O erro de tipo penal é um dos temas mais sensíveis e relevantes no âmbito do Direito Penal. A correta compreensão desse instituto é fundamental tanto para a atuação da defesa, quanto para a acusação e a atividade jurisdicional, pois se relaciona diretamente ao elemento subjetivo do delito. Ignorar ou interpretar mal o erro de tipo pode resultar em graves injustiças ou em persecuções penais inadequadas.
Neste artigo, aprofundamos os principais aspectos envolvidos no erro de tipo, sua previsão legal, distinção frente ao erro de proibição, reflexos práticos e discussão sobre seu papel nos crimes de ação penal pública.
O erro de tipo penal ocorre quando o agente, durante a atuação do fato típico, possui uma falsa percepção da situação, ou seja, ignora ou interpreta erroneamente algum elemento constitutivo do tipo penal. Essa equivocada compreensão faz com que não haja, precisamente, dolo ou culpa sobre a conduta, uma vez que o agente não sabe exatamente o que está fazendo ou as circunstâncias do seu ato.
A base legal está no artigo 20 do Código Penal, que assim dispõe:
“Art. 20. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.”
Em síntese, o erro de tipo afasta o dolo e, em certos casos, pode permitir a punição pelo resultado culposo, se essa modalidade estiver prevista no tipo penal.
A doutrina tradicional classifica o erro de tipo em duas grandes espécies:
O erro de tipo essencial está diretamente ligado ao núcleo da conduta prevista em lei, atingindo elementos fundamentais do tipo penal.
Quando incidente sobre elemento essencial, o erro pode ser:
Inexcusável: Aquele que poderia ser percebido pelo agente médio, ou seja, que agiu com imprudência, negligência ou imperícia. Nesse caso, exclui o dolo, mas pode subsistir a modalidade culposa, se prevista.
Escusável: Quando o erro é inevitável, não sendo possível esperá-lo nem mesmo do agente mais cuidadoso, afasta por completo o dolo e a culpa, resultando em exclusão da tipicidade.
Quando o erro recai sobre elementos secundários ou circunstanciais do tipo penal (acessórios, não essenciais), caracteriza-se como acidental. Nesses casos não ocorre a exclusão do dolo ou da culpa, mas pode haver deslocamento do tipo penal aplicado (por exemplo, erro na pessoa, erro sobre o objeto, etc.).
Na prática jurídica, uma das maiores confusões se dá entre erro de tipo e erro de proibição. Enquanto o erro de tipo recai sobre elementos que compõem o tipo penal, o erro de proibição refere-se à ilicitude do fato. No erro de tipo, o agente desconhece que está realizando um fato descrito pela lei como típico; no erro de proibição, sabe que pratica o ato, mas acredita, equivocadamente, que o faz de acordo com o direito.
O erro de proibição está disciplinado no artigo 21 do Código Penal: “O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.”
Entender a distinção é fundamental. Já que o erro de tipo pode afastar totalmente a responsabilidade penal (na forma escusável), diferentemente do erro de proibição, em que, mesmo afastando o dolo ou culpa, poderá subsistir punição caso a ignorância seja evitável.
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No Direito Penal brasileiro, a estrutura do crime exige o preenchimento de elementos objetivos (fato, conduta, resultado, nexo causal) e subjetivos (dolo ou culpa, salvo nos crimes omissivos próprios e de mera conduta, em que pode haver apenas o tipo objetivo).
O erro de tipo penal, ao incidir sobre um elemento do tipo, afasta o dolo. Se o tipo em questão admitir modalidade culposa, poderá ser imputado a título de culpa.
Exemplo clássico: em um crime de estupro de vulnerável, exige-se que a vítima tenha idade inferior a 14 anos. Se o agente, pelas circunstâncias do caso, acredita sinceramente que a vítima possui mais do que a idade legal, incorre em erro sobre elemento constitutivo do tipo. Se provado ser escusável (que nenhuma pessoa minimamente prudente reconheceria a situação), restará afastado o dolo, e só poderá ser punido se houver previsão de modalidade culposa, o que, no caso específico, não existe.
É imprescindível para o operador do Direito distinguir as situações em que o erro realmente incide sobre o tipo penal e aquelas em que há simples dúvida, culpa, ou até mesmo dolo eventual.
Na função acusatória, a correta configuração do erro de tipo pode ser decisiva para a denúncia — sob pena de imputar fato atípico ou, ao contrário, falhar na persecução penal de condutas efetivamente dolosas.
Pela defesa, a caracterização do erro de tipo pode ensejar pedidos de absolvição, rejeição da denúncia ou de desclassificação por ausência de dolo.
A doutrina traça debates relevantes sobre a prova do erro, incumbindo ao acusado demonstrar a existência de dúvidas razoáveis quanto à perceptibilidade da situação concreta. No entanto, a análise deve ser realizada sempre sob o prisma do caso concreto, valorizando fatos, elementos objetivos, laudos, depoimentos, entre outros.
A jurisprudência brasileira, especialmente nos tribunais superiores, tem associado o erro de tipo a casos de crimes sexuais contra vulneráveis, tráfico de drogas, porte de arma de fogo, entre outros, em que o agente alegou desconhecimento de elemento típico (idade da vítima, natureza da substância, calibre do armamento).
Em todos esses cenários, a atuação judicial exige minuciosa apuração da real possibilidade de percepção do agente no momento da conduta, afastando automatismos ou presunções infundadas.
Em crimes de natureza formal ou de perigo abstrato, a margem para reconhecimento do erro de tipo é, normalmente, mais restrita, salvo nos casos de clara impossibilidade de conhecimento do agente sobre a situação fática.
O ônus de provar o erro de tipo penal, por regra, incide sobre a defesa, que deve apresentar elementos mínimos que tornem plausível a escusa. Contudo, uma vez trazidos indícios sólidos, cabe à acusação afastá-los ou demonstrar que o erro era evitável para o agente.
A prova é, quase sempre, indiciária ou circunstancial, dada a ausência de registros sobre o “pensamento” do agente no momento do fato. Por isso, a doutrina valoriza exames periciais, depoimentos, contexto social e histórico das partes envolvidas.
Além do Código Penal, legislações extravagantes também podem ser palco de discussões importantes sobre erro de tipo. Em crimes tributários, de trânsito, ambientais e de abuso de autoridade, por exemplo, a modalidade culposa nem sempre está prevista, o que aumenta a relevância da análise do erro escusável para exclusão total da responsabilidade.
Embora cada caso deva ser analisado isoladamente, a prática forense tem consolidado parâmetros interpretativos para erros escusáveis (ex: idade da vítima difícil de constatar, documentos falsificados de difícil detecção, aparência física não correspondente à idade real etc.).
O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiram que, quando o erro de tipo for confirmadamente escusável, não há que se falar em tipicidade dolosa ou culposa (salvo previsão expressa).
O domínio sobre o erro de tipo penal é requisito essencial para advogados criminalistas, membros do Ministério Público, magistratura e outros profissionais atuantes no processo penal. O desconhecimento sobre as nuances do tema pode refletir em defesas frágeis, acusações mal fundamentadas ou decisões injustas.
O estudo aprofundado e a atualização constante nesse campo são diferenciais claros para a carreira. Para quem busca evoluir nesse segmento, a especialização é o caminho natural. A Pós-Graduação em Tipo Penal e Erro de Tipo é um passo importante rumo a essa expertise.
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– O erro de tipo penal afasta o dolo, elemento essencial em muitos tipos penais, e pode afastar também a culpa na hipótese de erro escusável, resultando em absolvição.
– A distinção entre erro de tipo e erro de proibição é imprescindível para fundamentar teses defensivas e evitar imputações equivocadas.
– A análise do erro de tipo exige olhar técnico individualizado, considerando a prova produzida e a teoria do domínio do fato.
– A especialização no tema é indispensável para quem busca atuar de forma sólida e ética no processo penal contemporâneo.
1. O erro de tipo penal pode ser alegado em qualquer crime?
Não, a alegação do erro de tipo deve recair sobre elemento objetivo do tipo penal. Em crimes que não admitem modalidade culposa (ex: estupro de vulnerável), o erro escusável pode excluir totalmente a responsabilidade.
2. Qual a diferença entre erro de tipo e erro de proibição?
Erro de tipo incide sobre elemento objetivo (constituinte) do tipo penal, excluindo o dolo. Já o erro de proibição recai sobre o entendimento da ilicitude do fato, impactando a culpabilidade.
3. O ônus da prova do erro de tipo é da defesa ou da acusação?
Em regra, é da defesa, mas, levando indícios sérios, cabe à acusação afastar a plausibilidade do erro.
4. Existe punição por crime culposo diante do erro de tipo?
Apenas se a lei expressamente prever a modalidade culposa para o tipo penal em questão. Caso contrário, o erro escusável absolve totalmente o agente.
5. Por que estudar profundamente o erro de tipo é essencial para o operador do Direito?
Porque envolve teses complexas de exclusão de responsabilidade e exige domínio técnico, o que diferencia a atuação do advogado ou promotor em casos reais, mitigando riscos de injustiça.
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Acesse a lei relacionada em Art. 20 do Código Penal (Lei 2848/1940)
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-out-13/juiz-absolve-acusado-de-estupro-de-vulneravel-por-erro-de-tipo-penal/.
Domine a jurisdição especializada em eventos esportivos e a Lei Geral do Esporte. Entenda Juizados do Torcedor, responsabilidade civil e penal. Atualize-se!
Tensão entre privacidade e investigação criminal: Acesso a dados de IP, reserva de jurisdição e o Marco Civil da Internet. Entenda a polêmica.
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