O sistema processual brasileiro, ao disciplinar as atividades recursais, estabelece a obrigatoriedade do pagamento das custas processuais como requisito para a admissibilidade de recursos. Diante disso, surge com frequência a dúvida: um erro material no recolhimento dessas custas pode gerar a deserção do recurso? Neste artigo, profissionais do Direito encontrarão uma análise estruturada, profunda e atual desse tema essencial do Direito Processual Civil, com ênfase na jurisprudência, fundamentos legais e as melhores práticas para atuação estratégica em instâncias recursais.
O Código de Processo Civil (CPC) disciplina, nos artigos 1.007 e 1.017, as exigências para preparo recursal, incluindo o recolhimento de custas e despesas processuais. O artigo 1.007, §2º, dispõe que “a ausência de preparo acarreta, quanto ao recorrente, a deserção.” No entanto, o próprio §2º prevê que, havendo comprovação de justo impedimento, o relator poderá relevar a falta ou permitir o saneamento do vício.
A deserção consiste, tecnicamente, na perda da oportunidade recursal pela parte recorrente quando não é comprovado, no ato da interposição, o recolhimento integral das custas. Trata-se de uma sanção processual, em favor da segurança jurídica e da efetividade do processo, visando evitar a interposição leviana ou inadimplente de recursos.
Contudo, o sistema jurídico não prevê apenas punição. É crucial compreender os limites e as exceções à deserção, especialmente quando se trata de erro material no recolhimento das custas processuais.
Erro material refere-se àquele equívoco patente, decorrente de falha evidente, geralmente perceptível de plano, que não acarreta prejuízo ao erário ou à outra parte. No contexto do recolhimento de custas recursais, pode ocorrer, por exemplo, quando:
A grande questão que se impõe é: tais erros devem conduzir, necessariamente, à deserção do recurso?
O Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Regionais vêm consolidando posicionamentos de que o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC) e da instrumentalidade das formas (art. 277, CPC) orientam o tratamento dos erros materiais em desfavor do formalismo exacerbado.
O entendimento majoritário é de que, havendo erro material, mas tendo sido possível identificar o ato processual, o recorrente deve ser intimado para suprir ou corrigir o vício no prazo estipulado. O recolhimento a menor — desde que ínfimo e sem má-fé — e o preenchimento equivocado da guia são exemplos clássicos de hipóteses em que a deserção não deve ser decretada de plano.
Há, portanto, uma diferença substancial entre o não recolhimento das custas (o que gera, via de regra, deserção) e o erro material no seu pagamento. Em suma, o direito brasileiro privilegia a correção e saneamento de falhas de natureza material, especialmente quando não há dano processual relevante.
O tratamento do erro material no recolhimento de custas recursais está fortemente pautado nos seguintes princípios:
Presume-se que a parte não pretende frustrar o andamento do processo, exceto se houver indícios claros de má-fé. Portanto, o intérprete do Direito deve zelar para que a eventual falha material não prejudique o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF).
Conforme a instrumentalidade das formas, se o ato atingiu a sua finalidade precípua, deve ser preservado. O mesmo raciocínio aplica-se ao recolhimento equivocado das custas, desde que o pagamento tenha sido identificado e destinado ao fim correto.
O CPC/2015 consagra que o processo deve proporcionar o enfrentamento da questão de mérito. Assim, falhas formais não podem obstar a prestação jurisdicional, salvo hipótese de prejuízo concreto ou fraude manifesta.
Quando identificado erro material no recolhimento das custas recursais, o procedimento estabelecido pelo §2º do artigo 1.007 do CPC é a intimação da parte para complementar ou regularizar o preparo recursal, dentro do prazo de cinco dias.
A inobservância desse procedimento, com a aplicação automática da pena de deserção, pode configurar cerceamento de defesa e violação dos princípios constitucionais do processo.
Daí a importância do acompanhamento atento pelo advogado, que não deve apenas calcular corretamente as custas, como também fiscalizar os atos de intimação processual, para evitar prejuízos irreversíveis.
Aprofundar-se nessas nuances torna-se indispensável na prática dos profissionais que militam nos Tribunais, e para quem busca atualização teórica e prática, vale destacar a Pós-Graduação em Direito Processual Civil como instrumento diferenciador na atuação jurídica contemporânea.
Ao considerar o erro material como hipótese de saneamento, o ordenamento incentiva a efetividade do processo e evita decisões fundadas em excesso de rigorismo. A jurisprudência, por sua vez, entende que situações como erro de centavos no valor das custas, uso de código errado ou inconsistências formais de fácil correção não podem barrar o seguimento do recurso.
O tratamento flexível dá-se, principalmente, quando:
Por outro lado, nos casos de inadimplência total, valores muito aquém do devido, recolhimentos em nome de partes estranhas ou ausência completa de identificação do processo, a deserção recursal poderá ser declarada.
O advogado deve, portanto, praticar uma advocacia de precisão, atenta aos detalhes, mas munida de sólidos conhecimentos práticos sobre como articular pedidos de saneamento e combater eventuais decisões de deserção por erros materiais.
A jurisprudência também registra a aplicação de súmulas que reforçam o entendimento favorável ao saneamento do preparo recursal. A Súmula 115 do STJ aponta para a necessidade de manifestação prévia da parte quanto à regularização de custas, e não admite a deserção automática em hipóteses de equívoco sanável.
A conduta dos magistrados deve, pois, observar diligentemente a possibilidade de intimação para regularização, nunca decidindo exclusivamente com base no formalismo processual.
Para o profissional do Direito, estar atento à diferenciação clara entre erro material, erro substancial e inadimplemento verdadeiro das custas é fundamental. A recomendação prática é a conferência rigorosa dos valores, dos códigos utilizados e dos formulários de recolhimento.
Em caso de dúvida, a proatividade é um diferencial: peticionar tempestivamente, explicar o erro, requerer a intimação para complemento e, caso necessário, recorrer das decisões que já não mais se coadunam com o CPC/2015 e com a jurisprudência contemporânea.
A especialização e a atualização constantes são um diferencial competitivo essencial, e por isso recomendam-se programas específicos de pós-graduação, como a Pós-Graduação em Direito Processual Civil, que proporciona abordagem aprofundada sobre recursos, preparo, princípios e boas práticas processuais.
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O correto entendimento sobre o erro material no recolhimento de custas e seus efeitos no preparo recursal é vital para garantir acesso à justiça e efetividade das garantias processuais. A atualização constante e o estudo aprofundado dos mecanismos recursais reduzem o risco de decisões com excessivo formalismo e aumentam as chances de êxito nas demandas judiciais.
O advogado deve zelar pela regularidade dos atos processuais, conhecer profundamente a legislação e a jurisprudência e adotar postura diligente em caso de eventuais vícios sanáveis.
1. O que diferencia o erro material do erro substancial no preparo das custas?
O erro material refere-se a equívocos facilmente identificáveis e corrigíveis, como pequenas diferenças no valor ou preenchimento equivocado de guias, enquanto o erro substancial envolve inadimplência total ou equívocos graves que impossibilitam a vinculação do recolhimento ao processo.
2. Sempre que houver equívoco no pagamento das custas, será possibilitada a complementação?
Sim, desde que seja erro material e não haja indícios de fraude ou má-fé, a parte deve ser intimada para sanar o vício conforme previsão do CPC.
3. Caso não haja a intimação para correção do erro material, o que fazer?
O advogado pode interpor agravo ou recurso cabível, alegando violação aos princípios processuais e ao contraditório.
4. Recolhimento de custas com código errado, mas valor exato, pode ensejar deserção?
Não. Se possível identificar o valor e a vinculação ao processo, deve-se oportunizar a regularização sem decretação automática da deserção.
5. Qual a importância da atualização do advogado sobre esse tema?
O conhecimento atualizado permite evitar nulidades, recorrer de decisões injustas e assegurar a máxima efetividade do acesso à jurisdição, sendo diferencial competitivo na advocacia.
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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-nov-24/erro-material-no-recolhimento-de-custas-nao-gera-desercao-do-recurso/.
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