O conceito de responsabilidade civil está intimamente ligado ao dever de ressarcimento por danos causados a outrem. No âmago desse conceito reside a ideia de que, todo aquele que causa danos a outrem deve repará-los. Essa premissa básica é regida pelo Código Civil brasileiro, particularmente nos artigos 186 e 927. Enquanto o artigo 186 trata da ofensa que causa dano a outrem, impondo ao ofensor a obrigação de reparar, o artigo 927 estabelece que o causador do dano, por ato ilícito, tem o dever de indenizar.
A questão da insignificância se apresenta de forma um pouco mais complexa quando tratamos de indenizações coletivas. Diferente de casos individuais, onde a avaliação do dano e a consequente indenização devem ser julgadas por seus próprios méritos, nas questões coletivas o impacto se dilui entre os beneficiários, o que pode mudar a perspectiva de como a insignificância é aplicada.
A jurisprudência tem evoluído para considerar não apenas o valor monetário individualmente percebido pelos beneficiários, mas o impacto coletivo do ato lesivo. Nessa esfera, é importante discernir a essência coletiva do dano e como este afeta um conjunto maior de indivíduos de maneira desigual.
Para julgar a significância de uma indenização coletiva, os tribunais consideram diversos fatores, como a extensão do dano, a quantificação do número de afetados e o papel exemplar que a indenização pode desempenhar. Isso vai além da simples avaliação do montante financeiro e considera a função social da indenização, especialmente no intuito de desestimular práticas lesivas à coletividade.
A análise leva em conta, por exemplo, o artigo 944 do Código Civil, que dispõe sobre a proporcionalidade entre o dano e a indenização. É preciso balancear a reparação monetária com a necessidade de cumprir o papel punitivo e pedagógico da decisão judicial.
Um dos grandes desafios enfrentados pelos operadores do direito é o controle judicial sobre a quantificação das indenizações, buscando-se evitar abusos e excessos, tanto em valores irrisórios que não cumprem a função reparatória, quanto em valores exorbitantes sem base razoável.
Geralmente, a denúncia de valores insignificantes em indenizações coletivas recaem em recursos e revisões para garantir que a condenação realmente cumpre seu papel. Isso reitera a importância do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, que são fundamentais para a consolidação de uma jurisdição mais justa e equitativa.
A avaliação de indenizações de valor insignificante em demandas coletivas traz à tona importantes reflexões sobre o papel social da função jurisdicional. Nesse contexto, a análise de casos concretos deve considerar não apenas o peso individual do dano, mas o contexto mais amplo das ações judiciais e o impacto social positivo que decisões bem fundamentadas podem desempenhar.
Nesse sentido, é crucial a constante atualização e aprimoramento dos operadores jurídicos nas nuances da responsabilidade civil, sendo uma área de expressiva demanda na prática legal contemporânea.
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O artigo 927 estabelece a obrigação de indenizar quem comete ato ilícito, sendo uma peça-chave para determinar a responsabilidade do causador do dano e a necessidade de reparação.
A insignificância pode diluir a percepção individual do dano, mas a análise coletiva busca assegurar que a função social e reparadora das indenizações seja mantida.
Os critérios de significância incluem a extensão do dano, a quantidade de beneficiários e o efeito social da decisão, equilibrando o papel reparatório e punitivo.
O controle judicial assegura que as indenizações sejam proporcionais e justas, evitando tanto valores ínfimos que carecem de função reparadora quanto valores exorbitantes.
A jurisprudência tende a adaptar-se, levando em consideração o impacto coletivo e a funcionalidade social das indenizações para dissuadir práticas lesivas.
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Acesse a lei relacionada em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-jun-23/irrisoriedade-da-indenizacao-depende-do-numero-de-beneficiarios-diz-stj/.
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