Exigibilidade

A exigibilidade é um princípio do direito que determina a possibilidade de exigir o cumprimento de uma obrigação por parte do devedor. Em outras palavras, a exigibilidade refere-se à capacidade de cobrança e execução de uma obrigação de pagamento, seja ela de natureza pecuniária ou não.

No contexto jurídico, a exigibilidade está relacionada com a efetividade das normas e contratos estabelecidos entre as partes. Quando uma obrigação se torna exigível, o credor tem o direito de cobrá-la e de exigir o seu cumprimento por parte do devedor, seja por meio de medidas judiciais ou extrajudiciais.

A falta de exigibilidade de uma obrigação pode resultar em prejuízos para o credor, uma vez que ele fica impedido de obter o cumprimento da obrigação conforme o acordo estabelecido. Por outro lado, a exigibilidade também protege o devedor, garantindo que ele só seja cobrado quando realmente estiver previsto contratualmente ou legalmente.

Em resumo, a exigibilidade é um princípio fundamental do direito que assegura a efetividade das relações jurídicas, garantindo que as partes cumpram com as suas obrigações e que sejam cobradas quando necessário. É um conceito essencial para a segurança e a justiça nas transações comerciais e nas relações interpessoais.