Direito Tributário Internacional: Desafios e Oportunidades no Brasil

Introdução ao Direito Tributário Internacional

O Direito Tributário Internacional é uma área complexa e dinâmica, fundamental para advogados e profissionais do Direito que atuam em um mundo cada vez mais globalizado. O arcabouço jurídico tributário internacional busca regular como diferentes jurisdições tratam questões tributárias transfronteiriças, visando evitar a dupla tributação e combater a evasão fiscal.

Neste contexto, um dos temas mais relevantes é a alocação de lucros entre as diferentes jurisdições fiscais, especialmente para grandes corporações multinacionais. Este é o cerne das discussões sobre a Base Erosão e o Pilar 2 da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

O Pilar 2 da OCDE

O Pilar 2, também conhecido como a “regra de inadequação de rendimento”, faz parte dos esforços da OCDE para criar um sistema tributário internacional que evite a erosão da base tributária e garanta uma distribuição justa dos direitos fiscais entre os países. O objetivo é garantir que empresas multinacionais paguem um nível mínimo de imposto sobre a renda obtida em qualquer jurisdição onde operem.

Este pilar se alinha às diretrizes internacionais para combater práticas tributárias prejudiciais e melhorar a transparência fiscal, garantindo que os recursos fiscais sejam adequadamente distribuídos.

Aspectos Jurídicos do Pilar 2

Implementar o Pilar 2 exige alterações legislativas e ajustes na interpretação de tratados internacionais. Os países devem reformular suas legislações internas para aderir às novas diretrizes tributárias, o que pode implicar em publicações de orientações normativas, ajustes em acordos bilaterais e revisão das políticas fiscais domésticas.

Interpretação de Tratados Internacionais

A adesão ao Pilar 2 demanda uma análise cuidadosa dos tratados fiscais já existentes, pois esses instrumentos podem conter disposições que precisam ser renegociadas. Além disso, o princípio da autonomia tributária dos Estados exige que cada país avalie como o Pilar 2 pode ser incorporado em seu contexto jurídico específico.

Harmonização das Normas Fiscais

Um desafio fundamental para a implantação do Pilar 2 reside na harmonização das normas fiscais entre diversas jurisdições. Advogados que atuam no direito tributário internacional devem avaliar como as normas locais se alinham a este quadro mais amplo e propor soluções para eventuais conflitos normativos.

Desafios no Contexto do Direito Brasileiro

A integração do Pilar 2 às políticas fiscais brasileiras apresenta desafios significativos. A Constituição Federal estabelece os princípios norteadores do sistema tributário, e qualquer alteração significativa em legislação tributária demanda uma análise profunda para garantir compatibilidade constitucional.

Princípio da Legalidade e Segurança Jurídica

No Brasil, o princípio da legalidade é uma pedra angular do sistema jurídico. Qualquer implementação de medidas do Pilar 2 deve ocorrer através de lei formal, respeitando o devido processo legislativo. Isso requer um diálogo constante entre o poder executivo, legislativo e diversos atores sociais para garantir segurança jurídica e evitar sanções injustificadas às corporações.

Conflitos com as Normas Locais

As regras propostas pela OCDE podem entrar em conflito com as práticas fiscais locais. Portanto, advogados devem estar preparados para litigar questões tributárias que surgirem, interpretando normativas internacionais em harmonia com as leis brasileiras.

Oportunidades e Caminhos para a Modernização do Sistema Tributário

Ainda que existam desafios significativos, a adoção do Pilar 2 também oferece oportunidades para modernizar o sistema tributário brasileiro, tornando-o mais justo e eficiente.

Melhoria na Arrecadação

Com a adoção das novas normas, espera-se uma melhoria na arrecadação fiscal, uma vez que atividades transnacionais não tributadas anteriormente passariam a contribuir para o fisco nacional. Isso estimularia um ambiente econômico mais igualitário, favorecendo a concorrência leal entre corporações nacionais e multinacionais.

Incentivo à Transparência Fiscal

Além de melhorar a arrecadação, o Pilar 2 pode criar uma cultura de maior transparência fiscal. Empresas seriam incentivadas a adotar práticas contábeis mais robustas, reportando suas operações de forma clara e precisa para as autoridades fiscais.

Conclusão

A adaptação do Pilar 2 da OCDE apresenta um conjunto de complexidades e demandas para o direito tributário brasileiro. No entanto, também oferece um caminho promissor para combater práticas de evasão fiscal, promovendo uma distribuição mais equitativa dos recursos. Para profissionais do Direito, entender essas nuances é crucial para atuar eficazmente no cenário tributário internacional. Avançar nas discussões jurídicas e legislativas é essencial para que o país se alinhe às melhores práticas globais, promovendo um ambiente legal que favoreça a justiça fiscal e o crescimento econômico sustentável.

Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.

Acesse a lei relacionada em Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1998

Este artigo teve a curadoria de Marcelo Tadeu Cometti, CEO da Legale Educacional S.A. Marcelo é advogado com ampla experiência em direito societário, especializado em operações de fusões e aquisições, planejamento sucessório e patrimonial, mediação de conflitos societários e recuperação de empresas. É cofundador da EBRADI – Escola Brasileira de Direito (2016) e foi Diretor Executivo da Ânima Educação (2016-2021), onde idealizou e liderou a área de conteúdo digital para cursos livres e de pós-graduação em Direito.

Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP, 2001), também é especialista em Direito Empresarial (2004) e mestre em Direito das Relações Sociais (2007) pela mesma instituição. Atualmente, é doutorando em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP).Exerceu a função de vogal julgador da IV Turma da Junta Comercial do Estado de São Paulo (2011-2013), representando o Governo do Estado. É sócio fundador do escritório Cometti, Figueiredo, Cepera, Prazak Advogados Associados, e iniciou sua trajetória como associado no renomado escritório Machado Meyer Sendacz e Opice Advogados (1999-2003).