Entenda o que é propriedade intelectual e descubra quais são os desafios legislativos que os advogados enfrentam para lidar com ela na internet.
Com a rápida evolução da internet e das tecnologias digitais, o Direito, desempenhando seu papel central como regulador das normas sociais, precisou se adaptar e acompanhar o ritmo dos avanços. E, assim, muitas áreas jurídicas foram impactadas e se atualizaram com a popularização das redes.
Nesse contexto, as inovações emergentes foram e ainda são um grande desafio para a advocacia, principalmente quando abordamos questões como a segurança e a proteção da propriedade intelectual.
Continue por aqui para compreender melhor os desafios jurídicos na era digital.
Como funciona o Direito na era digital?
A internet permite a comercialização e o compartilhamento em massa de informações e produtos. Nesse sentido, a exclusividade das propriedades intelectuais e privacidade dos dados pessoais foi colocada em risco, muito pela facilidade propiciada por atividades ilegais online.
Tendo em vista esse cenário, os advogados precisaram encontrar formas de combater as ações clandestinas, sendo as principais:
- Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR): conjunto de normas europeias que define as regras acerca de coleta, armazenamento e processamento dos dados pessoais.
- Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): legislação nacional referente ao assunto, que estabelece diretrizes semelhantes a GDPR.
- Lei de Crimes Cibernéticos: assegura a proteção online, punindo atos ilegais, como hacking, phishing e a disseminação de malware.
- Lei de Propriedade Intelectual: determina como deve ser o respeito de exclusividade, a comercialização e o uso de produções e obras.
- Marco Civil da Internet: popularizou-se como a constituição digital do Brasil, designando princípios, direitos e deveres no mundo online para os cidadãos.
O que é propriedade intelectual?
Refere-se a toda e qualquer produção intelectual já feita, garantindo ao autor os seus direitos por uma determinada quantia de tempo. Esse conceito surgiu ainda no século XV, quando o governo da República de Veneza desenvolveu uma lei para proteger as obras de artistas e cientistas.
A legislação fornece exclusividade e titularidade a todos envolvidos em:
- Invenções;
- Patentes;
- Marcas;
- Desenhos industriais;
- Produções artísticas;
- Entre outros.
Um fato curioso é que, apenas em 1967, quase quinhentos anos após a primeira legislação, foi fundada a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), indicada para gerenciar internacionalmente as regras sobre a propriedade intelectual.
Os desafios do Direito Digital com a propriedade intelectual e os mecanismos de proteção e combate à violação
O Direito encontrou muitos desafios na era digital, um ambiente que, inicialmente, era uma terra sem lei. Entre as principais preocupações dos advogados, estavam:
- Pirataria digital;
- Violação de direitos autorais;
- Difícil identificação dos infratores;
- Limitações tecnológicas;
- Dificuldade de monetização.
Para evitar a utilização ilegal de propriedade intelectual o sistema judiciário precisou elaborar novas leis. No Brasil, contamos com duas normas específicas:
- A Lei de Direitos Autorais nº 9.619/1998: assegura os direitos do autor sobre os seus inventos, prevendo as sanções em casos de descumprimento e garantindo o retorno financeiro do produto.
- A Lei de Propriedade Industrial nº 9.279/1996: conhecida popularmente como Lei de Patentes, garante os direitos exclusivos concedidos pelo Governo Brasileiro para os detentores da tecnologia, processo ou produto, estabelecendo sanções em casos de descumprimento.
Ambas legislações foram ampliadas para o ambiente digital, não permitindo que crimes saíssem impunes. Além disso, ainda existem as MTP (Medidas Tecnológicas de Proteção) que impedem a cópia ilegal de obras protegidas, sendo elas criptografia, marcas d’água, senhas e chaves de acesso.
Saiba tudo sobre a propriedade intelectual e o Direito Digital
A propriedade intelectual no âmbito digital ainda é um campo de pesquisa pouco explorado no Direito. Mesmo com os progressos legislativos mais recentes, existem muitas lacunas, além da falta de informação acessível a respeito da temática.
Esse é um dos motivos pelos quais preparamos os alunos para enfrentarem os desafios das questões legais de tecnologia da informação.
Conheça a nossa pós-graduação em Direito Digital acessando o site e explore essa área jurídica emergente.
