Concursos: Inaptidão Física, SV 44 e Perícia Judicial

A Legalidade da Exclusão de Candidatos por Inaptidão Física em Concursos Públicos

Fundamentos Constitucionais do Acesso aos Cargos Públicos

O ingresso no serviço público brasileiro é regido por princípios constitucionais rígidos, desenhados para garantir a isonomia e a eficiência da Administração. O artigo 37, incisos I e II, da Constituição Federal estabelece que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. Essa acessibilidade, contudo, não é irrestrita ou absoluta. A própria Carta Magna permite que a lei estabeleça exigências diferenciadas de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

A seleção por meio de concurso público visa aferir não apenas o conhecimento intelectual, mas também as condições físicas e psicológicas necessárias para o desempenho das atribuições. É neste cenário que se insere a exigência de aptidão física. Não se trata de uma barreira discriminatória, mas de um filtro necessário para assegurar que o futuro servidor possua a higidez necessária para suportar as demandas do cargo.

Entretanto, a Administração Pública não possui liberdade absoluta para definir esses critérios. A discricionariedade administrativa encontra seus limites na lei e no princípio da razoabilidade. Para que um candidato seja legitimamente excluído por inaptidão física, o critério utilizado deve ser objetivo e guardar estrita pertinência com as funções a serem desempenhadas.

A jurisprudência dos tribunais superiores consolidou o entendimento de que a exigência de testes físicos deve estar prevista em lei formal, e não apenas no edital do certame. O edital, embora seja a “lei do concurso”, deve estar subordinado à legislação que cria e regulamenta a carreira em disputa. Qualquer previsão editalícia que inove na ordem jurídica, criando requisitos não previstos legalmente, padece de vício de legalidade.

A Súmula Vinculante 44 e a Objetividade dos Testes

Um marco fundamental na discussão sobre a legalidade dos testes de aptidão física é a Súmula Vinculante nº 44 do Supremo Tribunal Federal. O texto sumular dispõe que só é legítima a exigência de exame psicotécnico, e por analogia o teste de aptidão física, quando houver previsão em lei e forem adotados critérios objetivos de avaliação. A subjetividade é a inimiga da isonomia em concursos públicos.

Critérios objetivos significam parâmetros claros, mensuráveis e passíveis de verificação posterior. O candidato deve saber exatamente o que será exigido dele, seja em termos de capacidade aeróbica, força muscular ou condições de saúde clínica. A avaliação não pode depender do humor ou da interpretação pessoal do avaliador no momento do exame.

Além da objetividade, deve haver a garantia de recorribilidade. O candidato considerado inapto deve ter o direito de saber as razões específicas de sua reprovação e ter a oportunidade de contestá-las administrativamente. A ausência de fundamentação no ato de exclusão fere o princípio do contraditório e da ampla defesa, tornando o ato administrativo nulo.

A análise da inaptidão física muitas vezes envolve a realização de exames médicos pré-admissionais e testes de esforço. Nesses casos, a Administração nomeia uma banca examinadora composta por profissionais habilitados. O laudo emitido por essa banca goza de presunção de legitimidade e veracidade, atributos típicos dos atos administrativos.

Contudo, essa presunção é relativa, ou seja, *juris tantum*. Ela admite prova em contrário. É aqui que a atuação do advogado se torna crucial, pois muitas vezes a inaptidão atestada pela banca examinadora pode ser fruto de erro médico, falha na condução do teste ou interpretação equivocada de exames complementares.

O Papel da Perícia Médica no Processo Administrativo e Judicial

A perícia médica assume um papel central na confirmação ou reversão da exclusão de um candidato. No âmbito administrativo, a perícia oficial visa verificar se o candidato possui as condições de saúde exigidas pelo edital. Se a perícia concluir pela inaptidão, o candidato é eliminado.

Quando a questão é judicializada, a dinâmica probatória se altera. O Poder Judiciário, ao ser provocado, não substitui a banca examinadora no mérito administrativo, mas exerce o controle de legalidade sobre o ato. Isso significa verificar se a avaliação seguiu os ditames legais e se a conclusão técnica é razoável diante da realidade fática.

Para realizar esse controle, o juiz frequentemente nomeia um perito judicial de sua confiança. Este perito, equidistante das partes, realizará uma nova avaliação técnica sobre o candidato. O objetivo é confirmar se a patologia ou limitação física alegada pela Administração realmente existe e, mais importante, se ela é incapacitante para o exercício das funções do cargo.

A prova pericial judicial torna-se, portanto, o elemento decisivo na lide. Se o perito judicial concluir que o candidato está apto, derruba-se a presunção de legitimidade do laudo administrativo. Por outro lado, se a perícia judicial confirmar a inaptidão constatada pela banca do concurso, a exclusão do candidato tende a ser mantida, pois o Judiciário não possui competência técnica para contrariar dois laudos médicos (o administrativo e o judicial) sem provas robustas em contrário.

Para profissionais que desejam se aprofundar na complexidade dos atos administrativos e na defesa em concursos públicos, o domínio teórico é indispensável. O estudo continuado através de uma Pós-Graduação Prática em Direito Administrativo permite ao operador do Direito compreender as nuances da discricionariedade técnica e os limites da intervenção judicial.

Limites da Intervenção do Poder Judiciário

O controle jurisdicional sobre concursos públicos é um tema delicado. O princípio da separação dos poderes impede que o Judiciário atue como administrador positivo. O juiz não pode, por exemplo, atribuir notas ou aprovar candidatos com base em critérios de conveniência e oportunidade.

No entanto, quando se trata de inaptidão física, o controle judicial é amplo no que tange à verificação da legalidade e da razoabilidade. Se o edital exige uma acuidade visual perfeita para um cargo burocrático, onde o uso de óculos ou lentes corretivas seria suficiente, o Judiciário pode intervir para declarar a nulidade dessa exigência por ofensa ao princípio da razoabilidade.

Da mesma forma, a intervenção é legítima quando há erro flagrante na avaliação. Imagine um candidato eliminado por suposta cardiopatia que, em perícia judicial, comprova ter um coração saudável através de exames complexos que a banca administrativa não realizou. Nesse caso, a manutenção da exclusão seria uma ilegalidade corrigível pela via judicial.

A jurisprudência tem sido firme no sentido de que a inaptidão deve ser atual. Não se pode excluir um candidato com base em prognósticos futuros incertos de que ele poderá vir a desenvolver uma doença. A aptidão é verificada no momento da investidura. Se o candidato tem condições de trabalhar hoje, a exclusão baseada em uma mera possibilidade futura de adoecimento é considerada discriminatória.

O Princípio da Vinculação ao Edital e suas Exceções

O edital vincula tanto a Administração quanto os candidatos. Se o instrumento convocatório prevê determinada condição incapacitante, e essa previsão tem amparo legal, a regra deve ser aplicada a todos. A isonomia exige que os critérios sejam uniformes.

Contudo, a interpretação das cláusulas editalícias deve ser feita à luz da Constituição. Cláusulas ambíguas ou que imponham restrições desproporcionais podem ser afastadas. O advogado deve estar atento para identificar se a condição física apontada como impeditiva realmente compromete a eficiência do serviço público.

Um ponto de tensão comum ocorre quando a inaptidão é temporária. Situações como gravidez ou lesões recuperáveis geram debates jurídicos intensos. Em regra, a Administração não é obrigada a aguardar a recuperação do candidato, sob pena de prejudicar o andamento do certame e o interesse público no provimento imediato da vaga.

Porém, existem precedentes que garantem a remarcação de testes físicos em situações de força maior devidamente comprovadas, visando garantir a isonomia substancial. A análise casuística é fundamental, e o resultado da perícia médica será sempre o fiel da balança.

A Importância do Contraditório Técnico

No contencioso administrativo ou judicial envolvendo inaptidão física, a defesa meramente retórica é insuficiente. O advogado precisa atuar em conjunto com assistentes técnicos na área médica. A contestação de um laudo pericial exige argumentos científicos.

Ao impugnar um ato de exclusão, é necessário demonstrar tecnicamente onde a banca errou. Foi na metodologia do exame? Foi na interpretação dos resultados? O critério utilizado está desatualizado em relação à medicina moderna?

O assistente técnico elaborará quesitos estratégicos para o perito judicial responder. A formulação correta desses quesitos pode direcionar a conclusão do laudo. Perguntas vagas recebem respostas evasivas. Perguntas técnicas e diretas obrigam o perito a enfrentar o ponto nodal da controvérsia.

A exclusão mantida por perícia judicial geralmente encerra a discussão fática nas instâncias ordinárias. Súmulas como a nº 7 do STJ impedem o reexame de provas em Recurso Especial. Portanto, a batalha pela vaga do candidato é travada e decidida, na maioria das vezes, no primeiro grau de jurisdição, durante a fase instrutória.

Conclusão sobre a Segurança Jurídica nos Concursos

A manutenção da exclusão de candidatos inaptos fisicamente, quando confirmada por perícia legal e regular, é uma medida de proteção ao interesse público. O Estado não pode admitir servidores que não tenham condições de exercer suas funções, sob pena de ineficiência e prejuízo ao erário, inclusive com aposentadorias precoces por invalidez.

O equilíbrio entre o direito individual de acesso aos cargos e o interesse coletivo na aptidão dos servidores é mantido pelo rigoroso cumprimento da lei e dos editais. A perícia médica atua como o instrumento técnico dessa verificação.

Para o profissional do Direito, atuar nessa área exige um conhecimento transversal que une Direito Administrativo, Constitucional e Processual Civil. A compreensão dos mecanismos de controle dos atos administrativos é o que diferencia uma defesa genérica de uma estratégia jurídica vencedora.

Quer dominar o Direito Administrativo e se destacar na advocacia de concursos públicos? Conheça nosso curso Pós-Graduação Prática em Direito Administrativo e transforme sua carreira.

Insights sobre o Tema

A complexidade da exclusão por inaptidão física em concursos reside na intersecção entre a discricionariedade técnica da administração e os direitos fundamentais do candidato. O ponto crucial não é apenas a doença ou limitação em si, mas a sua compatibilidade com as atribuições do cargo. A jurisprudência evoluiu para exigir não apenas a previsão legal, mas a demonstração concreta do prejuízo funcional. A perícia judicial atua como o revisor final da legitimidade técnica do ato administrativo, consolidando ou revertendo a decisão da banca examinadora.

Perguntas e Respostas

1. A previsão no edital é suficiente para exigir teste de aptidão física em concurso público?

Não. Conforme a Súmula Vinculante 44 do STF, a exigência de teste de aptidão física (e exame psicotécnico) só é legítima se houver previsão em lei formal. O edital não pode inovar na ordem jurídica criando requisitos não previstos na legislação da carreira.

2. O que acontece se a perícia judicial divergir da perícia administrativa da banca do concurso?

Em regra, o laudo do perito judicial, por ser produzido sob o crivo do contraditório e por um profissional de confiança do juízo (equidistante das partes), tende a prevalecer sobre o laudo administrativo. Se o perito judicial atestar a aptidão, a exclusão administrativa geralmente é anulada.

3. É possível remarcar o teste de aptidão física em caso de doença passageira ou lesão?

A jurisprudência majoritária do STF entende que não existe direito constitucional à remarcação de testes de aptidão física por circunstâncias pessoais, mesmo que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo se houver previsão expressa no edital. Contudo, há exceção consolidada para candidatas gestantes.

4. O candidato pode ser eliminado por possuir uma doença que não gera sintomas atuais?

Não deveria. A jurisprudência entende que a inaptidão deve ser atual e impedir o exercício das funções no momento da posse. A exclusão baseada em mera possibilidade futura de desenvolvimento de sintomas é considerada discriminatória e desprovida de razoabilidade.

5. Qual é o limite da atuação do Poder Judiciário em questões de inaptidão física em concursos?

O Judiciário não pode substituir a banca examinadora na avaliação do mérito administrativo (critérios de conveniência). Sua atuação limita-se ao controle de legalidade e razoabilidade. O juiz verifica se o procedimento seguiu a lei, se houve objetividade e se a conclusão técnica é compatível com a realidade fática comprovada nos autos.

Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.

Acesse a lei relacionada em Constituição Federal – Artigo 37

Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-jan-09/inaptidao-fisica-confirmada-por-pericia-mantem-exclusao-de-candidata-em-concurso/.