A sistemática dos honorários advocatícios é um dos temas mais intrincados e relevantes do processo civil contemporâneo. O debate adquire contornos ainda mais especializados quando se trata da execução de sentença proferida em ação coletiva, especialmente no que concerne à fixação e avaliação dos honorários nas execuções individuais promovidas pelos beneficiários da decisão coletiva.
A abrangência do tema toca, principalmente, os arts. 85 e 509, §4º, do Código de Processo Civil (CPC), além das peculiaridades das ações coletivas regidas pela Lei 7.347/85 (Ação Civil Pública) e pela Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), em especial os dispositivos que tratam da liquidação e execução individual de sentença coletiva (arts. 95 a 100 do CDC).
A sentença coletiva, quando concede tutela de direitos individuais homogêneos, não encerra, necessariamente, a atividade jurisdicional. Ela deve ser objeto de liquidação e execução individualizada pelos substituídos processuais – ou seja, aqueles titulares dos direitos reconhecidos coletivamente, que buscam a satisfação de suas pretensões pessoais.
Nesses cenários, cada execução individual é um processo autônomo, o que traz repercussões para a atuação do advogado do exequente (beneficiário individual) e para a responsabilização do executado. É no âmbito destas execuções que surge o debate: como estabelecer os honorários advocatícios devidos, se esses já foram fixados na sentença coletiva?
O artigo 85 do CPC consagra o princípio da sucumbência dos honorários advocatícios. Isso significa que a parte vencida deve arcar com honorários fixados em favor do advogado da parte vencedora. O §1º trata dos critérios para a fixação e, ao longo de seus parágrafos, o artigo explicita hipóteses de honorários recursais e em fase de cumprimento de sentença.
Na execução individual da sentença coletiva, especialmente quando os valores são apurados ou liquidados, surge a previsão do artigo 85, §1º, de que haverá novos honorários de sucumbência também nesta fase processual – salvo se o julgado coletivo já tiver fixado tal verba para a fase de cumprimento individual.
No entanto, a prática jurisdicional revela divergências quanto ao cabimento, cálculo e limites dos honorários em execuções individuais, especialmente para evitar duplicidade e enriquecimento sem causa da parte vencedora.
A definição de honorários em execução individual de sentença coletiva deve observar, primordialmente, as balizas do CPC, os direitos fundamentais do contraditório e da ampla defesa, e o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos Tribunais Superiores.
De acordo com o art. 509, §4º, do CPC, a execução individual da sentença coletiva não comporta discussão acerca do direito já reconhecido, cabendo ao executado apenas impugnar as questões relativas à liquidação e ao adimplemento da obrigação.
O STJ tem ressaltado, em múltiplos precedentes, que a fixação de honorários nas execuções individuais é legítima, pois se trata de atuação processual autônoma, com complexidade própria e destinada à tutela do direito subjetivo individual homogêneo. O cálculo deve observar, no entanto, os critérios da razoabilidade e, conforme o caso, levar em conta eventual verba já conferida na sentença coletiva.
O CPC determina que os honorários em execução devam ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor atualizado do débito (art. 85, §2º). Contudo, se a execução for para cumprimento de sentença, há a possibilidade de se arbitrar os honorários por apreciação equitativa, quando não houver condenação em quantia certa, for inestimável ou irrisório ou ainda muito elevado o proveito econômico, conforme o §8º.
Em execuções individuais de sentença coletiva, há ainda o cuidado de evitar a condenação dupla do réu em honorários relativos ao mesmo direito, quando eventualmente já tenha havido previsão na sentença coletiva para essa fase. Por outro lado, não são raras as decisões onde não há condenação em honorários na ação coletiva, cabendo ao juiz da execução individual arbitrar o percentual devido.
Esse tema exige do profissional de Direito conhecimento aprofundado, pois envolve análise de precedentes e coerência na aplicação da legislação processual. Recomenda-se fortemente o estudo sistematizado proporcionado por uma Pós-Graduação em Direito Civil e Processual Civil para domínio prático e teórico do tema.
O procedimento da execução individual, mesmo decorrente de sentença coletiva, obedece às regras gerais da execução por quantia certa (arts. 523 e seguintes do CPC), ou conforme a modalidade processual apropriada (entrega de coisa, obrigação de fazer/não fazer).
O peticionamento inicial deve ser claro quanto à origem do título (sentença coletiva), à delimitação do direito individual do exequente e à indicação dos valores devidos, acompanhados de cálculos discriminados. O réu será citado para pagar ou impugnar, oportunidade em que eventual excesso, erro de cálculo ou inexigibilidade poderá ser arguido.
A atuação diligente do advogado na execução é condição indispensável para o efetivo recebimento do crédito individual. Nesse contexto, a apreciação da verba honorária pelo julgador deve refletir a complexidade e a expertise exigida – nunca se tratando de mera repetição automática da sentença coletiva.
Tema polêmico reside na vedação ao enriquecimento sem causa. Nos casos em que já houve fixação de honorários na sentença coletiva cobrindo todas as fases executivas, os tribunais predominantemente entendem ser incabível nova condenação em honorários na execução individual. Por outro lado, se a sentença coletiva foi omissa nesse aspecto, os honorários serão arbitrados na execução, evitando-se lacunas e protegendo o justo interesse advocatício.
Há ainda situações onde os honorários podem ser fixados em valores menores em virtude da repetição massiva das execuções individuais, contexto em que a complexidade decai. O magistrado, neste ponto, exerce apreciação equitativa, respeitando as balizas do CPC e os princípios da proporcionalidade.
O profissional que atua em execuções individuais de sentença coletiva deve observar alguns pontos-chaves: análise prévia do título executivo para verificação da existência (ou não) de fixação de honorários para execução, criteriosa formulação dos pedidos na inicial, e domínio dos cálculos e procedimentos de execução.
A revisão dos precedentes, a atualização sobre alterações legislativas e o diálogo processual com o juízo são essenciais para evitar questionamentos futuros e proteger interesses do cliente, além de garantir a justa remuneração do trabalho advocatício.
Para quem deseja se aprofundar, especialmente na gestão da execução e aspectos multifacetados do CPC, um programa como a Pós-Graduação em Direito Civil e Processual Civil é recomendado e funciona como diferencial competitivo na atuação prática.
A discussão sobre honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença coletiva é dinâmica e demanda análise detalhada de cada caso, considerando sempre a existência de eventual fixação prévia na tutela coletiva e a complexidade da execução. Advogados atentos a esses detalhes e com domínio das normas processuais aumentam significativamente as chances de sucesso na defesa dos interesses de seus clientes e no próprio recebimento da verba honorária.
Não necessariamente. A exclusão apenas ocorre se a sentença coletiva fixar honorários já abrangendo a fase de execução individual. Na ausência desse detalhamento, caberá ao juiz da execução individual fixar a verba honorária.
O artigo 85 do CPC, especialmente seus §§1º, 2º e 8º, disciplina a fixação de honorários advocatícios na execução.
Sim. O executado pode impugnar a execução, inclusive quanto ao valor dos honorários arbitrados, sustentando eventual excesso ou duplicidade.
O CPC prevê percentuais entre 10% e 20% sobre o valor da execução, mas permite apreciação equitativa em casos específicos, considerados o valor, a complexidade e o trabalho realizado.
Sim. Em situações de grande volume de execuções idênticas, a jurisprudência pode autorizar fixação de honorários em patamares reduzidos, diante da menor complexidade de cada caso isoladamente.
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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-set-15/em-rescisao-de-sentenca-coletiva-honorarios-devem-ser-avaliados-nas-execucoes-individuais/.
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