O direito à saúde é considerado um direito fundamental no ordenamento jurídico brasileiro, estando intrinsecamente associado à dignidade da pessoa humana e à promoção da justiça social. Previsto tanto no texto constitucional como em normas infraconstitucionais, ele representa um dos mais relevantes deveres do Estado para com seus cidadãos, especialmente no que concerne à proteção de grupos em situação de vulnerabilidade.
Neste artigo, abordamos os principais fundamentos jurídicos e operacionais relacionados à efetivação desse direito, com enfoque no fornecimento de bens e serviços essenciais para pessoas em estado de hipossuficiência, sem citar casos específicos de jurisprudência ou notícias. A intenção é oferecer uma análise aprofundada voltada a profissionais jurídicos que desejam compreender, com densidade dogmática, os impactos práticos desse direito na atuação diária.
O marco inaugural para qualquer discussão sobre saúde está no artigo 6º da Constituição Federal de 1988, que insere a saúde entre os direitos sociais ao lado da educação, moradia, alimentação, trabalho, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, e assistência aos desamparados. Este dispositivo consolida o entendimento de que a saúde não é mera faculdade, mas obrigação do Estado.
A regulamentação específica está no artigo 196 da mesma Carta Magna, que estabelece:
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
Este comando impõe ao ente estatal responsabilidades diretas e multifacetadas, fazendo recair sobre os poderes públicos o dever de criar, executar e fiscalizar políticas públicas aptas a assegurar o pleno gozo do direito à saúde pela população – sobretudo pelos segmentos mais vulneráveis.
O Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecido pelo artigo 198 da Constituição e regulamentado pela Lei nº 8.080/1990, é o principal instrumento estatal para efetivação deste direito. Ele tem como diretrizes a universalidade, a integralidade e a equidade no atendimento.
Além da prestação direta de serviços assistenciais, o Estado também deve fornecer medicamentos, insumos, próteses, órteses e demais bens necessários ao tratamento e à qualidade de vida dos usuários, especialmente quando comprovada a hipossuficiência e a necessidade clínica.
Dentre os debates mais densos do Direito Constitucional contemporâneo está o conflito entre o princípio da reserva do possível – segundo o qual a realização concreta dos direitos sociais depende da existência de recursos orçamentários – e o conceito de mínimo existencial, relacionado à garantia de condições básicas à dignidade humana.
O Supremo Tribunal Federal, ao enfrentar demandas relacionadas ao direito à saúde, vem afirmando que não se pode invocar a inexistência de recursos como pretexto para negar a efetivação de prestações estatais essenciais, quando estas são indispensáveis para assegurar o mínimo existencial. Desse modo, políticas como o fornecimento de produtos de higiene pessoal para pessoas em extrema pobreza são compatíveis com a lógica constitucional, desde que haja razoabilidade, proporcionalidade e sejam observados critérios técnicos nos programas governamentais.
Em termos federativos, a competência para legislar sobre saúde é concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios (artigo 24, inciso XII, da CF). Isso implica que normas estaduais ou municipais podem disciplinar questões específicas relacionadas ao direito à saúde, desde que respeitado o núcleo central do direito fundamental e as orientações gerais estabelecidas pelo legislador federal.
No entanto, a competência administrativa para execução de programas e políticas públicas é compartilhada (artigo 23, II, da CF), exigindo integração e cooperação entre os entes federativos. Na prática, isso permite a edição de leis locais que ampliem o acesso a bens e insumos de saúde para populações carentes, desde que observadas as balizas constitucionais e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da CF).
Além do âmbito legislativo e administrativo, o Judiciário se torna um ator fundamental na efetivação dos direitos sociais quando provocado a analisar demandas que busquem compelir o Estado a fornecer medicamentos, insumos ou tratamentos médicos. Este fenômeno é conhecido como “judicialização da saúde”.
A atuação dos magistrados, nestas situações, deve ser guiada por critérios técnicos, respeito à separação dos poderes e análise concreta da necessidade do bem ou serviço pleiteado. A jurisprudência consolidou o entendimento de que o direito à saúde é dotado de eficácia imediata, estando sujeito apenas à regulamentação infraconstitucional para fins de organização e execução, e não para restrição ou negação de acesso.
Profissionais que atuam ou querem atuar nesse segmento podem ampliar sua expertise com estudos avançados, como os oferecidos na Pós-Graduação em Direito Público Aplicado, onde o aprofundamento em Direito à saúde, políticas públicas e controle jurisdicional é amplamente tratado.
No contexto da judicialização, as ações mais comuns utilizadas para assegurar o direito à saúde são o Mandado de Segurança (quando o caso envolver direito líquido e certo), a Ação Civil Pública (para tutela coletiva) e a Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência (nos casos de danos iminentes à saúde). Cada um desses instrumentos possui especificidades processuais que devem ser rigorosamente respeitadas.
O advogado precisa dominar não apenas a técnica processual, mas também as especificidades dos laudos periciais, opiniões técnicas de profissionais da saúde e as exigências de comprovação da hipossuficiência do requerente – critério fundamental para a concessão, por exemplo, de bens e medicamentos em políticas dirigidas a pessoas socialmente vulneráveis.
A promoção do acesso universal implica, algumas vezes, em políticas focalizadas, que se destinam a grupos socioeconômicos que não possuem condições de arcar com determinadas despesas relacionadas à saúde e higiene. A legislação local tem papel relevante para suprir lacunas não atendidas pela política nacional, desde que fundamentada em estudos técnicos e alinhada ao princípio da equidade.
Ao mesmo tempo, o reconhecimento judicial da validade dessas políticas envolve a análise da competência do legislador local, a ausência de usurpação de competência federal, e a demonstração de interesse público primário, além do respeito aos princípios constitucionais da administração pública.
Do ponto de vista orçamentário, a saúde é uma das áreas com vinculação constitucional de receitas, conforme determina o artigo 198, §2º, da CF, regulamentado pelas Emendas Constitucionais nº 29/2000, nº 86/2015 e nº 95/2016. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são obrigados a aplicar percentuais mínimos da receita na saúde.
Por conta disso, políticas de fornecimento gratuito de bens essenciais à saúde devem apresentar respaldo em fontes orçamentárias, planejamento de execução e mecanismos de avaliação de impacto econômico e social. O controle externo pelos Tribunais de Contas e o controle social pelos Conselhos de Saúde são essenciais para assegurar transparência e eficiência nas políticas públicas.
Para compreender mais profundamente todos esses mecanismos e nuances, o estudo sistemático do Direito Público e dos direitos fundamentais é indispensável aos profissionais que atuam na área. O domínio desses temas pode ser alcançado, por exemplo, em programas avançados como a Pós-Graduação em Direito Público Aplicado.
O advogado exerce papel crucial tanto na defesa extrajudicial de direitos fundamentais à saúde quanto na promoção de ações judiciais individuais ou coletivas. A atuação ética exige o conhecimento aprofundado dos fundamentos constitucionais, infraconstitucionais e dos precedentes judiciais, para construir pleitos consistentes e alinhados à finalidade pública das ações e políticas demandadas.
Cabe ao profissional avaliar, de forma técnica e responsável, a pertinência dos pedidos, a possibilidade de obtenção de êxito judicial e o eventual dever de informar seus clientes sobre as alternativas disponíveis, inclusive extrajudiciais, para a satisfação das necessidades de saúde.
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No exercício do Direito à Saúde, profissionais jurídicos se deparam com questões de alta complexidade. A compreensão multidisciplinar que envolve Direito Constitucional, Administrativo, Políticas Públicas, Orçamento e Processo Judicial é indispensável. Ferramentas processuais, senso crítico na avaliação de provas técnicas e domínio da legislação orçamentária são diferenciais competitivos para o advogado que deseja atuar com êxito nesta área vital do Direito público.
Não há obrigação absoluta e irrestrita. A obrigatoriedade recai sobre insumos, medicamentos e bens comprovadamente essenciais à saúde e à dignidade humana, especialmente para hipossuficientes, observados critérios técnicos e disponibilidade orçamentária.
O fundamento está nos artigos 6º e 196 da CF, que asseguram a saúde como direito de todos e dever do Estado, permitindo a judicialização nos casos de omissão ou falha do poder público.
Sim, desde que respeitada a competência concorrente (art. 24, CF), o princípio da legalidade, e que não contrariem diretrizes federais ou sejam inconstitucionais.
Documentação médica comprovando a necessidade, provas da hipossuficiência econômica e, quando possível, demonstração da negativa administrativa, além do correto enquadramento processual.
A reserva do possível pode ser invocada quanto à limitação de recursos disponíveis, mas não afasta o dever do Estado de garantir ao menos o mínimo existencial, compatível com a dignidade humana, sendo examinada caso a caso pelo Judiciário.
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Acesse a lei relacionada em Lei nº 8.080/1990
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-out-15/tj-sp-valida-lei-que-garante-fraldas-a-familias-pobres/.
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