através de estratégias contratuais e de segredo de negócio. Utilize os Termos de Uso da plataforma para garantir direitos de exploração, aplique cláusulas de confidencialidade rigorosas antes do lançamento e, após a publicação, utilize as normas de repressão à concorrência desleal para impedir a cópia parasitária por concorrentes diretos.
A mineração de dados para treinamento de IA viola direitos autorais no Brasil?
É uma questão controversa. Embora a lei brasileira não tenha uma cláusula expressa de “fair use” para TDM (Text and Data Mining), defende-se juridicamente, com base no Teste dos Três Passos da Convenção de Berna, que a cópia temporária para análise de padrões não compete com a exploração normal da obra. Contudo, o uso de obras para gerar concorrentes diretos pode configurar ilícito.
O que é o “Teste dos Três Passos” na defesa de IA?
É um princípio internacional que permite limitações aos direitos autorais se: (1) forem casos especiais; (2) não conflitarem com a exploração normal da obra; e (3) não prejudicarem injustificadamente os interesses do autor. É o principal argumento para defender a legalidade do treinamento de IAs com obras protegidas.
Qual o papel da LGPD nesse cenário?
Fundamental. Se a IA foi treinada com dados que identificam pessoas (fotos, textos pessoais, voz), e não houve base legal para esse tratamento (como consentimento ou legítimo interesse), há violação da LGPD. Isso abre uma nova frente de litígio contra desenvolvedores de IA, independente da questão autoral.
Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.
Acesse a lei relacionada em Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-dez-08/a-commoditizacao-das-criacoes-artisticas-pela-inteligencia-artificial/.
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