Fungibilidade dos recursos

A fungibilidade dos recursos é um conceito jurídico e financeiro que se refere à possibilidade de intercâmbio ou substituição dos meios financeiros destinados a determinadas finalidades, desde que não haja comprometimento da finalidade pública ou do interesse jurídico protegido. No âmbito do Direito, especialmente no Direito Financeiro e no Direito Administrativo, a fungibilidade está relacionada à gestão de recursos públicos e à correta aplicação das verbas públicas conforme previsto na legislação e nos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

Tecnicamente, um recurso é considerado fungível quando ele pode ser substituído por outro da mesma espécie, qualidade e quantidade sem que isso implique alteração jurídica relevante. No Direito, esse conceito é herdado da teoria das obrigações do Direito Civil, onde bens fungíveis são aqueles que podem ser substituídos por outros equivalentes, como dinheiro, grãos ou combustíveis. Ao aplicar essa lógica aos recursos financeiros no setor público, entende-se que, em determinadas situações, é permitido que valores originalmente destinados a um fim específico possam, mediante autorização legal e dentro dos parâmetros normativos, ser utilizados para outra finalidade correlata ou equivalente, desde que tal uso não contrarie os princípios da legalidade, moralidade, eficiência, economicidade e da finalidade pública.

No entanto, a fungibilidade dos recursos no setor público não é uma regra absoluta. Pelo contrário, a destinação legal dos recursos públicos é uma exigência constitucional e tem por objetivo garantir que a aplicação das finanças públicas ocorra de forma transparente, eficiente e respeitosa ao planejamento orçamentário. Os recursos indicados no orçamento público, por exemplo, são vinculados ao programa de governo aprovado pelos órgãos competentes, e sua destinação não pode ser alterada livremente.

Apesar dessa rigidez orçamentária, a doutrina e a jurisprudência admitem a fungibilidade em casos excepcionais, normalmente quando há uma convergência de finalidade entre a aplicação originalmente prevista e a nova destinação proposta. Um exemplo didático pode ser o redirecionamento de verbas inicialmente destinadas à construção de um posto de saúde para a reforma de um hospital municipal, desde que ambas ações estejam abrigadas sob o mesmo programa de política pública de saúde.

No que toca à atuação do Poder Judiciário, a fungibilidade dos recursos também pode surgir quando há a concessão de medidas de natureza provisória, como tutelas antecipadas urgentes, em que a utilização de valores depositados ou bloqueados possa, por questão de urgência, atender a uma necessidade premente do jurisdicionado com posterior substituição ou recomposição do valor. Ainda que não se trate de um uso permanente, a fungibilidade se manifesta aqui como medida de flexibilidade pragmática em benefício da justiça e da efetividade do processo.

Cabe também destacar a importância da fungibilidade dos recursos em contextos de prestação de contas e a atuação dos Tribunais de Contas. Esses órgãos de controle externo da Administração Pública analisam se a aplicação dos recursos, mesmo diante de eventual mudança de destinação, manteve-se dentro dos marcos legais e das finalidades sociais originalmente previstas. A ausência de desvio de finalidade e a comprovação de que a nova utilização também atendeu ao interesse público são elementos essenciais para a aceitação dessa prática.

Portanto, a fungibilidade dos recursos é uma ferramenta que, quando utilizada com responsabilidade e dentro dos marcos legais e constitucionais, pode contribuir para uma gestão mais racional e eficiente dos recursos públicos, permitindo à Administração Pública adaptabilidade na alocação de verbas sem descumprir seus deveres legais. Todavia, exige rigoroso controle e transparência para evitar abusos, desvio de finalidade e violação aos princípios que informam o Direito Público.