O Direito do Consumidor, historicamente pautado na proteção da parte vulnerável da relação jurídica, atravessa um momento de profunda reconfiguração estrutural e dogmática. Não se trata apenas de aplicar a legislação de 1990 a novos casos, mas de compreender como a tecnologia alterou a própria natureza do vínculo obrigacional. O ano de 2025 marca a consolidação de um cenário onde as plataformas digitais, a economia da atenção e o mercado de apostas de quota fixa desafiam os conceitos tradicionais de fornecedor, produto e segurança jurídica. Para o profissional do Direito, a advocacia nesta seara exige o domínio de microssistemas jurídicos que dialogam constantemente, exigindo uma interpretação integrativa entre o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados.
A massificação do consumo digital trouxe consigo a desmaterialização das vitrines e a complexificação da cadeia de fornecimento. Onde antes havia um comerciante e um comprador claramente identificáveis, hoje existem ecossistemas digitais compostos por intermediadores, gateways de pagamento, operadores logísticos e algoritmos de recomendação. A responsabilidade civil, neste contexto, torna-se um campo minado de teses jurídicas conflitantes, especialmente no que tange à solidariedade entre os diversos agentes que compõem a cadeia de consumo digital. A segurança jurídica depende, portanto, da capacidade do operador do direito em identificar o nexo causal e a extensão do dever de reparar em um ambiente imaterial e transnacional.
Um dos pontos mais nevrálgicos na atualidade diz respeito à extensão da responsabilidade das plataformas que atuam como intermediárias. A jurisprudência brasileira tem oscilado e evoluído para uma compreensão mais ampla da Teoria do Risco do Empreendimento. Segundo o artigo 7º, parágrafo único, e o artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, a regra geral é a solidariedade entre todos os que participam da cadeia de fornecimento. No entanto, a aplicação deste dispositivo aos marketplaces exige uma análise criteriosa sobre o papel que a plataforma desempenha na “aparência” do negócio jurídico perante o consumidor final.
Quando uma plataforma digital não apenas aproxima as partes, mas também processa o pagamento, oferece garantia de entrega, impõe padrões de conduta e lucra com a transação, ela atrai para si a responsabilidade objetiva por eventuais vícios ou falhas na prestação do serviço. O entendimento predominante caminha no sentido de que a confiança depositada pelo consumidor na marca da plataforma intermediadora é um ativo econômico explorado por esta, gerando, em contrapartida, o dever de garantir a segurança e o sucesso da operação. A defesa técnica, nestes casos, deve explorar a Teoria da Aparência e a legítima expectativa do consumidor.
Para advogados que desejam se aprofundar nas teses defensivas e acusatórias específicas deste nicho, entender a responsabilidade dos marketplaces é um diferencial competitivo essencial, visto que as demandas judiciais envolvendo falhas em entregas, produtos falsificados e fraudes em ambientes de intermediação representam uma parcela significativa do contencioso cível atual.
Ainda dentro da responsabilidade das plataformas, a questão das fraudes perpetradas por terceiros dentro destes ambientes digitais merece destaque. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, embora editada originalmente para instituições financeiras, tem tido sua ratio decidendi expandida por analogia para outras relações de consumo digital que envolvem transações financeiras e custódia de dados. O fortuito interno, aquele inerente ao risco da atividade desenvolvida, não rompe o nexo de causalidade. Assim, falhas de segurança que permitem a atuação de estelionatários dentro de um ecossistema digital geram o dever de indenizar.
O desafio para o jurista reside em traçar a linha divisória entre a culpa exclusiva da vítima e a falha de segurança da plataforma. Em um cenário onde a engenharia social se torna cada vez mais sofisticada, a simples alegação de que o consumidor “cedeu a senha” pode não ser suficiente para eximir a responsabilidade do fornecedor, caso se comprove que os mecanismos de detecção de fraude e perfil de consumo da plataforma falharam em barrar uma transação atípica. A segurança jurídica, aqui, depende da análise técnica dos protocolos de segurança e do dever de informação.
A regulamentação e a explosão do mercado de apostas de quota fixa introduziram uma nova variável na advocacia consumerista. Diferente do consumo tradicional de produtos, o mercado de “bets” lida com a aleatoriedade e o comportamento do consumidor. A relação estabelecida entre a casa de apostas e o apostador é, indiscutivelmente, uma relação de consumo, sujeita às normas do CDC. Contudo, a vulnerabilidade aqui transcende a técnica ou a jurídica; estamos diante de uma vulnerabilidade psíquica e informacional acentuada.
A publicidade massiva e agressiva, muitas vezes associada a ídolos do esporte e influenciadores digitais, cria um ambiente propício para o superendividamento. A Lei 14.181/2021, que atualizou o CDC para tratar da prevenção e tratamento do superendividamento, torna-se uma ferramenta indispensável. As plataformas de apostas possuem o dever anexo de boa-fé objetiva de monitorar o comportamento de jogo dos usuários e implementar mecanismos efetivos de jogo responsável. A omissão neste dever de cuidado, permitindo que consumidores vulneráveis dilapidem seu patrimônio de forma compulsiva, pode ensejar reparação civil por danos materiais e morais.
A transparência nas plataformas de apostas e jogos digitais é outro ponto de fricção. O artigo 6º, inciso III, do CDC, garante o direito à informação adequada e clara sobre os riscos do serviço. No contexto das apostas, isso significa que o consumidor deve ter clareza não apenas sobre as regras do jogo, mas sobre as reais probabilidades estatísticas e os riscos financeiros envolvidos. A obscuridade dos algoritmos que determinam as “odds” ou que gerenciam os jogos de cassino online pode ser interpretada como uma prática abusiva se não houver auditoria e clareza.
A advocacia nesta área exige uma compreensão multidisciplinar. Não basta alegar vício de consentimento; é preciso demonstrar como o design da plataforma e as técnicas de gamificação exploram vieses cognitivos do consumidor para mantê-lo jogando, muitas vezes em detrimento de sua saúde financeira. A segurança jurídica para as operadoras, por outro lado, reside no compliance rigoroso e na implementação de travas de segurança que demonstrem a proatividade na proteção do usuário.
A base de todas essas relações digitais é o contrato de adesão eletrônico, muitas vezes materializado no famoso botão “Li e Aceito”. A validade destas cláusulas, contudo, é constantemente posta à prova no Judiciário. O princípio do pacta sunt servanda sofre mitigações severas no Direito do Consumidor quando confrontado com a hipossuficiência técnica do aderente. Em 2025, a discussão não gira apenas em torno do tamanho da fonte, mas da compreensibilidade dos termos de uso, especialmente no que tange ao tratamento de dados pessoais e limitações de responsabilidade.
Cláusulas que preveem a eleição de foros estrangeiros, arbitragem compulsória ou isenção total de responsabilidade por falhas sistêmicas são frequentemente declaradas nulas de pleno direito, com base no artigo 51 do CDC. A novidade reside na análise das cláusulas que permitem a modificação unilateral das condições do serviço ou dos algoritmos de funcionamento da plataforma, afetando a economia do contrato. A advocacia preventiva é crucial neste ponto, revisando termos de uso para garantir que a transparência nos contratos de consumo na internet seja efetiva e não apenas formal.
Não se pode falar de Direito do Consumidor em plataformas digitais sem abordar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O dado pessoal tornou-se a moeda de troca em muitos serviços aparentemente gratuitos. O uso secundário desses dados para a criação de perfis de consumo (profiling) e direcionamento de publicidade comportamental levanta questões éticas e jurídicas profundas. O consumidor é, muitas vezes, monitorado em tempo real, o que agrava sua vulnerabilidade.
Violações de dados não geram apenas sanções administrativas pela ANPD, mas também danos morais individuais e coletivos na esfera consumerista. O advogado deve estar apto a manejar a inversão do ônus da prova para compelir as plataformas a demonstrarem a licitude do tratamento de dados e a segurança de seus sistemas. A defesa do consumidor em 2025 passa, inevitavelmente, pela defesa de sua identidade digital e de sua privacidade como direitos da personalidade.
A segurança jurídica em um ambiente de rápida inovação tecnológica é um ideal a ser perseguido, mas dificilmente alcançado em sua plenitude imediata. O Judiciário brasileiro tem o desafio de uniformizar o entendimento sobre temas complexos como a responsabilidade das big techs, a legalidade de certas práticas de apostas e a proteção de dados. A existência de decisões conflitantes em diferentes tribunais estaduais gera incerteza para o mercado e para os consumidores.
O papel do advogado é fundamental na construção dos precedentes. Através de uma argumentação técnica sólida, baseada não apenas na letra da lei, mas nos princípios constitucionais e na análise econômica do direito, é possível influenciar a formação da jurisprudência. A litigância estratégica, seja na defesa de consumidores ou de empresas, deve focar na demonstração da realidade fática da tecnologia envolvida e na aplicação teleológica do Código de Defesa do Consumidor.
A harmonização entre a liberdade econômica e a proteção do consumidor é o fiel da balança. O excesso de protecionismo pode inviabilizar modelos de negócios inovadores, enquanto a desregulamentação total deixa o cidadão à mercê de estruturas de poder assimétricas. O equilíbrio encontra-se na aplicação rigorosa dos deveres de transparência, boa-fé e lealdade processual e contratual.
O Direito das Relações de Consumo em 2025 é um campo vasto, complexo e tecnologicamente denso. As plataformas digitais e o mercado de apostas representam apenas a ponta do iceberg de uma transformação social profunda. Para o profissional do Direito, o domínio das normas clássicas do CDC é apenas o ponto de partida. O sucesso na advocacia contemporânea exige a integração de conhecimentos sobre regulação da internet, proteção de dados e as novas dinâmicas contratuais. A segurança jurídica será construída caso a caso, através de uma atuação jurídica qualificada que compreenda a dimensão humana por trás das interações digitais.
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A convergência normativa é a chave para a advocacia do futuro. Não é mais possível atuar em Direito do Consumidor isoladamente; é necessário compreender como ele se sobrepõe à LGPD e ao Marco Civil da Internet. Além disso, a “prevenção” tornou-se mais valiosa que o “litígio”. Empresas que investem em compliance consumerista e design contratual transparente (Legal Design e Visual Law) tendem a reduzir drasticamente seu passivo judicial. Por fim, a prova digital ganha destaque: saber produzir e auditar provas tecnológicas (logs, metadados, algoritmos) é uma competência indispensável para comprovar a responsabilidade ou a culpa exclusiva em ambientes virtuais.
Sim, a jurisprudência majoritária entende que o marketplace integra a cadeia de fornecimento, lucrando com a transação e oferecendo sua marca como garantia de confiança. Portanto, responde solidariamente pelos vícios do produto ou serviço, nos termos dos artigos 7º e 18 do Código de Defesa do Consumidor, ressalvado o direito de regresso contra o vendedor direto.
Em regra, a álea (sorte/azar) é inerente ao contrato de aposta, não cabendo indenização pela perda financeira decorrente do jogo em si. Contudo, se houver falha no dever de informação, publicidade enganosa, induzimento ao erro, falha no sistema da plataforma ou violação das regras de jogo responsável (exploração da hipervulnerabilidade), é possível buscar reparação por danos materiais e morais, fundamentada na falha na prestação do serviço.
Geralmente não. O artigo 51, inciso I, do CDC, considera nulas de pleno direito as cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços, ou que impliquem renúncia ou disposição de direitos. A adesão a um contrato digital não valida disposições que contrariem a ordem pública de proteção ao consumidor.
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor (art. 6º, VIII, CDC) quando for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente. Em fraudes digitais, dada a hipossuficiência técnica do consumidor para auditar os sistemas de segurança da empresa, cabe ao fornecedor provar que não houve falha de segurança ou que a culpa foi exclusiva da vítima ou de terceiro, mediante prova pericial ou logs auditáveis.
Sim. O Código de Defesa do Consumidor adota a teoria do diálogo das fontes e a proteção do consumidor local. Se a empresa estrangeira direciona sua oferta ao público brasileiro, aceita pagamento em moeda nacional ou possui representação no país, aplica-se a jurisdição e a legislação brasileira, garantindo-se ao consumidor o acesso à justiça no Brasil.
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Acesse a lei relacionada em Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-dez-19/direito-das-relacoes-de-consumo-em-2025-plataformas-digitais-apostas-e-o-desafio-da-seguranca-juridica/.
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Contrato intermitente e riscos da continuidade: evite a descaracterização e nulidade. Proteja-se de fraudes e passivos trabalhistas.
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