O Direito Desportivo, tradicionalmente considerado um ramo especializado, tem passado por significativa evolução normativa, especialmente após a promulgação da Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé) e, mais recentemente, com a edição da Lei nº 14.597/2023, conhecida como Lei Geral do Esporte (LGE). Ambas as normas buscam regular o ordenamento das relações desportivas no Brasil, mas, inevitavelmente, surgem situações de sobreposição, revogação tácita, e até mesmo conflitos normativos, criando áreas de incerteza jurídica que desafiam a atuação de profissionais da área.
A compreensão destas dinâmicas, inclusive à luz de entendimentos consolidados, como o Tema 23 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), é vital para o correto assessoramento de atletas, clubes, entidades e operadores do Direito envolvidos na seara esportiva.
A Lei Pelé, marco do Direito Desportivo nacional, inovou ao trazer diretrizes para a profissionalização da gestão desportiva e ao incorporar princípios do Direito do Trabalho às relações clubísticas. Dentre seus principais dispositivos, destacam-se as regras de contratação, rescisão unilateral motivada e imotivada, direitos de formação, e a regulamentação da chamada cláusula compensatória desportiva (artigos 27, 28 e 31 da Lei nº 9.615/98).
Elemento fundamental foi o reconhecimento de que o atleta profissional, embora inserido em um regime especial, é trabalhador subordinado, sujeito à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a um contrato especial de trabalho desportivo, com direitos específicos e mecanismos próprios para solução de litígios.
Com a promulgação da LGE em 2023, buscou-se promover a consolidação e atualização das normas sobre esporte no Brasil, revogando expressamente dezenas de dispositivos legais e trazendo novidades relevantes. A LGE trata, de maneira mais abrangente, tanto do desporto profissional quanto do desporto amador, escolar, de formação e de participação, além de consagrar princípios de governança, integridade, transparência e proteção à saúde do atleta.
No que tange ao contrato especial de trabalho desportivo, a LGE manteve várias diretrizes da Lei Pelé, mas promoveu ajustes e atualização terminológica, além de prever novas obrigações, inclusive para a equidade de gênero e promoção de boas práticas administrativas.
A coexistência de dispositivos da Lei Pelé e da LGE cria discussões quanto à aplicação, interpretação e prevalência das normas, especialmente quando há divergência de conteúdo ou aparentes lacunas, o que pode impactar diretamente a segurança jurídica e a previsibilidade das relações desportivas.
Situações comuns envolvem incerteza sobre qual legislação deve ser observada para contratos já celebrados, termos de rescisão, indenizações trabalhistas, condições específicas para atletas menores de idade, entre outros pontos sensíveis.
O artigo 216 da LGE prevê o respeito aos atos jurídicos perfeitos e contratos em andamento, o que sugere uma solução de transição, todavia, a correta análise exige detalhamento caso a caso, considerando princípios de direito intertemporal e hermenêutica jurídica.
O domínio aprofundado dessas questões é fundamental para advogados que atuam em Direito Desportivo. Para especializar-se nesse campo, é recomendada a Pós-Graduação em Direito Desportivo, voltada para quem busca conhecimento prático e teórico atualizado.
O Tribunal Superior do Trabalho consolidou, no Tema 23, entendimento de que a competência para julgar controvérsias relativas à relação de emprego entre atleta profissional e entidade desportiva é da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal.
Esse posicionamento fortalece a aplicação do Direito do Trabalho às relações desportivas, sem prejuízo do regime especial do contrato de trabalho previsto na legislação específica. Vale ressaltar que, em questões disciplinares ou contratuais ligadas a regras desportivas internas, a instância da Justiça Desportiva deve ser previamente esgotada, conforme artigo 217, §1º, da CF, antes do acesso à Justiça comum ou trabalhista.
A pacificação da matéria pelo TST oferece clareza procedimental, mas não esgota os debates sobre o alcance dos direitos trabalhistas para atletas, técnicos e demais sujeitos das relações clubísticas. Destaca-se, por exemplo, discussões recorrentes acerca de verbas rescisórias, estabilidade pós-lesão, direito de imagem versus salário, e a discussão quanto à extensão das garantias da CLT ao contexto do trabalho desportivo.
O profissional que busca atuação estratégica, seja para clubes ou para atletas, deve dominar os contornos dessas especificidades, saber identificar a melhor via procedimental e compreender o alcance dos institutos próprios do Direito Desportivo.
Diante da sucessão legislativa promovida pela LGE sobre a Lei Pelé, surge naturalmente o debate em torno do direito intertemporal, especialmente quanto à incidência da nova lei sobre contratos vigentes, demandas pendentes e situações jurídicas já consolidadas.
O princípio da segurança jurídica recomenda respeito ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, CF). No campo desportivo, esse princípio requer interpretação cautelosa, impedindo que a nova legislação retroaja para suprimir direitos ou criar obrigações de forma abrupta.
Portanto, cabe ao intérprete analisar as disposições expressas da LGE no sentido da revogação, vigência e transição, à luz do sistema jurídico brasileiro, evitando tanto a aplicação automática da lei nova a situações pretéritas como a perpetuação indefinida de regimes antigos.
O contrato especial de trabalho desportivo é um instrumento singular no ordenamento, dotado de requisitos e nuances que o distinguem do contrato tradicional subordinado.
Seja sob a Lei Pelé ou sob a LGE, ele exige adoção da forma escrita (art. 28 da Lei Pelé; arts. 92 a 117 da LGE), prazo certo, registro obrigatório, previsão de cláusula compensatória e possibilidade de rescisão antecipada com indenizações previamente estipuladas.
Com as mudanças advindas da LGE, é imprescindível analisar, no momento da celebração e durante a execução do contrato, quais dispositivos estão plenamente vigentes, quais foram revogados ou alterados — e como esses ajustes afetam direitos trabalhistas, rescisórios e civis de atletas e empregadores.
A jurisprudência brasileira tem oscilado em alguns tópicos, em especial na delimitação entre direito de imagem e salário, reconhecimento da rescisão indireta, garantias previdenciárias e extensão de garantias para atletas amadores.
Tendências recentes indicam um movimento de adaptação do Judiciário aos novos comandos da LGE, com ênfase na tentativa de harmonização entre o regime especial do atleta profissional e a proteção geral dos direitos trabalhistas. A produção acadêmica também tem avançado, propondo soluções para eventuais lacunas e interpretando princípios constitucionais à luz do esporte.
Para profissionais que pretendem se aprofundar nessas discussões e atualizar suas práticas, o investimento em cursos avançados, como a Pós-Graduação em Direito Desportivo, revela-se decisivo para a excelência na advocacia especializada.
A LGE marca uma nova era no Direito Desportivo, mas seu efetivo sucesso dependerá da capacidade de adaptação dos operadores do Direito, da eficácia na resolução de conflitos entre normas e da habilidade em identificar as demandas emergentes da indústria do esporte, cada vez mais complexa.
Temas como compliance desportivo, gestão de crises, equidade de gênero, proteção à infância na formação desportiva, responsabilidade civil por acidentes, e relações internacionais no esporte, tendem a ganhar protagonismo. O domínio técnico, associado ao conhecimento atualizado da legislação, será diferencial competitivo e ético para advogados, juízes e árbitros desse setor.
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O estudo do conflito entre a Lei Pelé e a Lei Geral do Esporte revela não apenas a evolução normativa, mas também os desafios do direito intertemporal e a necessidade de atualização contínua dos profissionais da área. Igualmente, evidencia como decisões do TST, como o Tema 23, influenciam o cotidiano forense e demandam precisão técnica nas estratégias adotadas. Mantendo-se informado e formado, o advogado do esporte consolida sua relevância num setor dinâmico e em plena expansão.
1. Qual legislação deve ser aplicada a contratos de atletas firmados antes da vigência da Lei Geral do Esporte?
R: Em regra, respeitam-se os contratos firmados sob a Lei Pelé até seu termo final, aplicando-se a LGE apenas aos ajustes realizados após sua entrada em vigor, salvo se houver cláusula expressa ou previsão em contrário.
2. O que mudou na rescisão contratual do atleta profissional com a adoção da LGE?
R: A LGE trouxe atualizações sobre prazos, valores indenizatórios e requisitos de validade do contrato, mas manteve pontos essenciais já previstos na Lei Pelé, exigindo nova atenção na redação das cláusulas compensatórias.
3. A Justiça do Trabalho continua sendo competente para julgar litígios trabalhistas de atletas?
R: Sim, conforme o Tema 23 do TST, a Justiça do Trabalho permanece competente, desde que a demanda não trate puramente de infrações disciplinares submetidas, previamente, à Justiça Desportiva.
4. Como ficam os direitos dos atletas formados em categorias de base perante a nova legislação?
R: A LGE manteve e detalhou mecanismos de proteção, como o direito de formação e compensações, reforçando a importância da formalização de contratos e do respeito às normas específicas para atletas menores.
5. É possível acumular direitos da Lei Pelé e da LGE em ações judiciais?
R: Não é recomendável a cumulação, devido ao risco de sobreposição e conflito normativo. O ideal é identificar, caso a caso, a legislação vigente à época do contrato ou do fato gerador e pleitear direitos de acordo com esse regramento.
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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2023/lei/L14597.htm
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-set-18/uma-analise-da-lei-geral-do-esporte-em-confronto-com-a-lei-pele-e-a-aplicacao-do-tema-23-do-tst/.
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