No processo civil brasileiro, os honorários advocatícios constituem uma forma de remuneração do advogado pela atuação judicial. A disciplinamento dos honorários está previsto principalmente nos artigos 85 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). No regime geral, os honorários sucumbenciais são fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC).
No entanto, existem hipóteses específicas em que a fixação proporcional torna-se inadequada. Nestes casos, o legislador permite que a definição dos honorários se dê de forma equitativa, considerando critérios como o grau de zelo do advogado, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado e do tempo exigido. Esta faculdade está prevista, especialmente, no art. 85, §8º, CPC.
A execução fiscal, regulada pela Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), possui particularidades relevantes tanto em seu rito quanto em relação à aplicação de normas do CPC. O art. 1º da LEF prevê expressamente que o CPC será aplicado subsidiariamente, apenas naquilo em que a lei especial não dispuser de modo próprio.
No âmbito dos honorários advocatícios, a execução fiscal historicamente foi tratada como exceção à regra geral prevista no CPC. O percentual dos honorários em favor da Fazenda Pública é usualmente fixado em 10% sobre o valor da execução (art. 85, §3º, I, CPC), salvo se houver acordo ou outro critério específico na legislação.
Quando se fala em embargos à execução fiscal, estamos diante de uma impugnação apresentada pelo executado visando discutir a legalidade do débito ou da execução. Na hipótese de acolhimento, surgem questões relativas à fixação dos honorários. O art. 20 da Lei nº 6.830/1980 dispõe de forma taxativa sobre a imposição de honorários advocatícios em execuções fiscais, normalmente estabelecendo o percentual em 10% ou aquele que venha a ser definido pelo juiz em razão da complexidade da causa.
Importante destacar que, diferentemente das execuções cíveis em geral, a execução fiscal visa garantir créditos de natureza tributária ou não tributária devidamente inscritos em dívida ativa pela Fazenda Pública. Assim, existe um objetivo claro de tutelar o erário, condicionando a atuação judicial a um regime mais restritivo.
O art. 85, §8º, CPC dispõe que, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou quando o valor da causa for muito baixo, os honorários podem ser fixados por equidade. Tal faculdade visa evitar distorções em situações que não comportam aplicação do critério percentual.
Todavia, na execução fiscal, especialmente quando ocorre a extinção do feito por ausência de pressupostos processuais ou causa impeditiva do prosseguimento, a aplicação automática dos valores mínimos estipulados na Tabela da OAB para fixação de honorários por equidade não encontra amparo legal.
Isso ocorre porque a lógica da execução fiscal, em consonância com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, impede que a equidade seja utilizada para impor um ônus excessivo à Fazenda Pública, notadamente diante de execuções de pequeno valor ou extintas por questões meramente formais.
Os tribunais têm entendido que, mesmo diante da extinção da execução fiscal sem julgamento de mérito, não é possível fixar honorários advocatícios por equidade mediante aplicação do piso mínimo das tabelas da OAB se tal valor superar o percentual ou o quantum razoável diante do interesse público envolvido.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou diversas vezes no sentido de que os honorários em execução fiscal obedecem a critérios próprios, em atenção à legislação de regência e ao princípio da razoabilidade. O entendimento preponderante estabelece que a fixação de honorários deva ser compatível com a efetiva complexidade do trabalho, o valor debatido e o interesse da Fazenda, assim como a dinâmica própria das execuções fiscais massificadas.
Neste ponto, cabe destacar a necessidade de constante atualização e aprofundamento no tema, especialmente em níveis superiores de especialização, como em uma Pós-Graduação em Prática Tributária, fundamental para advogados que atuam intensivamente no contencioso fiscal.
No direito processual civil brasileiro, a equidade busca corrigir eventuais injustiças oriundas da aplicação rígida da lei. No entanto, ao tratar-se de créditos tributários, a aplicação da equidade deve ser balizada pelo interesse público e pela responsabilidade pública na destinação dos recursos.
Por isso, a sistemática de honorários sucumbenciais em execução fiscal representa uma tentativa de balizar, de maneira racional e proporcional, a remuneração dos advogados e a proteção do erário. O artigo 85, §3º, I, do CPC, quando utilizado, já traz em si uma ponderação entre a justa remuneração e o interesse público, sendo excepcionada a atuação equitativa em determinados casos.
Em execuções de valor muito baixo, caso se permitisse a aplicação das tabelas mínimas da OAB de maneira irrestrita, a Fazenda Pública acabaria onerada por valores desproporcionais ao débito executado, indo de encontro ao interesse social de racionalidade e economicidade processual. Daí decorre a limitação jurisprudencial na aplicação do critério da equidade, especialmente em demandas massivas da Fazenda Nacional, Estadual ou Municipal.
Para o advogado, compreender a estrutura jurídica diferenciada das execuções fiscais e os limites impostos pela legislação e pela jurisprudência é essencial. A atuação estratégica deve envolver a argumentação baseada no CPC e na LEF, na demonstração da complexidade do trabalho e na comparação com hipóteses onde a aplicação da equidade é cabível e admitida.
O estudo aprofundado do tema é particularmente relevante para quem busca especialização no contencioso fiscal, tributário ou na defesa de entes federativos/credores públicos. Cursar uma Pós-Graduação em Prática Tributária é crucial para aprimorar o domínio tanto das técnicas processuais quanto do estudo da jurisprudência atualizada.
Para o advogado do executado, o desafio é buscar a fixação de honorários justos mesmo em execuções fiscais extintas sem julgamento de mérito, respeitando os limites normativos e evitando pleitos manifestamente excessivos. Já para o advogado público, é fundamental atentar para a defesa do interesse do erário, inclusive para evitar precedentes prejudiciais quando da fixação equitativa acima do razoável.
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– O regime de honorários sucumbenciais em execução fiscal segue normas e limites próprios, não se confundindo com as regras do CPC aplicáveis às execuções cíveis em geral.
– O critério de equidade na fixação de honorários advocatícios, previsto no CPC, não se aplica automaticamente às execuções fiscais extintas, sendo preciso ponderar o valor do débito e os interesses públicos envolvidos.
– O aprofundamento técnico e jurisprudencial sobre o tema é indispensável para advogados que militam no âmbito fiscal ou tributário.
– Estratégias de atuação devem considerar as especificidades da execução fiscal, a finalidade da Lei de Execuções Fiscais e a consolidação recente dos entendimentos superiores.
– Especialização e atualização constante são diferenciais para a atuação eficaz e ética perante os órgãos do Poder Judiciário nas demandas fiscais.
1. Em quais hipóteses se aplica a fixação de honorários advocatícios por equidade?
R: Nos termos do art. 85, §8º, CPC, aplica-se a equidade quando o proveito econômico for inestimável, irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, exceto nos casos em que legislação especial determine regra própria, como na execução fiscal.
2. A tabela de honorários da OAB pode ser usada como parâmetro mínimo na execução fiscal?
R: Não necessariamente. Nas execuções fiscais, o uso automático do piso das tabelas da OAB para fixação de honorários por equidade não é autorizado pela jurisprudência, especialmente diante do valor da execução e interesse público do crédito.
3. O que acontece se a execução fiscal é extinta sem julgamento do mérito?
R: Nesses casos, os honorários advocatícios podem ser devidos, mas sua fixação observa limites previstos em lei e a razoabilidade, sem a imposição automática de valores mínimos previstos em tabelas, resguardando o interesse público.
4. Qual a importância da especialização para advogados atuantes na área fiscal?
R: A especialização permite um domínio mais aprofundado das peculiaridades das execuções fiscais, legislação aplicável e jurisprudência, além de proporcionar maior segurança jurídica na atuação profissional e argumentação estratégica.
5. A Fazenda Pública pode ser obrigada a pagar honorários elevados em execuções fiscais de pequeno valor?
R: Não, pois há limites impostos pela legislação e pela jurisprudência quanto à aplicação da equidade e aos percentuais máximos razoáveis, justamente para evitar o desequilíbrio financeiro e proteger o interesse público.
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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-out-28/minimo-para-honorarios-por-equidade-nao-vale-em-exclusao-da-execucao-fiscal/.
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