Governança Corporativa em Estatais: Desafios e Impactos Jurídicos

## A Governança Corporativa nas Empresas Estatais e os Desafios Legais

A governança corporativa é um tema de intensa relevância no cenário jurídico atual. Quando se trata de empresas estatais, os desafios e complexidades legalmente associados são ainda mais predominantes, dado o caráter híbrido que essas entidades apresentam.

### Contextualização da Governança em Empresas Estatais

Como empresas de economia mista ou sociedades de capital público, as empresas estatais desempenham um papel fundamental na economia, fornecendo serviços essenciais e atuando em setores estratégicos. No entanto, devido à natureza da propriedade estatal, esses entes estão sujeitos a um escopo regulatório distinto e em constante evolução.

#### Natureza Jurídica e Marco Regulatório

As empresas estatais são instituídas por lei e são dotadas de personalidade jurídica própria, mas permanecem vinculadas ao regime de normas de direito público. O marco regulatório que rege a governança dessas empresas é complexo, abrangendo legislações específicas, tais como a Lei nº 13.303/2016, conhecida como “Lei das Estatais”, que estabelece normas para a criação, governança, controle e dissolução de empresas públicas e sociedades de economia mista.

### Princípios de Governança Corporativa

A boa governança em empresas estatais é sustendada por princípios universais adaptados ao contexto específico das entidades públicas, englobando transparência, equidade, prestação de contas, e responsabilidade corporativa.

#### Transparência e Prestação de Contas

A transparência é um pilar crítico na governança, exigindo que informações precisas e tempestivas sejam divulgadas ao mercado e ao público. A Lei das Estatais enfatiza a disponibilidade de informações financeiras e operacionais, garantindo que as decisões gerenciais sejam fundamentadas e que os interesses do governo não sobreponham os da sociedade e acionistas minoritários.

#### Equidade e Responsabilidade

A equidade é garantir que todos os acionistas e partes interessadas tenham igual acesso às informações pertinentes e que sejam tratados de maneira justa. A responsabilidade corporativa, por outro lado, impõe que as ações das empresas sejam conduzidas de forma ética e dentro da legalidade, promovendo confiança no mercado e entre os stakeholders.

### Desafios e Recomendações em Governança de Estatais

Embora os princípios de governança sejam claros, a execução eficaz enfrenta diversos desafios, incluindo questões políticas, cultural organizacional e a complexidade dos interesses envolvidos.

#### Intervenção Política e Autonomia Administrativa

Um dos desafios mais críticos é o equilíbrio entre intervenção estatal e autonomia administrativa. A ingerência política pode comprometer a eficiência operacional e desviar o enfoque dos objetivos empresariais para interesses setoriais ou partidários. Recomenda-se a clara delimitação das funções do acionista controlador e a proteção da administração contra interferências externas, tal como previsto na Lei das Estatais.

#### Controle e Conformidade

A implementação eficaz de mecanismos de controle interno é crucial. Isso envolve a utilização de auditorias independentes e sistemas de compliance robustos para garantir a aderência às normas legais e regulamentares e prevenir fraudes e corrupção.

#### Cultura Organizacional e Gestão de Riscos

A cultura organizacional deve promover integridade, responsabilidade e transparência. Além disso, as empresas estatais precisam desenvolver uma abordagem proativa na gestão de riscos, identificando e mitigando potenciais ameaças ao seu desempenho e conformidade regulatória.

### Impacto da Governança nas Empresas Estatais

A adoção de práticas sólidas de governança pode ter um impacto positivo significativo sobre a reputação, performance e atratividade de investimentos das empresas estatais.

#### Melhoria da Eficiência Operacional

A governança bem estruturada impulsiona a eficiência, eliminando desperdícios e otimizando os recursos, o que pode resultar em serviços de melhor qualidade e papel mais relevante na efetivação de políticas públicas.

#### Atração de Investimentos

Investidores frequentemente buscam empresas que demonstrem práticas de governança robustas. A clareza no alinhamento estratégico e solidez nos processos de auditoria e conformidade são fatores que podem tranquilizar os investidores em relação à segurança e rentabilidade dos seus investimentos.

### Conclusão

A governança corporativa nas empresas estatais é um tema de complexidade intrínseca e alta relevância no cenário do direito societário, especialmente em uma era que valoriza transparência, conformidade e responsabilidade corporativa. Embora existam desafios inerentes, a implementação diligente e ética de práticas de governança pode ser um catalisador para a melhoria do desempenho, cumprimento do mandato público e criação de valor sustentável de longo prazo.

A modernização das normas jurídicas e a ênfase contínua na capacitação dos profissionais envolvidos são cruciais para garantir que as estatais possam realizar suas funções de maneira eficiente, responsável e alinhada aos princípios democráticos de boa administração.

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Este artigo teve a curadoria de Marcelo Tadeu Cometti, CEO da Legale Educacional S.A. Marcelo é advogado com ampla experiência em direito societário, especializado em operações de fusões e aquisições, planejamento sucessório e patrimonial, mediação de conflitos societários e recuperação de empresas. É cofundador da EBRADI – Escola Brasileira de Direito (2016) e foi Diretor Executivo da Ânima Educação (2016-2021), onde idealizou e liderou a área de conteúdo digital para cursos livres e de pós-graduação em Direito.

Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP, 2001), também é especialista em Direito Empresarial (2004) e mestre em Direito das Relações Sociais (2007) pela mesma instituição. Atualmente, é doutorando em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP).Exerceu a função de vogal julgador da IV Turma da Junta Comercial do Estado de São Paulo (2011-2013), representando o Governo do Estado. É sócio fundador do escritório Cometti, Figueiredo, Cepera, Prazak Advogados Associados, e iniciou sua trajetória como associado no renomado escritório Machado Meyer Sendacz e Opice Advogados (1999-2003).