O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um dos principais tributos do ordenamento jurídico brasileiro, arrecadado pelos estados e pelo Distrito Federal. Ele incide sobre a movimentação de mercadorias, serviços de transporte intermunicipal e interestadual, e de comunicação. Uma das particularidades desse imposto reside na sistemática da não-cumulatividade, que busca evitar a incidência em cascata ao permitir que o contribuinte compense, do montante a ser pago, o valor do ICMS que incidiu nas etapas anteriores da cadeia produtiva.
Dentro desse contexto, surgem os chamados “créditos presumidos”, que são incentivos fiscais concedidos pelos Estados para setores estratégicos e que visam estimular o desenvolvimento econômico e social. Esses créditos não correspondem a efetivo recolhimento prévio, mas são presumidos por razões de política fiscal.
Os créditos presumidos de ICMS são, em essência, um benefício fiscal que permite ao contribuinte abater determinado valor do montante de ICMS a ser pago, sem exigência de que esse valor tenha sido previamente recolhido. É uma forma de o Estado reduzir o ônus tributário de empresas específicas, incentivando, por exemplo, a instalação de indústrias, a geração de empregos ou a produção de determinados produtos em seu território.
A concessão de crédito presumido é feita por meio de legislação estadual específica e, conforme regra constitucional, tais benefícios podem ser objeto de conflitos federativos quando não observadas as diretrizes do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), o que demanda aprovação prévia e unânime dos estados pela chamada “Lei Complementar”.
Um dos principais pontos de controvérsia relacionados aos créditos presumidos de ICMS está na sua exclusão de outras bases de cálculo para tributos federais, como a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Programa de Integração Social (PIS). A discussão nasce da interpretação sobre se esses créditos devem ser considerados como receita ou se são subvenções de custeio, o que impacta diretamente nos cálculos dos tributos mencionados.
Há disputas significativas no Judiciário sobre a possibilidade de exclusão dos créditos presumidos dessas bases de cálculo, com decisões variando em diferentes instâncias e momentos. Essa insegurança jurídica gera um ambiente desafiador para empresas que buscam se beneficiar desses créditos.
Constitucionalmente, a concessão de incentivos fiscais como os créditos presumidos deve observar os princípios federativos, especialmente para evitar a chamada “guerra fiscal”, onde estados competem de forma desleal para atrair investimentos. A Constituição Federal e a Lei Complementar nº 24/75 dispõem sobre a necessidade de convênios interestaduais para concessão desses benefícios.
Ademais, o novo Código Tributário Nacional (CTN) e as normas complementares regulam a operacionalização e limites para a concessão desses incentivos fiscais. A competência estadual não pode afrontar normas gerais estabelecidas em nível federal, de modo que o Judiciário frequentemente é chamado a resolver conflitos interpretativos e garantir a aplicação correta da legislação.
Os créditos presumidos de ICMS têm impacto direto no planejamento financeiro e operacional das empresas. Para muitos setores, esses créditos representam significativa redução de custo tributário, permitindo competitividade no mercado interno e externo. Dessa forma, além de atrair novas empresas, eles ajudam na manutenção das que já estão instaladas, contribuindo para o desenvolvimento econômico local e, consequentemente, para o aumento da arrecadação a longo prazo.
Entretanto, do ponto de vista social, a aplicação indiscriminada desses créditos pode levar à perda de recursos públicos que poderiam ser destinados a áreas essenciais, como saúde e educação. Isso levanta a questão sobre se os benefícios concedidos em nível corporativo se traduzem efetivamente em melhoria da qualidade de vida para a população local.
A utilização e a regulamentação dos créditos presumidos de ICMS continuam a ser temas relevantes no cenário jurídico e econômico do Brasil. Conciliação entre incentivos fiscais e a necessidade de uma arrecadação justa e eficiente é um desafio contínuo que requer análise minuciosa por parte de legisladores, juristas e economistas.
A constante evolução das interpretações jurídicas e o cenário político-econômico em mutação implicam que as empresas e seus consultores jurídicos permaneçam atentos às mudanças normativas e decisões judiciais relevantes para maximizar os benefícios e reduzir riscos associados aos créditos presumidos.
Os créditos presumidos representam uma poderosa ferramenta de viabilização econômica, mas devem ser compreendidos e geridos com cautela. A seguir, algumas perguntas comuns que profissionais do Direito podem ter após ler este artigo:
1. Qual a diferença entre créditos presumidos e subvenções de custeio?
– Créditos presumidos são incentivos fiscais que reduzem o valor a pagar do ICMS, enquanto subvenções de custeio são ajudas financeiras para custos operacionais, não necessariamente vinculadas ao ICMS.
2. Como os créditos presumidos podem afetar a apuração de PIS e Cofins?
– Existe debate se esses créditos integram a base de cálculo do PIS e da Cofins, impactando diretamente no valor desses tributos, o que pode levar a disputas judiciais para definição de entendimento.
3. Quais riscos jurídicos as empresas enfrentam ao usar créditos presumidos?
– A principal questão envolve a interpretação e validade dos créditos frente a possíveis contestações legais ou mudanças na legislação estadual ou federal.
4. Os créditos presumidos podem ser considerados vantagem competitiva de mercado?
– Sim, pois eles reduzem a carga tributária da empresa, que pode se refletir em preços mais competitivos ou maior capacidade de investimento.
5. Qual o papel do CONFAZ na concessão de créditos presumidos?
– O CONFAZ regula, através de convênios, a concessão de tais incentivos para evitar a guerra fiscal entre estados e assegurar tratamento equitativo aos contribuintes.
Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.
Acesse a lei relacionada em Lei Complementar nº 24/75
Este artigo teve a curadoria de Marcelo Tadeu Cometti, CEO da Legale Educacional S.A. Marcelo é advogado com ampla experiência em direito societário, especializado em operações de fusões e aquisições, planejamento sucessório e patrimonial, mediação de conflitos societários e recuperação de empresas. É cofundador da EBRADI – Escola Brasileira de Direito (2016) e foi Diretor Executivo da Ânima Educação (2016-2021), onde idealizou e liderou a área de conteúdo digital para cursos livres e de pós-graduação em Direito.
Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP, 2001), também é especialista em Direito Empresarial (2004) e mestre em Direito das Relações Sociais (2007) pela mesma instituição. Atualmente, é doutorando em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP).Exerceu a função de vogal julgador da IV Turma da Junta Comercial do Estado de São Paulo (2011-2013), representando o Governo do Estado. É sócio fundador do escritório Cometti, Figueiredo, Cepera, Prazak Advogados Associados, e iniciou sua trajetória como associado no renomado escritório Machado Meyer Sendacz e Opice Advogados (1999-2003).
TSE: Composição híbrida e juristas. Saiba como a lista tríplice molda a Justiça Eleitoral, impactando a jurisprudência. Compreensão essencial para sua atuação.
Superendividamento e Mínimo Existencial: Desvende a Lei 14.181/2021, seus desafios e a defesa do consumidor no Direito Constitucional e do Consumidor.
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