A Intersecção entre a Suspensão dos Embargos à Execução e as Medidas de Arresto: Uma Análise Técnica
O processo de execução civil constitui um dos momentos mais críticos da tutela jurisdicional, onde a teoria do direito material colide com a realidade fática da satisfação do crédito. Para advogados e magistrados, dominar as nuances que separam os atos expropriatórios dos atos de constrição patrimonial é essencial para garantir a efetividade da execução ou a defesa adequada do executado. Um ponto de frequente debate doutrinário e jurisprudencial reside na relação entre o efeito suspensivo concedido aos embargos à execução e a manutenção ou efetivação de medidas cautelares, especificamente o arresto.
A compreensão equivocada de que a suspensão da execução paralisa, invariavelmente, toda e qualquer medida contra o patrimônio do devedor pode levar a prejuízos irreparáveis para o credor. É imperativo distinguir a paralisação dos atos de transferência de propriedade (expropriação) da necessidade de garantir que o bem continue existindo e disponível para uma futura satisfação da dívida. Este artigo visa explorar a dogmática jurídica por trás dessa distinção, analisando os dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) e a lógica sistêmica que rege a tutela executiva.
Os embargos à execução, previstos no Código de Processo Civil, possuem natureza de ação de conhecimento incidental ao processo executivo. É através deles que o devedor exerce seu direito de defesa, alegando matérias que poderiam ser suscitadas na fase de conhecimento, como excesso de execução, nulidade do título ou pagamento da dívida. No entanto, a mera oposição dos embargos não possui o condão automático de suspender o curso da execução principal.
O Código de Processo Civil de 2015 consolidou a regra de que os embargos não têm efeito suspensivo automático (Art. 919, caput). Essa alteração legislativa visou conferir maior celeridade e efetividade à satisfação do crédito, invertendo a lógica anterior onde a defesa do executado travava quase que imediatamente a marcha processual. Hoje, a execução segue seu curso, permitindo a penhora e a avaliação dos bens, ainda que a defesa esteja pendente de julgamento.
Para que o efeito suspensivo seja concedido, o magistrado deve verificar a presença cumulativa de requisitos específicos. O Art. 919, §1º, do CPC exige que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes; que os fundamentos dos embargos sejam relevantes; e que o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. A ausência de qualquer um destes elementos inviabiliza a suspensão.
Entender profundamente esses requisitos é vital para a advocacia estratégica. Muitas vezes, a defesa falha não no mérito, mas na incapacidade de demonstrar o preenchimento dos requisitos processuais para a suspensão. Para aprofundar-se nas estratégias processuais de defesa, recomenda-se o estudo detalhado das Defesas do Executado, curso que explora as técnicas para manejar adequadamente esse instrumento.
O arresto, por sua vez, atua como uma medida de natureza cautelar ou executiva (pré-penhora), destinada a assegurar a viabilidade de uma futura penhora. Ele ocorre quando há o risco de dilapidação patrimonial ou quando o devedor não é encontrado para a citação, mas possui bens localizáveis (arresto executivo do Art. 830 do CPC). A finalidade precípua do arresto não é pagar o credor imediatamente, mas sim “congelar” o patrimônio para que, ao final do processo, haja bens suficientes para suportar a execução.
É fundamental diferenciar o arresto da penhora. Enquanto a penhora individualiza o bem que será sujeito à expropriação direta para pagamento, o arresto é uma medida preparatória ou securitária. Ele visa evitar que a demora na citação ou no trâmite processual permita ao devedor ocultar ou alienar seus ativos, frustrando a execução. O arresto, portanto, lida com o perigo da demora e a preservação da responsabilidade patrimonial.
No cenário jurídico atual, o arresto pode ser concedido inclusive online, através dos sistemas de busca de ativos financeiros, antes mesmo da citação, quando demonstrado o risco ao resultado útil do processo. Essa medida drástica justifica-se pelo poder geral de cautela e pela necessidade de garantir a efetividade da jurisdição em face de devedores contumazes ou que ocultam patrimônio.
O cerne da questão jurídica reside na colisão entre a suspensão da execução e a manutenção do arresto. Quando o juiz concede efeito suspensivo aos embargos, ele determina que a execução pare. Contudo, até que ponto vai essa paralisação? A doutrina e a jurisprudência majoritária entendem que a suspensão impede a prática de atos de expropriação, ou seja, atos que transferem a propriedade do bem do devedor para o credor ou para terceiros (como leilão, adjudicação ou levantamento de valores).
Por outro lado, a suspensão não deve atingir atos de conservação ou constrição destinados apenas a garantir o juízo. Se a suspensão dos embargos tivesse o poder de levantar um arresto ou impedir sua efetivação, o próprio instituto do efeito suspensivo se tornaria uma ferramenta de fraude. O devedor poderia obter a suspensão, liberar seus bens e aliená-los, tornando a vitória do credor nos embargos uma “vitória de Pirro”, sem utilidade prática por ausência de fundos.
Portanto, a lógica jurídica dita que a suspensão da execução trava o “avanço” em direção à venda do bem, mas não o “seguro” que mantém o bem vinculado ao processo. O arresto, sendo medida de garantia, deve subsistir ou até mesmo ser deferido durante a suspensão, caso surjam fatos novos que indiquem risco de dissipação patrimonial. A inércia processual gerada pela suspensão dos embargos não pode significar inércia na proteção do crédito.
A análise do CPC deve ser feita de forma sistemática. O Art. 798 prevê que incumbe ao exequente indicar bens à penhora. O princípio da efetividade da execução, norteador do processo civil moderno, impõe que o processo deve entregar ao credor tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tem direito. Permitir o levantamento ou a não efetivação de arresto apenas pela suspensão dos embargos violaria este princípio.
Além disso, o próprio requisito para a concessão do efeito suspensivo (garantia do juízo) pressupõe que bens estejam constritos. Seria contraditório exigir garantia para suspender a execução e, ao mesmo tempo, interpretar que a suspensão impediria novas constrições caso a garantia inicial se mostre insuficiente ou caso o arresto seja necessário para complementar a segurança do juízo.
Em situações onde o arresto tem natureza cautelar incidental, baseada na urgência, sua autonomia em relação ao processo principal é ainda mais evidente. As tutelas de urgência podem ser concedidas a qualquer tempo. Se o executado, valendo-se da suspensão da execução, começa a se desfazer de outros bens não penhorados, o credor tem o direito de requerer o arresto desses bens. A suspensão dos embargos não é um salvo-conduto para a fraude à execução.
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Advogados de defesa frequentemente tentam argumentar que a decisão que suspende a execução deve paralisar todo e qualquer ato do juízo. Essa é uma interpretação extensiva que não encontra amparo na melhor técnica processual. O ato de “suspender a execução” refere-se à marcha processual voltada à satisfação. O arresto não satisfaz; ele garante.
Se a suspensão impedisse o arresto, estaríamos diante de uma violação ao princípio da igualdade substancial. O devedor estaria protegido por uma decisão judicial enquanto dilapida seu patrimônio, deixando o credor de mãos atadas. O judiciário não pode compactuar com a perecimento do direito material do credor sob o manto de uma regra processual de suspensão.
Dessa forma, a decisão que determina a suspensão dos embargos até o trânsito em julgado da ação principal, ou até decisão final, não possui o condão de revogar arrestos já efetuados, nem necessariamente impedir novos arrestos se demonstrado o *periculum in mora*. A medida constritiva permanece hígida, aguardando o desfecho da lide. Se os embargos forem rejeitados, o arresto converte-se em penhora e segue-se para a expropriação. Se acolhidos, libera-se o bem. O que não se admite é a liberação antecipada baseada apenas na suspensão provisória.
Na prática forense, cabe ao advogado do credor monitorar constantemente o patrimônio do devedor, mesmo durante a suspensão da execução. Caso identifique movimentações suspeitas ou a insuficiência da garantia, deve peticionar requerendo o reforço de penhora ou o arresto cautelar, fundamentando que tais medidas são atos de conservação e não de expropriação. A petição deve ser clara ao distinguir os dois momentos, utilizando jurisprudência que corrobore a tese da autonomia da cautelar.
Já para o advogado do executado, a estratégia deve focar na demonstração de que o arresto, naquela circunstância específica, é excessivamente oneroso ou desnecessário, não por causa da suspensão em si, mas pelo princípio da menor onerosidade da execução (Art. 805 do CPC). A defesa deve provar que a garantia já existente é sólida e suficiente, tornando o arresto de novos bens uma medida abusiva, e não apenas ilegal pela suspensão.
Outro ponto relevante é a fungibilidade das medidas. Muitas vezes, um pedido de arresto pode ser recebido como pedido de indisponibilidade de bens ou vice-versa. O importante é o resultado prático de assegurar o patrimônio. A suspensão dos embargos congela o “ataque” ao patrimônio (venda), mas não a “defesa” do crédito (segurança).
Conclui-se, portanto, que a suspensão de embargos não se aplica a casos de arresto no sentido de impedir sua manutenção ou concessão cautelar. O sistema jurídico é desenhado para equilibrar o contraditório com a efetividade. Permitir que a suspensão esvazie a garantia da execução seria subverter a ordem processual, privilegiando a inadimplência e a má-fé. O arresto, como sentinela da execução, deve permanecer vigilante e ativo, independentemente da pausa nos atos expropriatórios ditada pelos embargos.
A execução civil é um labirinto de regras e exceções onde apenas os mais preparados obtêm êxito. Entender a fundo a diferença entre atos constritivos e expropriatórios pode salvar o patrimônio do seu cliente ou garantir o recebimento de um crédito milionário. Quer dominar o Direito Processual Civil e se destacar na advocacia? Conheça nossa Pós-Graduação em Direito Processual Civil e transforme sua carreira com conhecimento de elite.
* Diferença Crucial: A suspensão da execução trava atos de expropriação (venda, leilão), mas não necessariamente atos de constrição (penhora, arresto) destinados à conservação do direito.
* Finalidade do Arresto: O arresto visa garantir que haverá bens futuros para satisfazer a dívida; ele combate o perigo da demora e a dilapidação patrimonial.
* Requisitos do Efeito Suspensivo: A mera oposição de embargos não suspende a execução. É necessário garantir o juízo, demonstrar relevância da fundamentação e risco de dano grave (Art. 919, §1º, CPC).
* Autonomia da Cautelar: Medidas cautelares, como o arresto fundado na urgência, possuem autonomia e podem ser deferidas para assegurar o resultado útil do processo, mesmo com a execução principal suspensa.
* Proteção contra Fraude: Interpretar que a suspensão levanta o arresto facilitaria a fraude à execução, permitindo que o devedor ocultasse bens durante a discussão dos embargos.
Não. O efeito suspensivo impede o prosseguimento dos atos expropriatórios (leilão, venda), mas não desfaz os atos de constrição já realizados. O arresto permanece válido para garantir a execução caso os embargos sejam julgados improcedentes.
Sim, é possível, desde que tenha natureza cautelar. Se o credor demonstrar que o devedor está dilapidando o patrimônio ou que a garantia atual se tornou insuficiente ou pereceu, pode requerer medidas de urgência (arresto) para assegurar o resultado final, pois são atos de conservação e não de satisfação imediata.
O arresto executivo (Art. 830 CPC) ocorre quando o oficial de justiça não encontra o devedor para citar, mas encontra bens. É uma medida de pré-penhora. O arresto cautelar (tutela de urgência) baseia-se no risco de dano e na probabilidade do direito, podendo ser deferido a qualquer momento para evitar que o devedor suma com os bens.
Se os embargos forem julgados procedentes e a execução for extinta ou declarada nula, o arresto perde sua eficácia e os bens são liberados. A medida constritiva é acessória ao processo principal; se a dívida não existe ou o título é nulo, a garantia não tem mais razão de ser.
Sim, e é o que geralmente ocorre. A própria lei exige que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução para que o efeito suspensivo seja concedido. Portanto, a manutenção da constrição (seja penhora ou arresto convertido) é um pressuposto para que a suspensão continue valendo.
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### 1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos libera os bens que sofreram arresto?
Não. O efeito suspensivo impede o prosseguimento dos atos expropriatórios (leilão, venda), mas não desfaz os atos de constrição já realizados. O arresto permanece válido para garantir a execução caso os embargos sejam julgados improcedentes.
### 2. É possível pedir arresto de bens mesmo após o juiz suspender a execução pelos embargos?
Sim, é possível, desde que tenha natureza cautelar. Se o credor demonstrar que o devedor está dilapidando o patrimônio ou que a garantia atual se tornou insuficiente ou pereceu, pode requerer medidas de urgência (arresto) para assegurar o resultado final, pois são atos de conservação e não de satisfação imediata.
### 3. Qual a diferença entre arresto executivo e arresto cautelar na execução?
O arresto executivo (Art. 830 CPC) ocorre quando o oficial de justiça não encontra o devedor para citar, mas encontra bens. É uma medida de pré-penhora. O arresto cautelar (tutela de urgência) baseia-se no risco de dano e na probabilidade do direito, podendo ser deferido a qualquer momento para evitar que o devedor suma com os bens.
### 4. O que acontece com o arresto se os embargos à execução forem julgados procedentes?
Se os embargos forem julgados procedentes e a execução for extinta ou declarada nula, o arresto perde sua eficácia e os bens são liberados. A medida constritiva é acessória ao processo principal; se a dívida não existe ou o título é nulo, a garantia não tem mais razão de ser.
### 5. O juiz pode condicionar a suspensão dos embargos à manutenção do arresto?
Sim, e é o que geralmente ocorre. A própria lei exige que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução para que o efeito suspensivo seja concedido. Portanto, a manutenção da constrição (seja penhora ou arresto convertido) é um pressuposto para que a suspensão continue valendo.
[Código de Processo Civil (Art. 919, §1º)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art919§1)
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-dez-22/suspensao-de-embargos-ate-fim-da-acao-nao-se-aplica-a-caso-de-arresto/.
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