O falecimento de uma das partes em um processo impõe desafios substanciais ao trâmite da demanda. O Código de Processo Civil, em especial nos artigos 110 e 313, prevê a possibilidade de substituição processual – denominada sucessão processual – para que os herdeiros ou sucessores assumam a posição do falecido, garantindo a continuidade do feito sem prejuízo à parte adversa.
A habilitação dos herdeiros, via de regra, ocorre mediante petição dirigida ao juízo que conduz o processo, sendo imprescindível a demonstração da qualidade de herdeiro e a legitimidade para integrar a relação jurídico-processual. Trata-se de um procedimento técnico, cuja precisão é essencial tanto para assegurar os direitos do espólio quanto para evitar perecimento ou extinção da pretensão.
No contexto prático, a atuação tempestiva e correta dos advogados que representam o espólio ou herdeiros é crucial para a regularidade dos atos e para a busca das oportunidades processuais adequadas.
A sucessão processual está prevista especificamente no artigo 110 do Código de Processo Civil: “No caso de morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”.
O artigo 313, inciso I, estabelece a suspensão do processo por morte de qualquer das partes, até que seja habilitado o respectivo sucessor ou representante legal. Essa suspensão visa evitar decisões proferidas sem a presença de todos os legitimados, preservando a regularidade processual e o contraditório.
No entanto, para que a efetivação da habilitação ocorra de forma válida, é imprescindível observar os requisitos legais: legitimidade, capacidade, interesse processual, além do respeito ao contraditório, permitindo à parte adversa o direito de manifestação.
Após a ciência do falecimento de uma das partes, seja por comunicação da parte interessada, seja de ofício pelo juízo, o processo é suspenso até a habilitação dos sucessores. O pedido deve vir instruído com certidão de óbito e demais documentos que comprovem a qualidade de herdeiro.
O procedimento de habilitação pode ser incidental ou autônomo, dependendo da fase processual e da complexidade do inventário. Nas hipóteses de litisconsórcio passivo ou ativo, a habilitação pode demandar maior cautela quanto à representação de todos os herdeiros e da sua relação com o espólio.
A regularização da parte processual é condição para a retomada do processo e produção válida dos atos seguintes. Negligências na habilitação podem comprometer a eficácia do processo e gerar nulidades, especialmente se houver prejuízo à parte contrária.
A prescrição é um instituto essencial do direito material, responsabilizando o titular do direito pelo exercício tempestivo da pretensão. Ocorre quando, com o decurso do prazo legal, a parte deixa de buscar a tutela jurisdicional para seu direito, tornando-se oponível a prescrição.
No processo civil, fala-se em prescrição intercorrente quando, já iniciado o processo, ocorre uma paralisação injustificada por período suficiente para ensejar a prescrição, considerada uma forma de extinção da pretensão dentro do próprio processo.
O Código de Processo Civil, em seu artigo 921, §4º, disciplina tal instituto principalmente nas execuções, mas a discussão sobre sua aplicação em outras situações, como sucessão processual, é relevante e recorrente na doutrina e jurisprudência.
Quando ocorre o falecimento de uma das partes, o processo é suspenso, como já abordado. O artigo 313, §1º, do CPC, determina que, ocorrendo a morte, a suspensão durará o tempo necessário para a regularização da sucessão.
Durante o período de suspensão, entende-se que o curso do prazo prescricional também fica suspenso. Isso significa que o prazo de prescrição para o exercício da pretensão não corre contra os sucessores enquanto não forem devidamente habilitados no processo. Esse entendimento visa garantir a proteção dos herdeiros, que muitas vezes sequer têm ciência imediata da existência da ação judicial em curso.
A suspensão, todavia, não pode perdurar indefinidamente. Doutrina e jurisprudência costumam admitir que, após decorrido prazo razoável para a promoção da habilitação, a inércia dos interessados pode ensejar, no futuro, o reconhecimento da prescrição da pretensão, caso o processo permaneça indefinidamente paralisado por sua exclusiva responsabilidade.
Após a efetivação da habilitação dos sucessores, ou seja, uma vez superada a fase de suspensão, o prazo prescricional volta a correr normalmente para a prática dos atos processuais subsequentes. Assim, a contagem do prazo retoma seu curso, devendo as partes agir tempestivamente para evitar a preclusão de direitos ou a extinção da ação por prescrição.
Um ponto muitas vezes controverso na doutrina refere-se à hipótese de demora excessiva e injustificada na promoção da habilitação, especialmente quando os herdeiros, de maneira deliberada ou negligente, deixam de impulsionar o feito. Nessas situações, pode-se reconhecer a prescrição intercorrente, inclusive como causa de extinção do direito de ação.
Para advogados atuantes em sucessões e em processo civil avançado, o domínio desse aspecto processual é fundamental. A falta de atenção à regularização, bem como o desconhecimento dos reflexos prescricionais, pode representar perda patrimonial substancial e responsabilidade profissional.
Para quem deseja aperfeiçoar seus conhecimentos nestas interfaces entre o direito sucessório e o processo civil, o aprofundamento se torna essencial. Cursos como a Pós-Graduação em Advocacia no Direito de Família e Sucessões oferecem uma base sólida tanto teórica quanto prática.
Após a morte, de modo imediato, a legitimidade ativa ou passiva passa a ser do espólio, representado pelo inventariante, conforme disposto no artigo 75, VII, do CPC. Antes da nomeação de inventariante, admite-se, de maneira excepcional, a habilitação dos herdeiros, desde que comprovados o vínculo hereditário e a inexistência de prejuízo à universalidade de bens.
Deve-se ressaltar que o inventariante representa o espólio em todos os atos do processo, agindo em nome próprio na condição de gestor da massa patrimonial a ser partilhada.
A habilitação dos herdeiros, somente, não faz com que percam sua legitimidade outros eventuais interessados, como cônjuge supérstite e demais sucessores necessários.
Como é comum no direito processual, há divergência quanto ao momento exato em que o prazo prescricional volta a fluir ou mesmo se é possível o seu decurso durante a suspensão processual. Embora a posição majoritária seja pela suspensão da prescrição enquanto não houver notícia da morte nos autos e enquanto não se oportunizar a habilitação regular, algumas decisões pontuais já admitiram a passagem do tempo para fins prescricionais em hipóteses de abuso ou inércia injustificada dos sucessores.
O profissional que atua em demandas de família e sucessões deve sempre agir preventivamente, peticionando para que o juízo determine a intimação dos herdeiros e promovendo a habilitação no menor tempo possível, evitando riscos processuais.
Para aprofundamento prático e compreensão das nuances desse tema, sugere-se a busca por cursos avançados, como a Pós-Graduação em Advocacia no Direito de Família e Sucessões, que alia conteúdo teórico refinado à aplicação em cenários reais.
O correto manejo da habilitação processual de herdeiros e o conhecimento técnico sobre seus efeitos na prescrição são diferenciais competitivos para o profissional de direito. Além de evitar nulidades e perda de prazos, possibilita a orientação eficiente dos clientes, trazendo segurança e previsibilidade ao andamento processual.
É importante ressaltar a necessidade de diligência quanto à comunicação do falecimento, à busca ativa por informações sobre sucessores e ao requerimento tempestivo da habilitação – atos que podem definir o desfecho de uma demanda patrimonial relevante. O domínio dos prazos, inclusive para recursos, é imprescindível, já que o retorno do processo à intempestividade pode acarretar a extinção de direitos que seriam amplamente defensáveis caso a habilitação fosse corretamente promovida.
Para advogados e advogadas com atuação contenciosa nas áreas de família, sucessões e litígios patrimoniais, o estudo sistemático do assunto, com reflexões sobre sua aplicação prática e acompanhamento das recentes decisões judiciais, é prática obrigatória.
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O correto entendimento da habilitação de herdeiros e seus impactos na prescrição é vital para o sucesso de demandas patrimoniais e sucessórias. Uma atuação proativa e um olhar atento às consequências processuais podem evitar perdas irreparáveis. O aprofundamento neste tema amplia a gama de estratégias jurídicas e prepara o profissional para enfrentar e resolver com segurança situações complexas envolvendo a morte de partes no processo.
A sucessão processual é a substituição da parte falecida por seu espólio, representado pelo inventariante, ou diretamente pelos herdeiros quando ainda não houver inventariante. Pode ser solicitada pelos próprios herdeiros, pela parte contrária ou pelo Ministério Público, quando necessário.
Sim, enquanto o processo estiver suspenso aguardando a regularização da sucessão, o prazo prescricional fica, via de regra, suspenso, retomando-se após a devida habilitação dos sucessores.
Se a demora for injustificada e ocorrer por inércia das partes, pode-se admitir a prescrição intercorrente, levando à extinção do direito de ação caso o processo permaneça paralisado por tempo superior ao prazo prescricional pertinente.
A rigor, a representação processual do espólio é atribuída ao inventariante. Na falta de inventariante nomeado, admite-se a habilitação direta dos herdeiros, desde que comprovada sua condição mediante documentação idônea.
Agindo com diligência: comunicando prontamente o falecimento ao juízo, requerendo a suspensão do feito, apresentando documentação completa para a habilitação e acompanhando rigorosamente os prazos para evitar a prescrição ou nulidade dos atos.
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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-set-14/habilitacao-processual-de-herdeiros-e-prescricao-do-tema-repetitivo-1-254-stj/.
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