Exceção de pré-executividade: conceito, cabimento e prática jurídica

Conceito e Natureza Jurídica

A exceção de pré-executividade não está prevista expressamente no Código de Processo Civil, mas foi construída pela doutrina e jurisprudência, sendo amplamente aceita pelos tribunais. O fundamento principal repousa nos princípios da economia processual e da instrumentalidade, permitindo que questões manifestamente reconhecíveis de ofício pelo magistrado sejam suscitadas pelo executado por simples petição.

A matéria que pode ser arguida por meio da exceção deve ser de ordem pública, como nulidade absoluta, ausência de pressupostos processuais, falta de título executivo, prescrição ou ilegitimidade de parte. Importa destacar que a prova deve ser documental e pré-constituída, já que a exceção não admite dilação probatória.

Cabimento e Limitações

O cabimento da exceção de pré-executividade foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Conforme a jurisprudência, o uso adequado exige que a tese de defesa possa ser verificada pelo magistrado apenas com base em elementos já constantes do processo ou juntados junto com a petição.

Não é admitida a utilização desse meio para discutir matéria que demande instrução probatória complexa. Nesses casos, o caminho correto é apresentar embargos à execução, observando-se o prazo e os requisitos legais, incluindo a garantia do juízo.

Impactos na Ilegitimidade Passiva

Um dos usos mais comuns da exceção de pré-executividade é a arguição de ilegitimidade passiva. Esse cenário se dá quando alguém é indevidamente incluído no polo passivo da execução. Demonstrada documentalmente a ausência de vínculo jurídico ou de responsabilidade pelo débito, o pedido pode resultar na exclusão imediata do coexecutado.

Essa exclusão é especialmente relevante para prevenir constrições patrimoniais indevidas e evitar a necessidade de ações reparatórias posteriores.

Honorários Advocatícios na Exceção de Pré-executividade

Um dos pontos que suscitam debates é a fixação de honorários advocatícios em caso de acolhimento da exceção. O artigo 85 do CPC disciplina a obrigação do vencido em arcar com honorários, e este dispositivo também se aplica na hipótese de procedência da exceção de pré-executividade.

Ocorre que, por não se tratar de ação autônoma, mas de incidente processual, os tribunais muitas vezes utilizam-se da apreciação equitativa prevista no §8º do mesmo artigo, fixando honorários conforme o grau de zelo, o trabalho realizado e a complexidade da questão.

O Papel da Jurisprudência na Definição de Critérios

A jurisprudência do STJ reforça que, mesmo sendo um incidente, a exceção de pré-executividade pode gerar sucumbência e honorários. Essa perspectiva estimula a atuação diligente do advogado, reconhecendo a importância técnica da defesa prévia e premiando o êxito no afastamento de responsabilidade indevida.

O cálculo dos honorários, nesses casos, tende a considerar não o valor total da execução, mas a proporção relacionada ao benefício obtido pelo excipiente, sempre observando parâmetros de razoabilidade.

Relação com o Devido Processo Legal

A possibilidade de apresentar exceção de pré-executividade está intimamente ligada ao direito constitucional ao devido processo legal. Esse mecanismo viabiliza a preservação de garantias fundamentais sem impor ao executado a onerosidade de garantir o juízo ou suportar constrições patrimoniais injustas.

Por essa razão, é importante que o profissional do Direito tenha domínio técnico do instrumento, sabendo identificar situações em que sua utilização é estratégica e eficaz.

Aspectos Práticos para a Advocacia

Para o advogado que atua em defesa do executado, é fundamental saber identificar os elementos que permitem o uso da exceção de pré-executividade. Isso inclui a análise minuciosa dos autos, a reunião de provas documentais e a construção de fundamentação jurídica sólida.

Ao mesmo tempo, é necessário compreender os limites do incidente, evitando usá-lo para matérias que exigem provas testemunhais ou periciais. A escolha errada do meio de defesa pode comprometer a estratégia processual.

Dominar o tema requer estudo aprofundado e constante atualização jurisprudencial, habilidades desenvolvidas em programas como a Pós-Graduação em Direito Civil e Processual Civil, que aprofunda esses e outros instrumentos processuais fundamentais para a advocacia.

Apreciação Equitativa: Critérios e Implicações

Quando se fala em fixação de honorários por apreciação equitativa, o julgador deve levar em conta não apenas o valor econômico direto da questão, mas também o tempo despendido, a complexidade jurídica e a relevância social da demanda. Isso garante que o reconhecimento ao trabalho do advogado seja justo e proporcional.

Essa abordagem reforça que a atuação técnica e estratégica merece ser valorizada, mesmo em procedimentos incidentais.

Responsabilidade do Advogado e Ética Profissional

A utilização da exceção de pré-executividade exige postura ética e técnica. Movimentar o incidente sem fundamento ou com base em documentação fraudulenta constitui violação grave, sujeito a sanções processuais e disciplinares.

Ao contrário, seu uso correto fortalece a confiança no sistema judicial, evita constrições ilegais e otimiza a prestação jurisdicional.

Considerações Finais

A exceção de pré-executividade é um importante mecanismo de defesa na execução, capaz de proteger direitos e gerar consequências processuais relevantes, como a condenação em honorários advocatícios. Seja para afastar uma ilegitimidade passiva ou questionar a inexistência de título, sempre que a matéria for de ordem pública e a prova pré-constituída, esse instrumento deve ser avaliado como opção estratégica.

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Insights

A exceção de pré-executividade representa uma economia processual significativa quando bem aplicada. A previsão de honorários, mesmo em incidentes, reforça a valorização da atuação jurídica. A construção doutrinária e jurisprudencial é exemplo de como a prática influencia a consolidação de instrumentos eficazes. A aferição equitativa de honorários demanda sensibilidade por parte do julgador. O domínio técnico sobre o incidente diferencia o advogado na defesa de executados.

Perguntas e Respostas

O que é exceção de pré-executividade?

É um meio de defesa do executado para arguir matérias de ordem pública ou cuja prova seja documental e pré-constituída, sem necessidade de garantir o juízo.

Quando é cabível a exceção de pré-executividade?

Quando a questão puder ser reconhecida de ofício pelo juiz e não exigir dilação probatória, como prescrição, ilegitimidade de parte ou inexistência de título executivo.

É possível fixar honorários advocatícios na exceção de pré-executividade?

Sim, quando acolhida, pode haver sucumbência e fixação de honorários, geralmente por apreciação equitativa prevista no artigo 85, §8º, do CPC.

Qual a diferença entre exceção de pré-executividade e embargos à execução?

Os embargos exigem garantia do juízo e admitem dilação probatória, enquanto a exceção dispensa a garantia e se limita a matérias com prova documental pré-constituída.

Por que o domínio desse tema é importante para advogados?

Porque permite adotar estratégias defensivas eficazes, evitando constrições indevidas e otimizando a atuação no contencioso de execução.

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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm

Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-ago-15/stj-acolhimento-de-excecao-de-pre-executividade-que-exclui-coexecutado-resulta-em-honorarios-advocaticios-por-equidade/.