Erro do Polo Passivo: Ato Pessoal não Obriga o Estado

A Ilusão do Bolso Profundo: Quando o Ato do Servidor Não Obriga o Estado

O operador do direito, frequentemente seduzido pela facilidade da teoria do risco administrativo, comete um erro fatal ao presumir que a mera presença de um servidor público no polo ativo de uma ofensa atrai, automaticamente, a responsabilidade civil do ente estatal. Esta presunção rasteira tem custado carreiras, condenações em honorários sucumbenciais e, o mais grave, a perda do direito material do cliente. O Estado não é um segurador universal dos desvios morais e preconceituosos de seus agentes, especialmente quando a conduta, como uma ofensa transfóbica, desborda completamente dos limites da função pública. É imperativo separar a farda, o crachá ou a repartição, da vontade estritamente pessoal e vil do indivíduo que profere a ofensa.

A Arquitetura da Responsabilidade Civil do Estado

O alicerce da responsabilização estatal repousa no Artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. O texto é claro ao determinar que as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. A expressão de ouro e frequentemente ignorada por profissionais medianos é justamente essa: na qualidade de agentes.

O legislador constituinte adotou a Teoria do Risco Administrativo, que exige três elementos indissociáveis para a configuração do dever de indenizar. O primeiro é a conduta do agente público atuando no exercício de suas funções. O segundo é o dano suportado pela vítima. O terceiro, e mais complexo de ser demonstrado, é o nexo de causalidade entre a conduta funcional e o dano.

Quando um servidor profere um discurso de ódio ou uma ofensa transfóbica, o jurista de elite precisa investigar imediatamente o nexo de imputação. A ofensa foi proferida como um desdobramento da atividade estatal? Ou o servidor utilizou-se do momento de seu trabalho apenas como um cenário para destilar um preconceito de cunho estritamente íntimo e pessoal? A resposta a esta pergunta define o destino da demanda.

O Rompimento do Nexo Causal e a Pessoalidade do Ato

Para que o Estado seja responsabilizado, o ato deve ser imputável à Administração Pública. O Artigo 43 do Código Civil reforça que as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros. Se o agente age fora de suas atribuições, sem qualquer vínculo com a finalidade pública, ocorre o rompimento do nexo de causalidade estatal.

A ofensa transfóbica, por sua própria natureza, é um ato de violência moral e psicológica que atenta contra a dignidade da pessoa humana. Contudo, do ponto de vista do direito administrativo sancionador e da responsabilidade civil, trata-se de um ato que refoge inteiramente a qualquer competência legal delegada pelo Estado ao servidor. A complexidade desta matéria exige um domínio que vai além da letra da lei, sendo um dos pilares da Pós-Graduação em Direito Administrativo da Legale.

Divergências Jurisprudenciais e a Linha Tênue da Imputação

A advocacia contenciosa depara-se constantemente com uma zona cinzenta. Existem precedentes que tentam alargar a responsabilidade do Estado adotando a teoria da ocasião. Por esta linha de pensamento minoritária, se o Estado colocou o servidor naquela posição e isso facilitou a ofensa, o ente público deveria responder. Contudo, a doutrina mais densa e a jurisprudência dominante rechaçam essa extensão infinita.

A linha tênue reside na separação entre o ato com aparência de função e o ato de puro interesse ou desvio pessoal. Se um policial, durante uma abordagem, utiliza de força desproporcional e profere ofensas motivadas por transfobia, o Estado pode ser responsabilizado, pois o agente estava exercendo o poder de polícia, ainda que de forma abusiva. Porém, se um servidor administrativo, no refeitório da repartição ou durante um atendimento rotineiro, profere injúrias idênticas por absoluta animosidade pessoal, o vínculo funcional desaparece. O Estado não pode ser punido pelo caráter do indivíduo.

Aplicação Prática na Estratégia de Litígio

O advogado que atua na defesa da vítima de transfobia precisa realizar uma anamnese processual impecável. Processar diretamente o Município na esperança de um pagamento garantido por precatório ou RPV é uma aposta processual irresponsável. A petição inicial deve dissecar os fatos para demonstrar que o dano foi perpetrado pela pessoa física do servidor, cuja responsabilidade é subjetiva e depende da comprovação de dolo, com base nos Artigos 186 e 927 do Código Civil.

Ao focar a ação contra o verdadeiro ofensor, o advogado não apenas garante a adequação da via eleita, mas também promove a verdadeira função pedagógica e punitiva da responsabilidade civil. O patrimônio que deve ser atingido é o do agressor, e não o erário público, que é sustentado por toda a sociedade. A estratégia exige, muitas vezes, requerer medidas cautelares de bloqueio de bens do ofensor, garantindo a efetividade da execução futura.

O Olhar dos Tribunais

A jurisprudência das Cortes Superiores consolidou um entendimento restritivo e técnico sobre o tema. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, ao analisarem casos de assédio moral, ofensas discriminatórias e crimes cometidos por servidores públicos, aplicam o filtro rigoroso da causalidade direta e imediata.

Os Ministros reiteram sistematicamente que a responsabilidade civil objetiva do Estado não é sinônimo de risco integral. Para que o ente federativo seja condenado, a conduta ilícita deve estar intrinsecamente ligada ao exercício da função pública. O STF entende que o mero fato de a ofensa ocorrer dentro de uma repartição pública ou durante o horário de expediente não é suficiente para atrair a responsabilidade do Artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição.

O STJ vai além e pontua que atitudes de cunho exclusivamente pessoal, movidas por preconceito ou ódio, caracterizam fato de terceiro em relação à Administração Pública. O Estado é excluído da lide, restando à vítima buscar a reparação diretamente no patrimônio do ofensor. Este olhar dos tribunais serve como um farol para o advogado estratégico: não lute contra a jurisprudência consolidada; adapte sua tese inicial a ela.

Insights Estratégicos para a Advocacia de Elite

Insight 1: A Teoria do Risco Administrativo não socorre a vítima de condutas estritamente pessoais de servidores. A presença física do agente no local de trabalho não substitui a exigência constitucional de que o ato seja praticado “na qualidade de agente”.

Insight 2: A responsabilidade do servidor que comete uma ofensa transfóbica é sempre subjetiva. O advogado deve direcionar o acervo probatório para demonstrar o dolo, a intenção de ofender e o abalo psicológico causado, fundamentando-se no Código Civil.

Insight 3: Errar o polo passivo da demanda é um atestado de deficiência técnica. Incluir o Município em uma ação onde o nexo causal com o serviço público é inexistente gerará condenação em honorários em favor da Fazenda Pública, prejudicando o próprio cliente.

Insight 4: A distinção entre abuso de poder e ato estranho à função é o núcleo da petição inicial. Se a ofensa ocorreu durante um ato de autoridade, o Estado responde e tem direito de regresso. Se foi uma injúria em um contexto de relação interpessoal momentânea, apenas o servidor responde.

Insight 5: O estudo profundo da jurisprudência do STJ é a principal arma contra sentenças genéricas. Utilizar julgados que delimitam o alcance do Artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição demonstra ao juízo de primeiro grau que a tese apresentada possui viabilidade recursal imediata.

Perguntas e Respostas Fundamentais

A Constituição não garante que o Estado pague por todos os danos causados por seus funcionários?
A garantia constitucional é limitada. A Constituição Federal exige que o funcionário esteja atuando na qualidade de agente público para que a teoria da responsabilidade objetiva seja aplicada. Atos que fogem completamente às atribuições estatais e derivam de preconceitos pessoais não geram a responsabilização do ente público.

Se a ofensa ocorreu dentro do prédio da prefeitura, isso não atrai a responsabilidade do Município?
A teoria do risco administrativo adota a causalidade adequada e direta, não a teoria da equivalência das condições. O espaço físico onde o dano ocorreu é irrelevante se a conduta que gerou o dano (a ofensa transfóbica) foi motivada por um ânimo estritamente pessoal e desvinculado do serviço público prestado.

Como fica o direito da vítima de receber a indenização financeira?
O direito à reparação civil permanece intacto, mas deve ser exercido contra a pessoa correta. A vítima deverá promover a Ação de Indenização por Danos Morais diretamente contra a pessoa física do servidor ofensor, baseando-se na responsabilidade civil subjetiva do Código Civil, arcando o agressor com a condenação através de seu próprio patrimônio.

É possível processar o Município por omissão, alegando falta de treinamento do servidor contra a transfobia?
Trata-se de uma tese extremamente arriscada e de difícil comprovação. A responsabilidade por omissão estatal (faute du service) exige a prova de que o Estado tinha o dever específico de agir para evitar aquele dano e falhou de forma culposa. Tratando-se de um ato ilícito e preconceituoso de caráter repentino e individual, os tribunais dificilmente reconhecem o nexo de causalidade por omissão.

Qual é o maior risco para o advogado ao ignorar essa distinção técnica?
O risco primário é a extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao Estado e a subsequente condenação do cliente ao pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores do Município. Além disso, o tempo perdido no litígio contra a parte ilegítima pode levar à dissipação do patrimônio do verdadeiro ofensor, tornando a futura execução civil inútil e frustrando o resultado útil do processo.

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Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-mai-04/municipio-nao-e-responsavel-por-ofensa-transfobica-de-servidor-publico/.